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Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006))
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro ...
Legislação Federal 14/12/2006 - 00:00
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Decreto Legislativo nº 123, de 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MIRANTENSE (ASCOM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Legislação Federal 09/05/2006 - 00:00
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