CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 10.096, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, na forma dos Anexos I e II.

Parágrafo único. A alocação dos cargos em comissão e das funções de confiança constantes do Quadro Demonstrativo a que se refere o caput nas unidades administrativas da Fundacentro será definida nos termos do disposto no art. 6º.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:

I - da Fundacentro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) um DAS 101.4;

b) seis DAS 101.3;

c) três DAS 101.2;

d) dois DAS 102.2;

e) cinco FCPE 101.3;

f) quinze FCPE 101.1;

g) duas FCPE 102.2;

h) dez FG-2; e

i) vinte FG-3; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Fundacentro:

a) dois DAS 101.5;

b) um DAS 102.3;

c) quatro FCPE 101.4;

d) uma FCPE 102.4;

e) uma FCPE 103.4;

f) três FCPE 103.3; e

g) três FCPE 103.2.

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE:

I - cinco DAS-3 e três DAS-2 em dois DAS-5 e um DAS-4; e

II - duas FCPE-3 e quinze FCPE-1 em cinco FCPE-4.

Art. 4º Fica substituído, na forma do Anexo V, nos termos da Lei nº 13.346, de 2016, um DAS-4 por uma FCPE 101.4.

Parágrafo único. Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo V.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Fundacentro por força deste Decreto ou do regimento interno de que trata o art. 6º ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º O Presidente da Fundacentro editará regimento interno para definiras unidades administrativas integrantes do Estatuto da Fundacentro, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

§ 1º O regimento interno a que se refere o caput entrará em vigor na data da entrada em vigor deste Decreto.

§ 2º Compete ao Presidente da Fundacentro nomear, designar, exonerar e dispensar os servidores dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, observado o disposto na legislação.

§ 3º Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, na data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.

Art. 7º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.663, de 2 de abril de 2003; e

II - o Decreto nº 8.993, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor 28 de novembro de 2019.

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE

Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, instituída na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, será regida por este Estatuto. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

§ 1º A Fundacentro goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do disposto no § 2º do art. 207 da Constituição.

§ 2º A Fundacentro é fundação de natureza jurídica de direito público.

Art. 2º A Fundacentro tem por finalidade elaborar estudos e pesquisas sobre as questões de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho e, especialmente:

I - pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho;

II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador;

III - desenvolver e executar programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de mão de obra profissional, relacionados com as condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

IV - promover atividades relacionadas com o treinamento e a capacitação profissional de trabalhadores e empregadores;

V - prestar:

a) apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho; e

b) orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, com vistas ao estabelecimento e à implementação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho;

VI - realizar estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; e

VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

Parágrafo único.  A Fundacentro poderá, para a consecução de sua finalidade, celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as universidades e os estabelecimentos de ensino e com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência em atividades destinadas à promoção e ao desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de sua competência. 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Fundacentro tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - órgão colegiado: Conselho Curador;

II - três Diretorias; e

III - órgãos seccionais:

a) Auditoria Interna;

b) Corregedoria; e

c) Procuradoria. 

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4º A Fundacentro é dirigida por um Presidente e três Diretores, nomeados na forma da legislação.

§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de anuência do Advogado-Geral da União.

§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas à aprovação da Controladoria-Geral da União. 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Do órgão colegiado

Art. 5º Ao Conselho Curador compete manifestar-se sobre:

I - o plano de ação e a proposta orçamentária anual da Fundacentro;

II - a prestação de contas e o relatório anual de atividades da Fundacentro antes do encaminhamento ao Ministério da Economia;

III - os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Fundacentro ou por seus membros; e

IV - representar ao Ministério da Economia sobre irregularidades que venham a ocorrer na administração da Fundacentro.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

Art. 6º O Conselho Curador é composto:

I - pelo Presidente da Fundacentro, que o presidirá;

II - pelo Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

III - por um Diretor da Fundacentro;

IV - por dois representantes do Ministério do Trabalho e Previdência; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

V - por dois representantes dos empregadores; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

VI - por dois representantes dos trabalhadores. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

§ 1º Os demais Diretores, o Procurador-Chefe e o Auditor-Chefe da Fundacentro comporão o Conselho Curador, sem direito a voto.

