CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 10.143, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...................................................................................................................

..............................................................................................................................

VI - reversão dos saldos anuais não aplicados;

VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;

VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo Clima; e

IX - recursos de outras fontes." (NR)

"Art. 7º ...................................................................................................................

................................................................................................................................

Parágrafo único. Serão considerados prioritários também os projetos que visem ao cumprimento das atividades relacionadas com a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação aos seus efeitos com ênfase nas seguintes áreas:

I - destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluídas a reutilização, a reciclagem, a compostagem, o coprocessamento, a recuperação e o aproveitamento energético, a disposição final de rejeitos em aterros sanitários e o encerramento de lixões e aterros controlados;

II - coleta eficiente do biogás e sua combustão ou aproveitamento energético em aterros sanitários e estações de tratamento de efluentes sanitários;

III - saneamento básico, incluídos o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais e a limpeza e a fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas;

IV - mobilidade urbana e transporte eficiente de baixa emissão de carbono;

V - controle da poluição e monitoramento da qualidade do ar; e

VI - criação, recuperação e ampliação das áreas verdes urbanas." (NR)

"Art. 8º (Revogado na parte em que altera o art. 8º do Decreto nº 9.578, de 22/11/2018, pelo Decreto nº 11.549, de 5/6/2023)

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 13. ................................................................................................................

................................................................................................................................

II - aprovar o plano anual de aplicação de recursos do FNMC e definir a proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável;

................................................................................................................................

VI - aprovar os relatórios sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos do FNMC." (NR)

"Art. 14. .................................................................................................................

I - (Revogado na parte em que altera o inciso I do "caput" do art. 14 do Decreto nº 9.578, de 22/11/2018, pelo Decreto nº 11.549, de 5/6/2023)

II - (Revogado na parte em que altera o inciso II do "caput" do art. 14 do Decreto nº 9.578, de 22/11/2018, pelo Decreto nº 11.549, de 5/6/2023)

§ 1º (Revogado na parte em que altera o § 1º do art. 14 do Decreto nº 9.578, de 22/11/2018, pelo Decreto nº 11.549, de 5/6/2023)

................................................................................................................................

§ 4º (Revogado na parte em que altera o § 4º do art. 14 do Decreto nº 9.578, de 22/11/2018, pelo Decreto nº 11.549, de 5/6/2023)

................................................................................................................................

§ 6º O Comitê Gestor do FNMC se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros, observado o seguinte:

I - as reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de quinze dias, e as extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias;

II - a convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do Comitê Gestor, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente;

III - (Revogado na parte em que altera o inciso III do § 6º do art. 14 do Decreto nº 9.578, de 22/11/2018, pelo Decreto nº 11.549, de 5/6/2023)

§ 6º-A. Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do FNMC terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 7º A participação dos membros que estejam em entes federativos diversos se dará preferencialmente através de videoconferência, exceto no caso dos representantes do agente financeiro do FNMC.

...................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles