CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2003
(Revogado pelo Decreto nº 8.887, de 24/10/2016)
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, criado pelo art. 30, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, compete:
I - assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimento;
II - apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República, com vistas à articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e a concertação entre os diversos setores da sociedade nele representados.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CDES
Art. 2º. O CDES, presidido pelo Presidente da República, é composto pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, que será seu Secretário-Executivo; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.693, de 17/3/2016)
II - Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, publicado no DOU de 12/12/2013, em vigor 7 dias após a publicação)
III - Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Trabalho e Emprego, do Meio Ambiente e das Relações Exteriores; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, publicado no DOU de 12/12/2013, em vigor 7 dias após a publicação)
IV - noventa e dois cidadãos brasileiros e respectivos suplentes, com maioridade civil, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, facultada a recondução. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 8.645, de 27/1/2016)
§ 1º Os membros referidos nos incisos I, II e III terão como suplentes os Secretários-Executivos ou autoridades equivalentes das respectivas Pastas.
§ 2º Os membros de que trata o inciso IV e seus suplentes, de acordo com a representatividade social, deverão ter experiência nos temas agendados para concertação ou ter função dirigente em organizações sindicais, movimentos sociais, organizações não-governamentais e outros setores da sociedade civil.
§ 3º Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares serão convocados os seus suplentes.
§ 4º Manifestada a necessidade, o Conselheiro poderá estar acompanhado de um assessor técnico nas reuniões do CDES e das comissões de trabalho.
§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CDES, sem direito a voto, a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.
Art. 3º. Os membros referidos no inciso IV do art. 2º deste Decreto perderão o mandato no caso de:
I - ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho; e
II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CDES.
Parágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo Conselheiro para a titularidade da função.
Art. 4º. O CDES reunir-se-á por convocação do seu Presidente, ordinariamente, uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Art. 5º. As reuniões do CDES serão realizadas em Brasília, Distrito Federal, com a presença da maioria dos seus membros.
§ 1º Na ausência do Presidente do CDES, ou por sua delegação, as reuniões do Conselho serão presididas pelo seu Secretário- Executivo.
§ 2º Na impossibilidade de comparecimento às reuniões, os membros do CDES serão substituídos pelos respectivos suplentes.
§ 3º Excepcionalmente, por decisão do seu Presidente ou da maioria dos membros, as reuniões do CDES poderão ocorrer fora da capital federal.
Art. 6º. As reuniões ordinárias do CDES, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 7º. Da pauta das reuniões ordinárias do CDES constarão, necessariamente, referências sobre os seguintes assuntos:
I - apreciação e decisão sobre a ata da reunião anterior;
II - tema político-administrativo relevante a ser exposto por Ministro de Estado, em até trinta minutos;
III - tema para debate e discussão, a ser apresentado por Ministro de Estado ou autoridade delegada, com votação da agenda proposta; e
IV - comunicações por integrantes do Conselho, que serão encaminhadas ao Presidente do CDES quando apresentadas formalmente.
Art. 8º Fica facultado ao CDES promover, com a colaboração do Gabinete Pessoal do Presidente da República, seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.693, de 17/3/2016)
Art. 9º. O Conselheiro que quiser usar da palavra nas reuniões do CDES deverá inscrever-se, no decorrer das sessões, perante o Secretário-Executivo do Conselho, de acordo com a ordem da pauta.
Parágrafo único. Após a manifestação de todos os inscritos, ao Conselheiro poderá ser concedida novamente a palavra, por uma só vez, para réplica ou esclarecimento.
Art. 10. O Conselheiro poderá registrar, antecipadamente, o direito de intervir em reunião do CDES, desde que formalize sua inscrição perante o Secretário-Executivo do Conselho, no prazo de quarenta e oito horas do início da sessão.
§ 1º As inscrições ocorridas fora do prazo de que trata o caput somente serão deferidas se houver disponibilidade de tempo nas reuniões do CDES.
§ 2º Independentemente da intervenção do Conselheiro nas reuniões do CDES, ser-lhe-á facultado registrar a sua posição, por escrito, que deverá constar das respectivas atas.
Art. 11. O CDES procurará formalizar suas deliberações por consenso, denominadas acordos, que serão submetidas ao Presidente da República e publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 12. As deliberações do CDES ocorridas sob a forma não consensual, denominadas recomendações , e as posições divergentes dos Conselheiros serão submetidas ao Presidente da República e publicadas no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. No caso das deliberações sob a forma não consensual, é facultado ao Conselheiro interessado apresentar justificativa da sua posição divergente, em separado e por escrito.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE TRABALHO
Art. 13. O CDES poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, necessários aos seus trabalhos.
Art. 14. Cada comissão de trabalho, denominada Grupo Temático, será composta pelos seguintes membros:
I - um integrante da administração pública federal, designado pelo Secretário-Executivo do CDES, que a coordenará;
II - um representante indicado pelo Ministro de Estado da área pertinente ao tema objeto da discussão, que será seu relator;
III - dez Conselheiros indicados pelo CDES; e
IV - até nove cidadãos, convidados pelo Secretário-Executivo do CDES, ouvido o Conselho.
Art. 15. As reuniões dos Grupos Temáticos serão realizadas por convocação do Secretário-Executivo do CDES ou sempre que a maioria de seus integrantes julgar necessárias.
Art. 16. Em relação ao local das reuniões, a convocação de seus membros e a realização de seminários e encontros regionais, aplica-se aos Grupos Temáticos o disposto no caput dos arts. 5º, 6º e 8º deste Decreto.
Art. 17. As atividades dos Grupos Temáticos serão iniciadas a contar da data em que forem instituídos pelo CDES, cujos prazos de conclusão serão fixados em função da complexidade dos temas a eles cometidos.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CDES
Art. 18. São atribuições do Presidente do CDES:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar ao CDES a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões do CDES.
Art. 19. São atribuições do Secretário-Executivo do CDES:
I - substituir o Presidente do Colegiado, nos seus impedimentos;
II - convocar, por solicitação do Presidente do CDES, as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; e
III - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos Temáticos e convocar as respectivas reuniões.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Compete ainda ao CDES:
I - definir suas diretrizes e programas de ação;
II - estabelecer os acordos, encaminhar as recomendações e responder as solicitações formuladas pelo Presidente da República;
III - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências;
IV - propor indicações de posição ao Presidente da República sobre quaisquer temas relevantes para o desenvolvimento econômico e social;
V - elaborar informes e estudos especiais sobre temas objeto da concertação, independentemente de prévia agenda proposta pelo Presidente da República; e
VI - elaborar e propor modificações no seu regimento interno.
Art. 21. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do CDES e dos Grupos Temáticos poderão ser assistidas por cidadãos convidados pelo seu Presidente, pelo seu Secretário-Executivo ou por deliberação majoritária dos seus membros.
Art. 22. A participação nas atividades do CDES e dos Grupos Temáticos será considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. Será expedido pela Secretaria-Executiva do CDES aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do Conselho e dos Grupos Temáticos.
Art. 23. As alterações deste Decreto, propostas pelos membros do CDES, deverão ser formalizadas perante o Secretário-Executivo do Conselho, que as submeterá à decisão do Colegiado.
Art. 24. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CDES e dos Grupos Temáticos serão prestados pela Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 8.151, de 11/12/2013, publicado no DOU de 12/12/2013, em vigor 7 dias após a publicação)
Art. 25. Para o cumprimento de suas funções, o CDES contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Presidência da República.
Art. 26. As dúvidas e os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pelo Secretário-Executivo do CDES, ad referendum do Colegiado.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e l15º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva