CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação


DECRETO Nº 6.046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007

(Declarado revogado pelo Decreto nº 10.179, de 18/12/2019, publicado no DOU de 19/12/2019, em vigor 30 dias após a publicação)


Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, caput, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como nos arts. 76 e 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º. Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, observados os valores disponibilizados no Anexo I deste Decreto.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo VI deste Decreto;

III - aos recursos de doações e de convênios; e

IV - às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, não constantes do Anexo VII deste Decreto.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 10.012, de 5/9/2019)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 10.012, de 5/9/2019)

§ 4º Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º deste artigo, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.


Art. 2º Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de despesa a ser atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 3º O pagamento de despesas no exercício de 2007, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, fica autorizado até o montante constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1º, § 1º, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a Seção I do Anexo V da Lei nº 11.439, de 2006, não-constantes do Anexo VII deste Decreto.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2006 e 2007, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivar no exercício financeiro de 2007;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2007;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, Guia do Salário-Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 9º deste Decreto;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite orçamentário e financeiro correspondente será igualmente descentralizado e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4º O pagamento dos restos a pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2006, apurada no SIAFI, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não-processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.

§ 5º Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

"§ 6º Os valores discriminados no Anexo II deste Decreto, na coluna intitulada Programações Selecionadas, destinam-se ao pagamento das programações do Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI, constantes do Anexo VII da Lei n° 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e das programações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto n° 6.025, de 22 de janeiro de 2007, inclusive restos a pagar de exercícios anteriores. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.098, de 25/4/2007)


Art. 4º Observadas as exclusões do § 1º do art. 3º deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo VI deste Decreto assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.


Art. 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, Fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os valores disponibilizados para movimentação e empenho.


Art. 6º Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 3º deste Decreto, estabelecerão para suas unidades orçamentárias e gestoras, até o dia 31 de março de 2007, os limites mensais para pagamento, evidenciando em separado o cronograma dos restos a pagar processados e não-processados.

§ 1º Os limites previstos neste artigo deverão ser estabelecidos de forma compatível com os valores de pagamento autorizados mensalmente, constantes do Anexo II deste Decreto, e com os respectivos cronogramas relativos aos restos a pagar processados e não-processados, estabelecidos nos Anexos III e IV deste Decreto.

§ 2º A transferência de recursos financeiros, de que trata este Decreto, pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal às suas unidades gestoras, e destas a outras unidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social recebedoras de crédito orçamentário, ficará condicionada à liquidação do respectivo empenho, exceto nos casos em que as características da execução financeira exigirem a transferência prévia dos recursos, e terá como parâmetros os limites de que trata o caput e as disponibilidades de recursos nas respectivas unidades subordinadas.

§ 3º Fica vedada a transferência de recursos financeiros de que trata este Decreto para as unidades gestoras que ultrapassarem o limite de pagamento a elas estabelecido, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.

§ 4º Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal poderão requerer de suas unidades vinculadas a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso tendo por referência os parâmetros previstos no § 2º deste artigo.


Art. 7º Os órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal deverão fixar e informar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 30 de abril de 2007, os limites de movimentação e empenho e os limites mensais de pagamento de cada um dos projetos ou aquisições de bens ou serviços financiados com recursos externos, inclusive a contrapartida nacional ou o sinal da operação, quando for o caso. (“Caput” com redação dada pelo Decreto nº 6.076, de 10/4/2007)

§ 1º Os valores referidos no caput deverão ser fixados a partir dos limites estabelecidos no art. 6º deste Decreto. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.076, de 10/4/2007)

§ 2º As alterações na distribuição dos limites de movimentação e empenho e nos limites de pagamento de que trata este artigo deverão ser informadas à Secretaria do Tesouro Nacional previamente à solicitação de recursos financeiros ou a autorização do ingresso dos bens e serviços. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.076, de 10/4/2007)

§ 3º Os procedimentos para atendimento ao estabelecido no caput deverão seguir as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.076, de 10/4/2007)

§ 4º O não-cumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a suspensão da liberação dos recursos financeiros correspondentes. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.076, de 10/4/2007)

§ 5º Os limites definidos nos termos deste artigo refletem o grau de prioridade conferido pelo órgão setorial e deverão ser utilizados para a avaliação da capacidade de execução dos referidos projetos ou aquisição de bens ou serviços no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.076, de 10/4/2007)

§ 6º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 6.076, de 10/4/2007)


Art. 8º Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os Acordos de Cooperação, celebrados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.


Art. 9º Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não-reembolsáveis.


Art. 10. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, poderão:

I - mediante portaria interministerial:

a) detalhar os valores constantes do Anexo I por quadrimestre, categorias de despesas e grupos de fontes de recursos, e os do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício;

b) ampliar os valores disponibilizados para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 5.405.067.826,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinco milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais) e R$ 6.114.985.826,00 (seis bilhões, cento e quatorze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais), respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.076, de 10/4/2007) (Vide Decreto nº 6.173, de 30/7/2007, Decreto nº 6.242, de 19/10/2007 e Decreto nº 6.309, de 18/12/2007 )

II - no âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento ou ajuste dos valores disponibilizados na forma dos Anexos a que se referem os arts. 1º e 3º deste Decreto e dos respectivos detalhamentos de que trata a alínea "a" do inciso I deste artigo.

Parágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo será efetuada de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea "a" do referido inciso I.


Art. 11. A folha salarial de todas as unidades administrativas de uma mesma unidade orçamentária integrante do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE terá a sua execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI em uma única unidade gestora.

§ 1º Fica facultado o uso de uma mesma unidade gestora para a execução da folha salarial de mais de uma unidade orçamentária.

§ 2º A unidade gestora ficará responsável pela classificação e registro contábil da despesa referida no caput, em conformidade com os lançamentos da unidade pagadora no SIAPE.

§ 3º A unidade pagadora do SIAPE é responsável pela integridade e adequação dos lançamentos da folha salarial.

§ 4º O pagamento das despesas dos órgãos do Poder Executivo, no exercício de 2007, classificadas no Grupo "1 - Pessoal e Encargos Sociais", está limitado, em cada mês, ao cronograma estabelecido no Anexo V deste Decreto.

§ 5º Havendo necessidade de ampliação dos valores previstos no Anexo V deste Decreto, os órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira deverão, com antecedência mínima de trinta dias do pagamento das despesas do Grupo "1 - Pessoal e Encargos Sociais", apresentar cronograma ajustado junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que adequará o Anexo V e o republicará por meio de portaria, inclusive em decorrência da abertura de créditos adicionais.


Art. 12. As metas quadrimestrais para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei nº 11.439, de 2006, constam do Anexo XI deste Decreto.


Art. 13. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto- Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas nele estabelecidos.


Art. 14. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 14 de dezembro de 2007.

§ 1º Observado o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2007.

§ 2º As restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 11.439, de 2006, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2º deste artigo.


Art. 15. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Art. 16. Nos termos do § 2º do art. 43 da Lei nº 11.439, de 2006, fica vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após o dia 31 de dezembro de 2007, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o dia 30 de janeiro de 2008.


Art. 17. Nos termos do art. 123 da Lei nº 11.439, de 2006, a Seção "I" do Anexo V dessa Lei, fica atualizada na forma do Anexo XII deste Decreto.

Art. 18. Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das Leis nºs 10.933, de 11 de agosto de 2004, e 11.439, de 2006, estas, em particular, quanto aos arts. 5º, § 2º, e 104, respectivamente, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 19. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.


Art. 20. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.


Art. 21. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VIII, IX e X deste Decreto, contendo:

I - Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2007 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 76 da Lei nº 11.439, de 2006;

II - Anexo IX - Previsão da Receita do Governo Central - 2007 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 76 da Lei nº 11.439, de 2006; e

III - Anexo X - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1º do art. 76 da Lei nº 11.439, de 2006.


Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 22 de fevereiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva











ANEXO I

 VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO 

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Demais (*)

Obrigatórias

Total

Lei

( a )

Disponível

( b )

Lei

( c )

Disponível

( d )

Lei

( e = a + c )

Disponível

( f = b + d )

20000

Presidência da República

1.098.255

750.968

23.667

23.667

1.121.923

774.636

20102

Gabinete da Vice-Presidência da República

2.529

2.315

71

71

2.600

2.386

20114

Advocacia-Geral da União

114.644

89.610

16.156

16.156

130.800

105.766

22000

Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.397.436

742.207

74.497

74.497

1.471.933

816.704

24000

Min. da Ciência e Tecnologia

3.547.662

3.299.605

33.200

33.200

3.580.862

3.332.805

25000

Min. da Fazenda

2.194.667

1.934.857

66.235

66.235

2.260.902

2.001.092

26000

Min. da Educação

6.970.644

6.321.420

2.712.626

2.712.626

9.683.270

9.034.046

28000

Min. do Desenvolvimento. Ind. Comércio Exterior

571.815

461.645

8.461

8.461

580.276

470.106

30000

Min. da Justiça

1.907.490

1.355.328

65.414

65.414

1.972.904

1.420.742

32000

Min. de Minas e Energia

605.283

366.454

17.087

17.087

622.370

383.541

33000

Min. da Previdência Social

1.350.786

964.990

119.514

119.514

1.470.300

1.084.504

35000

Min. das Relações Exteriores

986.005

777.955

5.295

5.295

991.300

783.249

36000

Min. da Saúde

11.117.168

5.304.827

29.521.615

29.521.615

40.638.783

34.826.442

38000

Min. do Trabalho e Emprego

887.748

719.778

16.656

16.656

904.404

736.434

39000

Min. dos Transportes

8.240.893

6.074.682

16.717

16.717

8.257.610

6.091.399

41000

Min. das Comunicações

515.456

321.184

5.505

5.505

520.961

326.689

42000

Min. da Cultura

628.712

390.188

10.627

10.627

639.339

400.815

44000

Min. do Meio Ambiente

636.875

424.215

14.323

14.323

651.198

438.538

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

937.428

418.434

35.569

35.569

972.997

454.003

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

2.295.341

2.005.577

68.444

68.444

2.363.785

2.074.021

51000

Min. do Esporte

911.847

299.799

561

561

912.409

300.360

52000

Min. da Defesa

6.845.332

5.554.663

177.597

177.597

7.022.929

5.732.260

53000

Min. da Integração Nacional

2.069.228

803.681

13.997

13.997

2.083.225

817.678

54000

Min. do Turismo

1.760.996

398.934

1.066

1.066

1.762.062

400.000

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

2.157.329

1.889.414

8.606.390

8.606.390

10.763.719

10.495.804

56000

Min. das Cidades

3.684.147

1.294.161

20.304

20.304

3.704.451

1.314.466

71000

Encargos Financeiros da União

395.000

380.039

0

0

395.000

380.039

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

75.935

24.435

43.437

43.437

119.371

67.871

74000

Operações Oficiais de Crédito

56.894

46.710

0

 

56.894

46.710


Reserva

0

5.405.067

0

0

0

5.405.067


(Linha com redação dada pelo Decreto nº 6.076, de 10/4/2007) (Vide Decreto nº 6.173, de 30/7/2007, Decreto nº 6.242, de 19/10/2007 e Decreto nº 6.309, de 18/12/2007 )

 

TOTAL

63.963.544

47.576.868

41.695.032

41.695.032

105.658.576

89.271.901

(*) Inclui PPI no valor de R$ 4.582.830,0 mil.










ANEXO II
(Vide Decreto nº 6.309, de 18/12/2007)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006

R$ mil

 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

PROGRAMAÇÕES SELECIONADAS

TOTAL

20000

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

99.094

  170.161

241.229

 314.036

386.843

459.651

 532.458

592.034

 651.611

 711.186

 770.763

-

 770.763

20102

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 293

503

 712

890

 1.068

 1.246

 1.424

 1.662

 1.899

 2.137

2.374

 -

2.374

20114

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

12.705

22.138

31.571

39.464

47.357

55.250

 63.142

 73.666

84.190

94.713

105.237

 -

105.237

22000

MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

120.806

 182.295

 243.786

 309.733

375.679

 441.626

507.572

583.835

 660.097

736.358

812.620

 -

 812.620

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

370.572

 581.432

 792.292

 1.065.365

1.338.438

1.611.511

 1.884.584

 2.240.348

 2.596.112

2.951.877

 3.307.641

 8.543

 3.316.184

25000

MIN. DA FAZENDA

225.378

386.352

 547.326

721.658

 895.989

1.070.320

 1.244.652

1.431.261

 1.617.869

 1.804.478

1.991.087

 -

 1.991.087

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

1.324.068

2.000.365

 2.676.663

 3.360.828

 4.044.994

 4.729.161

 5.413.325

 6.307.214

7.201.101

 8.094.988

8.988.876

 -

 8.988.876

28000

MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR

74.379

 107.353

 140.326

175.408

 210.490

245.572

 280.654

 327.429

 374.205

 420.980

467.756

 -

467.756

30000

MIN. DA JUSTIÇA

183.223

303.657

 424.091

530.114

636.137

 742.161

848.183

989.547

 1.130.911

1.272.275

 1.413.639

 -

 1.413.639

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

48.465

66.352

84.238

105.298

126.357

 147.416

168.476

196.555

224.636

252.714

 280.794

 101.336

 382.130

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

160.885

242.305

 323.725

 404.655

 485.586

566.518

647.448

755.357

 863.265

 971.173

1.079.081

-

 1.079.081

35000

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

 114.471

 174.136

233.799

 299.750

 365.700

431.650

 497.599

568.033

638.466

708.900

 779.333

-

779.333

36000

MIN. DA SAÚDE

 5.721.360

 8.567.030

 11.412.693

14.389.689

17.366.689

20.343.685

 23.320.689

26.378.592

29.136.496

31.894.403

 34.652.309

-

 34.652.309

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

83.009

151.417

 219.825

274.781

 329.739

 384.695

 439.651

 512.926

 586.202

 659.476

 732.752

-

 732.752

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

219.256

274.051

328.848

411.060

 493.272

575.483

 657.695

 767.311

 876.927

986.543

 1.096.160

4.989.732

 6.085.892

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

 47.388

72.452

97.517

121.896

146.275

170.654

 195.033

 227.539

260.044

 292.550

 325.056

-

325.056

42000

MIN. DA CULTURA

 51.255

 85.449

 119.644

149.554

179.465

 209.376

239.287

279.167

 319.048

358.930

398.811

-

 398.811

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

54.641

85.012

115.382

 144.227

173.073

201.918

230.763

269.223

 307.684

 346.145

384.605

52.000

436.605

47000

MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

 59.523

 97.521

 135.520

 169.400

203.280

237.159

 271.040

316.213

361.387

406.560

451.733

-

 451.733

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

179.850

279.472

379.095

473.869

 568.643

 663.416

 758.191

 1.009.556

 1.260.921

1.512.286

1.763.651

-

1.763.651

51000

MIN. DO ESPORTE

81.796

85.727

 89.657

112.072

 134.486

156.901

 179.315

 209.201

 239.087

268.972

298.858

-

298.858

52000

MIN. DA DEFESA

506.913

831.380

1.155.847

1.587.308

2.018.770

2.450.232

2.881.694

3.474.476

4.067.258

4.711.290

5.252.821

350.026

5.602.847

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

142.270

166.149

 186.149

 206.149

 226.149

 246.149

 266.148

 286.149

 306.149

 326.149

 346.149

550.191

896.340

54000

MIN. DO TURISMO

59.614

74.582

 89.550

 111.938

 134.324

156.712

 179.101

208.950

238.800

 268.651

 298.501

100.000

 398.501

55000

MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME

1.318.814

2.088.782

2.858.752

3.888.753

 4.775.941

5.663.129

 6.550.316

7.497.088

8.456.672

9.443.687

10.443.324

-

 10.443.324

56000

MIN. DAS CIDADES

64.060

81.497

98.935

 123.668

148.401

173.136

 197.869

230.846

263.824

296.803

 329.781

983.027

 1.312.808

71000

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

 64.419

93.215

 122.012

 150.515

179.018

 207.520

236.023

 274.027

312.031

349.806

380.039

-

380.039

73000

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

15.483

 22.059

27.150

32.240

37.330

 42.421

47.511

52.601

57.691

62.781

67.871

-

67.871

74000

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

4.671

 9.342

14.013

17.516

 21.020

24.523

28.026

 32.697

37.368

42.039

46.710

-

 46.710

 

TOTAL

11.408.661

17.302.186

23.190.347

29.691.834

36.050.513

42.409.191

48.767.869

56.093.503

63.131.951

70.248.850

77.268.332

7.134.855

84.403.187



Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 182, 249, 250, 280, 282, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.


ANEXO III

 VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil

 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR 

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20000

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

9.245

9.390

9.390

9.390

9.390

9.390

9.390

20102

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

2

2

2

2

2

2

2

20114

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

2.199

3.197

4.196

4.196

4.196

4.196

4.196

22000

MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 30.513

 44.909

 59.306

 73.702

 88.098

 88.098

 88.098

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

192.544

248.520

304.496

360.472

360.472

360.472

360.472

25000

MIN. DA FAZENDA

5.100

 18.106

 31.112

 44.118

 57.124

 70.130

 83.136

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

676.168

621.310

621.310

621.310

621.310

621.310

621.310

28000

MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR

 14.847

 25.008

 25.008

 25.008

 25.008

 25.008

 25.008

30000

MIN. DA JUSTIÇA

 33.864

 48.510

 63.155

 63.155

 63.155

 63.155

 63.155

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

6.449

6.449

6.449

6.449

6.449

6.449

6.449

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 29.495

 29.495

 29.495

 29.495

 29.495

 29.495

 29.495

35000

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

 820

1.172

1.524

1.876

2.228

2.581

2.933

36000

MIN. DA SAÚDE

393.291

612.915

832.540

 1.052.165

 1.271.790

 1.491.415

 1.711.039

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

 733

 733

 733

 733

 733

 733

 733

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

 45.015

 69.179

 93.343

117.507

141.671

165.834

189.998

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

 74

 673

1.271

1.869

2.467

3.065

3.663

42000

MIN. DA CULTURA

 20.030

 21.662

 23.295

 24.928

 26.561

 28.194

 29.827

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

8.498

 10.953

 10.953

 10.953

 10.953

 10.953

 10.953

47000

MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

2.731

2.503

2.275

2.275

2.275

2.275

2.275

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

5.940

6.544

6.544

6.544

6.544

6.544

6.544

51000

MIN. DO ESPORTE

3.384

4.934

4.934

4.934

4.934

4.934

4.934

52000

MIN. DA DEFESA

 51.223

 74.143

 97.064

119.985

142.905

165.826

188.747

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

4.961

 26.803

 48.645

 70.486

 92.328

114.170

136.012

54000

MIN. DO TURISMO

4.353

4.353

4.353

4.353

4.353

4.353

4.353

55000

MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME

 20.849

 39.802

 58.755

 77.709

 96.662

115.615

134.569

56000

MIN. DAS CIDADES

 10.833

 14.753

 18.674

 22.594

 26.514

 30.435

 34.355

71101

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

3.714

3.714

3.714

3.714

3.714

3.714

3.714

73101

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

-

-

-

-

-

-

-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 1.576.875

 1.949.732

 2.362.536

 2.759.922

 3.101.331

 3.428.346

 3.755.360



ANEXO IV

 VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS

R$ mil

 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20000

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

50.584

79.206

107.828

107.828

107.828

107.828

107.828

107.828

107.828

107.828

107.828

20102

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 1

 4

 7

 9

 9

 9

 9

 9

 9

 9

 9

20114

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

978

 1.491

 2.004

 2.517

 3.030

 3.030

 3.030

 3.030

 3.030

 3.030

 3.030

22000

MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

43.874

67.716

91.557

115.399

139.240

163.082

186.923

210.765

234.606

258.448

258.448

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

130.247

198.402

266.557

334.712

402.867

471.022

539.177

607.332

607.332

607.332

607.332

25000

MIN. DA FAZENDA

76.690

93.265

93.265

93.265

93.265

93.265

93.265

93.265

93.265

93.265

93.265

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

477.571

752.319

1.027.066

1.301.814

1.301.814

1.301.814

