CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 7.802, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Podem ser beneficiários da Bolsa-Atleta:

I - na categoria Atleta de Base, o atleta de catorze a dezenove anos de idade que:

a) (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera a alínea "a" do inciso I do “caput” do art. 2º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

b) tenha obtido o primeiro, segundo ou terceiro lugar em modalidade individual ou tenha sido considerado um dos dez melhores atletas, por sexo, em modalidade coletiva; e

c) continue treinando para competições nacionais oficiais;

II - na categoria Atleta Estudantil, o atleta de catorze a vinte anos de idade que:

a) (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera a alínea "a" do inciso II do “caput” do art. 2º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

b) tenha obtido o primeiro, segundo ou terceiro lugar em modalidade individual ou tenha sido considerado um dos três melhores atletas, por sexo, em modalidade coletiva; e

c) continue treinando para competições nacionais oficiais;

III - na categoria Atleta Nacional, o atleta a partir de catorze anos de idade que:

a) tenha obtido na competição máxima da temporada nacional da modalidade, indicada pela entidade nacional de administração do desporto, no ano anterior ao do pleito, o primeiro, segundo ou terceiro lugar, e continue treinando para competições nacionais ou internacionais oficiais; ou

b) esteja em primeiro, segundo ou terceiro lugar no ranking nacional de sua modalidade, indicado pela entidade nacional de administração do desporto, e continuem treinando para competições nacionais ou internacionais oficiais;

IV - na categoria Atleta Internacional, o atleta a partir de catorze anos que:

a) tenha integrado a seleção nacional de sua modalidade, representando o Brasil em campeonatos ou jogos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais;

b) tenha obtido primeiro, segundo ou terceiro lugar em competição reconhecida pela confederação da modalidade como um dos principais eventos; e

c) continue treinando para competições internacionais oficiais.

V - na categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico, o atleta que:

a) tenha representado o Brasil nos últimos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos adultos organizados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI ou Comitê Paralímpico Internacional - IPC, como titular em modalidade individual ou com seu nome presente na súmula de modalidade coletiva;

b) continue treinando para competições internacionais oficiais; e

c) (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera a alínea "c" do inciso V do “caput” do art. 2º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

VI - na categoria Atleta Pódio, o atleta de modalidade individual olímpica ou paraolímpica vinculado ao Programa Atleta Pódio." (NR)

"Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera o “caput” do art. 3º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

I - cópia do documento de identidade e do registro no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF;

II - declaração da entidade desportiva, dispensada na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta:

a) está vinculado à entidade; e

b) encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para competições nacionais ou internacionais oficiais;

III - declaração da entidade nacional de administração do desporto, dispensada na categoria Atleta Estudantil, acompanhada de cópia da súmula da competição que configura hipótese prevista no art. 2º, atestando que o atleta:

a) está regularmente inscrito junto à entidade nacional de administração do desporto;

b) está vinculado à entidade estadual de administração do desporto; e

c) tenha obtido primeiro, segundo ou terceiro lugar na competição nacional ou internacional, conforme o caso, no ano anterior ao do pleito do benefício;

IV - declaração de instituição de ensino, exigida apenas na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta:

a) está regularmente matriculado, com indicação do curso e nível de estudo;

b) encontra-se em plena atividade esportiva e participa regularmente de treinamento para competições oficiais; e

c) (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera a alínea "c" do inciso IV do “caput” do art. 3º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

V - declaração sobre valores recebidos como patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluído qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, e qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; e

VI - plano esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício.

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera o § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera o § 3º do art. 3º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera o § 4º do art. 3º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)" (NR)

"Art. 8º (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera o “caput” do art. 8º do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

§ 1º A prestação de contas deverá conter:

I - declaração da entidade desportiva, ou da instituição de ensino na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta manteve- se em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício; e

II - declaração da entidade nacional de administração do desporto, dispensada na categoria Atleta Estudantil, atestando que o atleta:

a) manteve-se regularmente inscrito junto à entidade; e

b) participou de competição promovida pela entidade no período de recebimento do benefício, especificando denominação, data, local e resultados obtidos.

§ 2º Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência." (NR)

"Art. 9º-A (Revogado pelo Decreto nº 11.168, de 10/8/2022, na parte em que altera o “caput” do art. 9º-A do Decreto nº 5.342, de 14/1/2005)

I - critérios e procedimentos complementares para o pleito, para a concessão e para a renovação do benefício;

II - critérios para reconhecimento de competições; e

III - prazos, forma de ingresso, prestação de contas, metas esportivas propostas e resultados alcançados pelos atletas do Programa Atleta Pódio." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aldo Rebelo