CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO Nº 6.048, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 9.143, de 22/8/2017, na parte em que  altera o "caput" do § 1º e o inciso I do § 1º do art. 19; inclui o inciso III no § 1º do art. 19; e inclui o parágrafo único no art. 34 do Decreto nº 5.163, de 30/7/2004)

"Art. 11. ...................................................................................

.................................................................................................

§ 2º A energia elétrica decorrente de importação e a gerada por meio de fontes alternativas, salvo o disposto no § 4°, serão consideradas como provenientes de empreendimentos de geração novos ou existentes, conforme previsto no § 1° deste artigo.

.................................................................................................

§ 4º Excepcionalmente, para cumprimento à obrigação de atendimento de cem por cento da demanda dos agentes de distribuição, a ANEEL poderá, de acordo com as diretrizes do Ministério de Minas e Energia, promover direta ou indiretamente leilões de compra de energia proveniente de fontes alternativas, independentemente da data de outorga." (NR)

"Art. 19. ...................................................................................

§ 1º Os leilões para compra de energia elétrica de que trata o caput serão promovidos, observado o disposto nos arts. 60 a 64:

I - nos anos "A - 5" e "A - 3", para energia elétrica proveniente de novo empreendimento de geração;

II - no ano "A - 1", para energia elétrica proveniente de empreendimento de geração existente; e

III - entre os anos "A-1" e "A-5", para energia elétrica proveniente dos leilões de compra exclusiva de fontes alternativas.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 27. ...................................................................................

§ 1º ...........................................................................................

.................................................................................................

III - no mínimo dez e no máximo trinta anos, contados do início do suprimento de energia proveniente de fontes alternativas.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 34. ...................................................................................

Parágrafo único. Para efeito de cálculo do VR, não serão considerados os valores e os montantes de energia proveniente de leilões de fontes alternativas." (NR)

"Art. 36. ...................................................................................

................................................................................................

VI - nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de fontes alternativas, repasse integral dos respectivos valores de aquisição.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silas Rondeau Cavalcante Silva