1.301.814

1.301.814

1.301.814

1.301.814

1.301.814

28000

MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR

16.780

29.261

29.261

29.261

29.261

29.261

29.261

29.261

29.261

29.261

29.261

30000

MIN. DA JUSTIÇA

40.745

66.471

92.197

117.923

143.649

169.375

195.102

220.828

246.554

272.280

298.006

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

26.267

37.206

48.145

48.145

48.145

48.145

48.145

48.145

48.145

48.145

48.145

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

27.386

41.334

55.281

69.229

83.176

97.124

111.071

125.019

138.966

138.966

138.966

35000

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

 3.855

 6.225

 8.594

10.964

13.334

15.703

18.073

20.443

22.812

25.182

27.552

36000

MIN. DA SAÚDE

1.747.289

2.810.349

3.873.408

3.873.408

3.873.408

3.873.408

3.873.408

3.873.408

3.873.408

3.873.408

3.873.408

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

11.614

17.816

24.017

30.219

36.421

42.622

48.824

55.025

55.025

55.025

55.025

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

240.228

360.343

480.457

600.571

720.685

840.799

960.913

1.081.028

1.201.142

1.321.256

1.441.370

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

13.803

21.990

30.177

38.364

46.551

46.551

46.551

46.551

46.551

46.551

46.551

42000

MIN. DA CULTURA

48.611

76.719

104.827

132.935

161.043

161.043

161.043

161.043

161.043

161.043

161.043

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

16.164

25.785

35.406

45.026

54.647

64.268

73.889

73.889

73.889

73.889

73.889

47000

MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

12.948

19.781

26.613

33.446

40.278

47.111

53.943

60.776

67.609

74.441

74.441

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

128.051

204.227

280.402

356.577

432.752

432.752

432.752

432.752

432.752

432.752

432.752

51000

MIN. DO ESPORTE

133.372

201.863

270.354

338.844

407.335

475.826

544.317

544.317

544.317

544.317

544.317

52000

MIN. DA DEFESA

200.756

315.431

430.107

544.782

659.458

774.134

888.809

1.003.485

1.003.485

1.003.485

1.003.485

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

168.520

252.781

337.041

421.301

505.561

589.822

674.082

758.342

842.602

926.863

1.011.123

54000

MIN. DO TURISMO

119.084

178.626

238.169

297.711

357.253

416.795

476.337

535.879

595.422

654.964

714.506

55000

MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME

45.636

71.931

98.226

124.521

150.816

177.112

203.407

203.407

203.407

203.407

203.407

56000

MIN. DAS CIDADES

289.598

434.397

579.196

723.995

868.794

1.013.593

1.158.392

1.303.191

1.447.990

1.592.789

1.737.588

71101

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

 4.369

 6.553

 8.738

10.922

13.107

15.291

17.476

19.660

21.845

24.029

26.213

73101

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

 9.372

10.608

10.608

10.608

10.608

10.608

10.608

10.608

10.608

10.608

10.608

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

4.084.393

6.382.100

8.649.508

9.814.296

10.704.335

11.481.393

12.258.449

12.931.100

13.414.717

13.884.387

14.323.382


ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E SEUS RESPECTIVOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ FEV

ATÉ MAR

ATÉ ABR

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20000

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

136.327

 193.986

248.428

303.346

 364.318

433.088

490.020

547.645

604.072

666.834

 720.710

20102

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 422

581

736

 882

 1.044

 1.228

 1.376

 1.530

 1.677

 1.844

 1.945

20114

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

225.161

300.311

368.889

438.067

 514.872

 601.498

 671.954

 744.541

 814.360

893.420

 944.619

22000

MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

515.110

707.682

888.417

1.070.687

 1.267.501

 1.489.481

1.670.026

1.856.034

 2.034.946

 2.237.538

2.398.217

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

177.721

243.998

303.742

361.991

 426.661

 499.601

558.926

620.045

678.834

745.403

789.985

25000

MIN. DA FAZENDA (*)

 3.639.357

 4.985.747

6.271.136

 7.572.905

 8.974.330

10.514.687

11.788.141

13.091.958

14.354.000

15.809.095

17.015.711

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

2.874.710

 3.935.548

4.943.633

5.950.175

 7.034.375

8.277.215

9.271.798

10.296.474

11.282.060

12.398.094

13.248.324

28000

MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR

54.032

 75.919

 95.892

116.039

 138.408

 163.637

184.157

205.297

 225.631

248.657

268.055

30000

MIN. DA JUSTIÇA

 826.173

 1.156.573

 1.462.647

 1.771.396

2.114.183

 2.505.802

 2.820.255

3.144.222

 3.455.830

3.808.681

4.108.450

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

71.241

99.249

 127.173

 154.323

 183.356

218.102

244.735

 272.174

298.567

328.453

 348.831

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.377.564

1.906.029

 2.416.538

 2.931.421

3.491.964

 4.124.185

 4.643.395

 5.163.163

 5.677.722

 6.254.723

 6.750.832

35000

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

 140.432

 199.070

261.707

 324.891

 410.040

 474.160

538.511

604.809

668.578

768.788

829.028

36000

MIN. DA SAÚDE

1.603.383

 2.208.939

2.798.926

3.393.981

 4.023.534

4.756.147

5.357.010

5.960.901

6.561.374

 7.224.999

 7.803.298

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

 316.026

436.523

557.222

678.906

 805.123

947.479

1.067.263

 1.186.550

1.306.287

1.436.209

 1.522.166

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

388.733

542.408

691.947

842.775

 1.008.010

 1.194.374

1.345.952

1.502.115

 1.652.321

 1.818.408

1.965.702

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

159.134

222.922

283.871

345.352

415.612

490.600

 553.217

 615.729

679.780

755.043

 810.739

42000

MIN. DA CULTURA

45.998

64.288

81.978

 98.814

117.506

 138.588

 155.735

173.401

 190.393

209.634

223.844

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

 159.033

220.274

279.985

339.200

403.834

476.732

536.023

 597.108

657.863

724.394

776.445

47000

MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

 382.127

 536.014

685.571

836.435

 1.003.931

1.202.845

1.356.496

 1.514.796

1.667.058

 1.839.471

1.979.726

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

119.133

 165.447

210.449

255.845

306.245

363.090

409.324

456.957

502.773

554.653

599.860

51000

MIN. DO ESPORTE

2.117

2.929

 3.728

 4.514

5.374

6.345

 7.145

7.959

8.752

9.638

 10.369

52000

MIN. DA DEFESA

 6.162.019

8.613.024

10.873.223

13.092.644

15.556.744

18.435.935

20.696.361

23.025.178

25.265.155

27.801.604

29.818.499

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

 102.034

141.086

179.548

 218.337

260.292

 307.613

 346.100

385.752

 423.891

467.078

502.462

54000

MIN. DO TURISMO

6.599

9.584

12.307

 15.055

18.105

 21.545

24.343

27.226

29.999

 33.139

36.784

55000

MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME

3.376

4.852

6.199

7.558

9.066

 10.768

12.152

 13.578

 14.949

 16.502

 18.447

56000

MIN. DAS CIDADES

51.871

69.869

 87.293

 104.360

 122.754

 143.500

 160.873

 178.257

 195.478

214.412

226.226

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

19.539.834

27.042.849

34.141.185

41.229.898

48.977.181

57.798.243

64.911.290

72.193.403

79.252.349

87.266.714

93.719.275

(*) Inclui transferências do GDF, ex-Territórios e despesas do BACEN.







ANEXO VI

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA AS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS DOS GRUPOS DE DESPESA 3, 4 e 5)


CÓDIGO

ÓRGÃO/AÇÃO

COM CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

 

 

 

22000

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

2130

Formação de Estoques Públicos

SIM

2138

Aquisição de Produtos para Comercialização

SIM

 

 

 

25000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

 

0023

Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação

SIM

0403

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

SIM

0463

Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras

SIM

0465

Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional

SIM

0467

Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB

SIM

0544

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID

SIM

0545

Integralização de Cotas da Agência Multilateral de Garantia ao Investimento - MIGA

SIM

0617

Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional

SIM

 

 

 

38000

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

 

0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

 

 

 

 

47000

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

 

0539

Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN

SIM

0540

Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII

SIM

0541

Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD

SIM

0542

Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD

SIM

0543

Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA

SIM

 

 

 

53000

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

 

0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste

 

0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste

 

0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste

 

0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte

 

 

 

 

71000

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

 

003J

Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei no 6.404, de 1976)

SIM

0605

Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei no 9.491, de 1997)

SIM

0809

Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei no 9.069, de 1995)

SIM

 

 

 

74000

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

 

0012

Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café

SIM

0021

Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

SIM

0061

Concessão de Financiamento, Equalização de Juros e Cobertura de Bônus por Adimplência nas Operações do Fundo de Terras (Lei Complementar no 93, de 1998)

SIM

0062

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação

SIM

0118

Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante

 

0343

Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP no 2.192, de 2001)

 

0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

 

0354

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei no 9.961, de 2000)

SIM

0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste

 

0379

Financiamento na Área de Bens de Consumo

SIM

0384

Financiamento na Área de Insumos Básicos

SIM

0410

Financiamento de Projetos de Pesquisa por meio da FINEP

SIM

0411

Financiamento a Pequenas e Médias Empresas

SIM

0427

Concessão de Crédito-Instalação aos Assentados - Recuperação

SIM

0454

Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional

SIM

0461

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei no 10.190, de 2001 - Art. 3)

SIM

0505

Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações

SIM

0569

Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante

SIM

0579

Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito

 

09HX

Financiamento de Embarcações Pesqueiras ( Profrota Pesqueira)

SIM

0A37

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Teconológico de Empresas

SIM

0A81

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei no 10.186, de 2001)

SIM

0A83

Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei no 10.735, de 2003)

SIM

0A84

Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei no 10.184, de 2001)

SIM

0B85

Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei no 8.313 de 1991)

SIM

 

 

 

90000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

0E35

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação das Exportações - Reserva para Auxílio Financeiro aos Estados ao Distrito Federal e Municípios para o Fomento das Exportações

SIM

0998

Reserva de Contingência

SIM



ANEXO VII

 DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA


AÇÃO

ITEM

006O

TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÕES DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI No 10.836, DE 2004)

0081

APOIO À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE VAGAS DO ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS – FAZENDA ESCOLA

0214

INCENTIVO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS

0359

CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI No 10.700, DE 9/7/2003)

0442

INCENTIVO FINANCEIRO PARA A EXPANSÃO E A CONSOLIDAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 100 MIL HABITANTES

0513

APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁICA

0515

 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

0589

INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS À PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, PARA A SAÚDE DA FAMÍLIA

0593

INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS À PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

