Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006))
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro ...

Legislação Federal 14/12/2006 - 00:00

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- RemoverColeção: Legislação Federal
- RemoverNúmero: 123
- RemoverAno: 2006

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