§ 2º Cada membro do colegiado de que trata o caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho Curador será substituído pelo Diretor da Fundacentro a que se refere o inciso III do caput e o SecretárioExecutivo do Ministério do Trabalho e Previdência pelo seu substituto no cargo. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

§ 4º O membro do Conselho Curador de que trata o inciso III do caput e respectivo suplente serão indicados pelo Presidente da Fundacentro.

§ 5º Os membros do Conselho Curador de que trata o inciso IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

§ 6º Os membros do Conselho Curador de que tratam os incisos V e VI do caput serão indicados por entidades nacionais representativas dos empregadores e dos trabalhadores, respectivamente, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

§ 7º Os membros do Conselho Curador de que tratam os incisos IV a VI do caput serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

§ 8º Os representantes de que tratam os incisos V e VI serão designados para mandatos de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.

§ 9º O membro do Conselho Curador que faltar a duas sessões, consecutivas ou alternadas, sem se fazer representar pelo suplente, perderá automaticamente o mandato.

Art. 7º O Conselho Curador se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Conselho Curador é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Curador terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º A participação no Conselho Curador será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º As reuniões do Conselho Curador serão realizadas na sede da Fundacentro ou em local previamente designado pelo Presidente do Conselho Curador.

Parágrafo único.  Os membros do Conselho Curador que se encontrarem no mesmo ente federativo se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência, exceto mediante a necessidade de reunião presencial, por inviabilidade ou inconveniência para o tema a ser apreciado. 

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 9º À Auditoria Interna compete:

I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e nos demais sistemas administrativos da Fundacentro;

II - realizar auditorias nos sistemas, nos processos e nas rotinas da Fundacentro; e

III - propor ao Presidente a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da Fundacentro. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

Art. 10. À Corregedoria cabe exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 11. À Procuradoria Federal junto à Fundacentro, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundacentro, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da Fundacentro, quando estiver sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da Fundacentro, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fundacentro, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros. 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 12. Ao Presidente incumbe:

I - representar a Fundacentro;

II - dirigir as atividades da Fundacentro de acordo com a finalidade e o plano de ação da entidade;

III - difundir junto aos órgãos e entidades, públicos e privados, as finalidades e atividades da Fundacentro, com vistas a estimular ações de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador e o trabalho decente;

IV - divulgar ações da Fundacentro na área da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

V - promover ações integradas da Fundacentro com o Ministério do Trabalho e Previdência e outros órgãos governamentais com atuação no campo da saúde, da segurança, da higiene e do meio ambiente do trabalho e do trabalhador; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

VI - encaminhar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério do Trabalho e Previdência, após manifestação do Conselho Curador, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.925, de 31/12/2021, em vigor em 28/1/2022)

VII - encaminhar ao Conselho Curador, com sua manifestação, a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

VIII - autorizar os remanejamentos de dotações orçamentárias;

IX - instituir colegiados e designar seus membros, observadas as normas pertinentes;

X - editar atos normativos, no âmbito de sua competência;

XI - firmar os instrumentos a que se refere o parágrafo único do art. 2º; e

XII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, observada a legislação. 

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 13. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes da Fundacentro incumbe planejar, dirigir, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Fundacentro. 

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 14. Constituem o patrimônio da Fundacentro os bens e os direitos:

I - de sua propriedade;

II - que venha a adquirir; e

III - que lhe forem doados.

Parágrafo único.  Os bens e os direitos da Fundacentro serão utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

Art. 15. Constituem recursos financeiros da Fundacentro:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;

II - dotações ou subvenções concedidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios ou por entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III - receitas de qualquer espécie provenientes de seus próprios serviços e produtos;

IV - doações de qualquer espécie; e

V - outras receitas eventuais. 

ANEXO II

(Anexo com redação dada pelo Anexo III ao Decreto nº 12.580, de 6/8/2025, publicado no DOU de 7/8/2025, em vigor 21 dias após a publicação)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDACENTRO:

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG

a) DA FUNDACENTRO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL:

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL PARA A FUNDACENTRO:

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO – FCPE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:

b) FCPE:

ANEXO V

SUBSTITUIÇÃO POR FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTO NO PODER EXECUTIVO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FCPE SUBSTITUTA:

b) CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTO: