CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 9.279, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

(Revogado pelo Decreto nº 9.839, de 14/6/2019)

Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro - CDPEB, com o objetivo de fixar, por meio de resoluções, diretrizes e metas para a potencialização do Programa Espacial Brasileiro e supervisionar a execução das medidas propostas para essa finalidade.

Art. 2º São membros titulares do CDPEB os seguintes Ministros de Estado:

I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - da Defesa;

IV - das Relações Exteriores;

V - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

VI - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Os membros titulares indicarão ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os seus suplentes, que serão os Secretários-Executivos ou servidores ocupantes de cargo de natureza especial do próprio órgão ou de outros órgãos ou entidades vinculados.

§ 2º Em suas ausências ou impedimentos, os membros do CDPEB serão substituídos pelos respectivos suplentes.

§ 3º O CDPEB poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões.

Art. 3º O CDPEB se reunirá, ordinária ou extraordinariamente, por convocação do Coordenador, por meio de Aviso Ministerial.

§ 1º As reuniões do CDPEB ocorrerão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros ou, quinze minutos após a hora estabelecida, em segunda convocação, com a presença mínima de dois de seus membros.

§ 2º As deliberações do CDPEB serão aprovadas pela maioria dos membros presentes e o Coordenador, além do voto regular, terá o voto de desempate.

§ 3º A primeira reunião ordinária do CDPEB ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e as datas das próximas reuniões ordinárias serão fixadas na reunião anterior.

Art. 4º O CDPEB poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorar seus membros em temas específicos relevantes para o Programa Espacial Brasileiro.

Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as competências dos grupos técnicos serão estabelecidos pelo CDPEB.

Art. 5º A participação no CDPEB ou nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos do CDPEB.

Art. 7º O CDPEB elaborará o seu regimento interno.

Art. 8º Os trabalhos do CDPEB serão concluídos até o dia 4 de fevereiro de 2020. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.686, de 15/1/2019)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Sergio Westphalen Etchegoyen