CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 9.610, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º (Declarado revogado pelo Decreto nº 10.223, de 5/2/2020, publicado no DOU de 6/2/2020, em vigor 30 dias após a publicação)
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, o seguinte cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e a seguinte Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE:
I - um DAS 101.5; e
II - uma FCPE 101.4.
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, as seguintes FCPE:
I - duas FCPE 101.4;
II - três FCPE 101.3; e
III - uma FCPE 101.2.
Parágrafo único. Ficam extintos seis cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.
Art. 4º (Declarado revogado pelo Decreto nº 10.223, de 5/2/2020, publicado no DOU de 6/2/2020, em vigor 30 dias após a publicação)
Art. 5º (Declarado revogado pelo Decreto nº 10.223, de 5/2/2020, publicado no DOU de 6/2/2020, em vigor 30 dias após a publicação)
Art. 6º Ficam revogados:
I - o art. 3º do Decreto nº 9.009, de 2017; e
II - o Decreto nº 9.121, de 2017;
III - o Decreto nº 9.234, de 7 de dezembro de 2017; e
IV - o Decreto nº 9.341, de 10 de abril de 2018.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 21 de dezembro de 2018.
Brasília, 13 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Eliseu Padilha
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS E DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DA SEGES/MP PARA A CASA CIVIL/PR |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
DAS 101.5 |
5,04 |
1 |
5,04 |
|
FCPE 101.4 |
2,30 |
1 |
2,30 |
|
TOTAL |
2 |
7,34 |
|
ANEXO II
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DA SEGES/MP PARA A CASA CIVIL/PR |
|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
FCPE 101.4 |
2,30 |
2 |
4,60 |
|
FCPE 101.3 |
1,26 |
3 |
3,78 |
|
FCPE 101.2 |
0,76 |
1 |
0,76 |
|
TOTAL |
6 |
9,14 |
|
b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
QTD. |
VALOR TOTAL |
|
DAS-4 |
3,84 |
2 |
7,68 |
|
DAS-3 |
2,10 |
3 |
6,30 |
|
DAS-2 |
1,27 |
1 |
1,27 |
|
TOTAL |
6 |
15,25 |
|
ANEXO III