0829

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0843

AUXÍLIO-REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL AOS EGRESSOS DE LONGAS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (DE VOLTA PRA CASA) 

0852

INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE MÉDIO E ALTO RISCO SANITÁRIO INSERIDOS NA PROGRAMAÇÃO PACTUADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0969

APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL

0990

INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL HABILITADOS À PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0A07

BOLSA-EDUCAÇÃO ESPECIAL PAGA AOS DEPENDENTES DIRETOS DOS TRABALHADORES VÍTIMAS DO ACIDENTE OCORRIDO NA BASE DE ALCÂNTARA (LEI No 10.821, DE 18/12/2003)

0A08

BOLSA-EDUCAÇÃO ESPECIAL PAGA AOS DEPENDENTES DIRETOS DOS TRABALHADORES VÍTIMAS DO ACIDENTE OCORRIDO NA BASE DE ALCÂNTARA (LEI No 10.821, DE 18/12/2003)

2011

AUXÍLIO-TRANSPORTE (MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.165-36, DE 23/08/2001)

2012

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (ART. 22 DA LEI NO 8.460, DE 17/9/1992)

2078

VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS

2079

AUXÍLIO-REFEIÇÃO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS

2D30

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS (LEI 10.486/2002, ART. 65)

4370

ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS PORTADORES DE HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS

4705

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS

8577

ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BÁSICO NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

8585

ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO NOS MUNICÍPIOS HABILITADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA E NOS ESTADOS HABILITADOS EM GESTÃO PLENA/AVANÇADA


ANEXO VIII

(Quadro com redação dada pelo Decreto nº 6.309, de 18/12/2007)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2007

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS


RECEITAS

REALIZADA

PREV.

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.726

1.901

1.910

2.165

2.272

1.977

11.951

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

 5

  11

  13

12

  4

 2

  47

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.495

4.579

5.077

5.303

6.095

  6.146

31.694

I.P.I. - FUMO

419

417

371

441

554

594

  2.797

I.P.I. - BEBIDAS

481

380

363

381

440

547

  2.593

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

605

815

826

932

1.048

  1.072

  5.298

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.022

1.190

1.230

1.354

1.477

  1.313

  7.586

I.P.I. - OUTROS

1.968

1.777

2.286

2.194

2.575

  2.619

13.420

IMPOSTO SOBRE A RENDA

23.178

26.942

24.456

21.645

22.429

25.860

144.509

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.023

3.218

2.703

2.343

1.976

  1.342

12.605

I.R. - PESSOA JURÍDICA

11.970

12.779

8.699

10.956

11.370

  9.076

64.851

I.R. - RETIDO NA FONTE

10.184

10.945

13.054

8.346

9.083

15.442

67.054

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

5.476

6.944

5.358

3.839

4.281

  7.119

33.017

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.842

2.060

5.741

2.268

2.404

  5.838

21.153

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

1.171

1.117

1.146

1.386

1.483

  1.518

  7.821

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

695

824

809

854

914

968

  5.063

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

1.158

1.240

1.266

1.330

1.353

  1.378

  7.725

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

18

17

17

243

  61

374

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

5.626

5.842

5.885

6.203

6.127

  6.609

36.291

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.067

15.935

16.951

17.088

18.120

18.203

102.364

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.307

4.152

4.260

4.421

4.588

  4.756

26.484

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

5.986

5.968

4.296

6.017

6.325

  4.755

33.347

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.305

1.238

1.339

1.334

1.332

  1.456

  8.004

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

53

62

59

64

65

  78

380

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.074

754

1.773

1.334

1.890

  1.220

  8.045

  RECEITAS DE LOTERIAS

336

253

307

338

353

318

  1.905

  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

177

128

109

126

125

104

769

  DEMAIS

561

374

1.357

870

1.412

798

  5.371

RECEITA ADMINISTRADA

64.996

68.643

67.302

66.932

70.842

72.501

411.216


ANEXO IX

(Quadro com redação dada pelo Decreto nº 6.309, de 18/12/2007)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL – 2007

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)


DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREV.

TOTAL

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim. (**)

6° Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

71.411

75.698

72.351

72.589

76.945

82.187

451.180

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

64.996

68.643

67.302

66.932

70.842

72.501

411.216

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

853

804

856

858

884

1.506

5.760

DEMAIS (***)

5.562

6.250

4.193

4.799

5.220

8.179

34.204

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

24.292

27.309

25.541

27.091

27.287

36.635

168.155

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

19.914

21.156

21.766

22.879

23.105

31.299

140.119

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.158

1.127

1.133

1.181

1.209

1.902

7.710

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

482

400

282

182

295

337

1.977

DEMAIS (***)

2.738

4.626

2.359

2.850

2.678

3.097

18.348

TOTAL

95.703

103.007

97.892

99.680

104.232

118.821

619.335

(*) Líquido de restituições e incentivos fiscais

(**) Dados preliminares

(***) Houve ajuste nos valores do 1o ao 4o bimestres em relação aos constantes do Anexo II do Decreto no 6.242, de 19 de outubro de 2007.


ANEXO X

(Quadro com redação dada pelo Decreto nº 6.309, de 18/12/2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS


 

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO

JAN-DEZ

 

 

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.800.000

  I - Receitas

34.042.345

  II - Despesas

32.949.280

Investimentos

5.457.157

Demais Despesas

27.492.123

 III - Ajuste Competência/Caixa

2.652.650

 IV - Juros

1.945.715

 


B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

12.085.820

 I - Receitas

203.103.980

 II - Despesas

216.998.646

  Investimentos

30.913.086

  Demais Despesas

186.085.560

 III - Ajuste Competência/Caixa

28.667.860

 IV - Juros

2.687.374

 


C - ITAIPU (I-II+III-IV)

4.562.050

I - Receitas

6.982.017

II - Despesas

4.832.058

 Investimentos

531.500

 Demais Despesas

4.300.558

III - Ajuste Competência/Caixa

-84.197

IV - Juros

-2.496.288

 


D - Demais empresas (I-II+III-IV)

-347.870

 I - Receitas

22.205.720

 II - Despesas

23.574.751

  Investimentos

2.654.531

  Demais Despesas

20.920.220

 III - Ajuste Competência/Caixa

1.045.953

 IV - Juros

24.792

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS  ESTATAIS (A+B+C+D)

18.100.000


ANEXO XI

(Quadro com redação dada pelo Decreto nº 6.309, de 18/12/2007)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2007


R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

JAN-DEZ

 


 1. RECEITA TOTAL

479,2

 1.1 Receita Administrada pela RFB

411,2

 1.2 Receitas Não Administradas

66,0

 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2,0

 


 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

101,0

 2.1 FPE/FPM/IPI-EE

81,0

 2.2 Demais

20,0

 


 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

378,2

 


 4. DESPESAS

293,5

 4.1 Pessoal e Encargos Sociais

118,1

 4.2 Outras Correntes e de Capital

175,3

 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2,0

 4.2.2 Não Discricionárias 

65,2

 4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

6,0

 4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

102,2

 


 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

84,7

 


 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(43,0)

 6.1 Arrecadação Líquida INSS

140,1

 6.2 Benefícios da Previdência

183,1

 


 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

 


 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

 


 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

41,7

 


 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

18,1

 


 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

59,8

 


 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 11.439, DE 2006

11,3

 


 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA LDO-2007 (11+12)

71,1



ANEXO XII


I) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO:

1. Alimentação Escolar (Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/8/2001);

2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 a 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei nº 10.836, de 9/1/2004);

3. Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

4. Atenção à Saúde da População nos Municípios Não- Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não- Habilitados em Gestão Plena/Avançada (Lei n] 8.142, de 28/12/1990);

5. Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

6. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);

7. Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

8. Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador (Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001);

9. Contribuição à Previdência Privada;

10. Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (Lei Complementar nº 61, de 26/12/1989);

11. Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória nº 2.178- 36, de 24/8/2001);

12. Equalização de Preços e Taxas no Âmbito das Operações Oficiais de Crédito e Encargos Financeiros da União;

13. Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES (art. 239, § 1º, da Constituição);

14. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (EC nº 53, de 19 de Dezembro de 2006);

15. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) - (Lei nº 9.096, de 19/9/1995);

16. Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (EC nº 53, de 19 de Dezembro de 2006);

17. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para a Saúde da Família - SUS (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

18. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

19. Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

20. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

21. Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, incidentes a partir da vigência da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

22. Pagamento do Benefício Abono Salarial (Lei nº 7.998, de 11/ 1/ 1990);

23. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - LOAS (Lei nº 8.742, de 7/12/1993);

24. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS (Lei nº 8.742, de 7/12/1993);


25. Pagamento do Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998, de 11/ 1/ 1990);

26. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Lei nº 10.779, de 25/11/2003);

27. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico (Lei nº 10.208, de 23/3/2001);

28. Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condições de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 9/1/2004);

29. Pessoal e Encargos Sociais;

30. Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

31. Serviço da dívida;

32. Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5º, da Constituição);

33. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;

34. Transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei nº 9.615, de 24/3/1998 - Lei Pelé);

35. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei nº 8.460, de 17/9/1992);

36. Auxílio-Transporte (Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/8/2001);

37. Subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado (Lei nº 10.604, de 17/12/2002);

38. Subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica (Lei nº 10.604, de 17/12/2002);

39. Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 9/7/2003);

40. Complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001);

41. Manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira a esse ente para execução de serviços públicos de saúde e educação (Lei nº 10.633, de 27/12/2002);

42. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

43. Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil habitantes (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

44. Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

45. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade (Lei nº 6.179, de 11/12/1974);

46. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez (Lei nº 6.179, de 11/12/1974);

47. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo (Lei nº 10.608, de 20/12/02);

48. Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (de volta pra casa) (Lei nº 10.708, 31/7/2003);

49. Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);


50. Bolsa-Educação Especial paga aos dependentes diretos dos trabalhadores vítimas do acidente ocorrido na Base de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18/12/2003);

51. Pagamento de Benefícios de Legislação Especial;

52. Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);

53. Educação de Jovens e Adultos (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);

54. Despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, à que se refere os incisos I, III e V do artigo 12 da Lei nº 9.433/97 (Lei nº 10.881,de 09/06/04);

55. Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei nº 10.486/2002);

56. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das Exportações (Art. 91 do ADCT); e

57. Indenização a Anistiados Políticos (Lei nº 10.559, de 13/ 11/ 2002).