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Ato da Mesa nº 71, de 28/08/1997
...Art. 2º É facultado ao Deputado atribuir ao Secretário Parlamentar, Gratificação de Representação de Gabinete...seguida de nomeação para o Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua...
Legislação Interna 28/08/1997 - 00:00
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Ato da Mesa nº 72, de 16/09/1997
...dos cargos em comissão de Secretário Parlamentar terão exercício exclusivamente...de cargos em comissão de secretário parlamentar somente serão lotados nos gabinetes...facultado ao Deputado atribuir ao Secretário Parlamentar Gratificação de Representação...
Legislação Interna 16/09/1997 - 00:00
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Portaria nº 117, de 15/08/2025
Altera a Tabela de Ressarcimento para fins do auxílio-saúde de servidores comissionados desta Casa, nos termos do art. 2º do Ato da Mesa n° 3, de 2011, e do art. 4º da Portaria n° 317, de 2011.
Legislação Interna 15/08/2025 - 00:00
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Portaria nº 317, de 09/09/2011
...suplementar dos servidores ocupantes dos cargos de Secretário Parlamentar e de Natureza Especial, mediante auxílio-saúde...suplementar dos servidores ocupantes dos cargos de Secretário Parlamentar e de Natureza Especial, doravante designados comissionados...
Legislação Interna 09/09/2011 - 00:00
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