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  • Projeto torna crime deixar de fazer transferências constitucionais a outros entes da federação

    O Projeto de Lei 10863/18 torna crime a retenção, pela União ou por estados, de recursos que, por força constitucional, deveriam ser transferidos a outro ente federado. Segundo o texto – que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) –, o chefe do Poder Executivo que deixar de repassar a outro

    Agência Câmara 24/01/2019 - 14:14

  • Proposta inclui Paraíba e Rio Grande do Norte na área de atuação da Codevasf

    O Projeto de Lei 10756/18 pretende incluir os estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). O texto altera a Lei 6.088/74, que criou a empresa estatal. “A medida possibilitará não apenas o aproveitamento racional

    Agência Câmara 15/01/2019 - 12:02

  • Projeto aumenta repasse do Fundeb para municípios que investirem no ensino de novas tecnologias

    O Projeto de Lei 10699/18 aumenta o repasse do Fundeb às redes de educação de estados e municípios que proporcionarem aos alunos o ensino de novas tecnologias. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida é acrescentada na lei que regulamenta o Fundeb (Lei 11.494/07) pelo Projeto de

    Agência Câmara 10/01/2019 - 16:30

  • Proposta susta norma sobre transferência voluntária da União

    O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1056/18 susta norma com regras para transferências voluntárias da União para estados e municípios no início de cada convênio ou contrato. A proposta, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), susta os efeitos da Portaria Interministerial 424/16, que regula a

    Agência Câmara 07/01/2019 - 09:11

  • Política de universalização da internet nas escolas foi aprovada em 2018 pela Câmara

    Apoio para que escolas obtenham acesso à internet e uma política de incentivo à leitura estão entre os destaques aprovados na área de educação em 2018. Confira a seguir outras propostas aprovadas. Uniformes Alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica poderão ser beneficiados

    Agência Câmara 02/01/2019 - 20:48

  • Conselho de Gestão Fiscal e nova relação entre Tesouro e BC estão entre aprovações na área de finanças públicas

    Um projeto de lei que muda a relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional, criando uma "reserva de resultado", e outra proposta que institui o Conselho de Gestão Fiscal, previsto em lei mas nunca criado, estão entre as aprovações de 2018 na Câmara dos Deputados. Balanço do Banco Central Na

    Agência Câmara 02/01/2019 - 15:00

  • Proposta destina à Polícia Militar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 10761/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que pretende destinar 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a Polícia Militar. O texto prevê que os recursos sejam aplicados diretamente pela União ou então transferidos aos estados e ao Distrito

    Agência Câmara 26/12/2018 - 18:04

  • Projeto cria fundo para beneficiar quilombolas de Alcântara

    A Câmara dos Deputados analisa a criação de um fundo para financiar projetos de desenvolvimento econômico, cultural e social de comunidades quilombolas e tradicionais afetadas pelo Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA), no Maranhão. Os recursos serão aplicados prioritariamente em ações de saúde

    Agência Câmara 21/12/2018 - 12:53

  • Seguridade aprova proposta que regulamenta parcerias governamentais na saúde

    A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 1645/15, do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que pretende regulamentar o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (Coap) – espécie de parceria entre os entes federativos para melhorar a dinâmica das políticas públicas na

    Agência Câmara 18/12/2018 - 10:29

  • Finanças aprova royalties sobre produção de energia por usinas nucleares

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê compensação financeira de 6% sobre o faturamento bruto de usinas nucleares para produção de energia elétrica. A compensação será destinada a estados e municípios onde há instalações nucleares produtoras. O

    Agência Câmara 14/12/2018 - 09:41