CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Plataforma gov.br, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com a finalidade de: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

I - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a solicitação e o acompanhamento dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial;

II - implementar e difundir o uso dos serviços públicos digitais aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos, inclusive por meio de dispositivos móveis;

III - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, mediante o nível de autenticação requerido, o acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos;

IV - simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos, com foco na experiência do usuário;

V - dar transparência à execução e permitir o acompanhamento e o monitoramento dos serviços públicos; e

VI - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação dos serviços públicos.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - serviço público - ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever;

II - serviço público digital - serviço público cuja prestação ocorra por meio eletrônico, sem a necessidade de atendimento presencial;

III - usuário - pessoa física ou jurídica que demanda um serviço público; e

IV - gestor - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela oferta do serviço ao usuário.

Art. 3º Compõem a Plataforma gov.br: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

I - o portal único gov.br, no qual as informações institucionais, as notícias e os serviços públicos prestados pelo Governo federal serão disponibilizados de maneira centralizada, nos termos do disposto no Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020)

II - o mecanismo de acesso digital único do usuário aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado;

III - a ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços públicos, com as seguintes características:

a) identificação do serviço público e de suas principais etapas;

b) solicitação eletrônica dos serviços;

c) agendamento eletrônico, quando couber;

d) acompanhamento das solicitações por etapas; e

e) peticionamento eletrônico de qualquer natureza;

IV - a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020)

V - o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados, com, no mínimo, as seguintes informações para cada serviço, órgão ou entidade da administração pública federal:

a) volume de solicitações;

b) tempo médio de atendimento; (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 9.094, de 17/7/2017)

c) nível de satisfação dos usuários; e (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020)

d) número de Solicitações de Simplificação relativas ao serviço. (Alínea com redação dada pelo Decreto nº 9.094, de 17/7/2017)

VI - o barramento de interoperabilidade de dados entre órgãos e entidades, que permite o compartilhamento de dados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020)

VII - a ferramenta de notificações e mensageria aos usuários de serviços públicos de caixa postal eletrônica; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020, e com nova redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

VIII - a ferramenta de meios de pagamentos digitais para serviços públicos, nos termos do disposto no Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020, e com nova redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

IX - o mecanismo para assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública federal encaminharão à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade para composição dos indicadores do painel de monitoramento do portal único gov.br. (Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 9.723, de 11/3/2019, e com nova redação dada pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020)

Art. 4º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão, até 30 de junho de 2021: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020)

I - (Revogado pelo Decreto nº 9.723, de 11/3/2019)

II - cadastrar e atualizar as informações dos serviços públicos oferecidos no portal único gov.br; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020)

III - adotar a ferramenta de solicitação e acompanhamento dos serviços da Plataforma gov.br, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo, inclusive quanto aos serviços que ainda possuam tramitação física de processos; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

IV - adotar o mecanismo de acesso da Plataforma gov.br na totalidade dos serviços públicos digitais; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

V - adotar a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários da Plataforma gov.br; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

VI - (Inciso acrescido pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020, e revogado pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

VII - adotar o barramento de interoperabilidade da Plataforma gov.br para integração dos sistemas e das bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020, e com nova redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

VIII - adotar a ferramenta de notificações aos usuários da Plataforma gov.br na totalidade dos serviços públicos digitais; e (Inciso acrescido pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020, e com nova redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

IX - adotar a ferramenta de meios de pagamentos digitais da Plataforma gov.br nos serviços públicos oferecidos no portal único gov.br que envolvam cobrança de tributos, respeitada a regulamentação específica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ou de tarifas do usuário. (Inciso acrescido pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020, e com nova redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 17/12/2021)

Art. 5º A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação do gestor do serviço.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 10.230, de 5/2/2020)

Art. 7º (Revogado pelo Decreto nº 10.332, de 28/4/2020)

Art. 8º O Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 11/3/2019)

Art. 9º (Revogado pelo Decreto nº 9.723, de 11/3/2019)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Torquato Jardim