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O   REGIME   DEMOCRÁTICO   EM  S.   TOMÉ E PRÍNCIPE E SEUS ANTECIDENTES HISTÓRICOS

 

A proclamação da independência nacional a 12 de Julho de 1975 criou as premissas para a instauração em S. Tomé e Príncipe de um regime de democracia pluralista.

Porém, contingências da ascensão à independência, e o contexto geo-político e histórico em que a mesma se efectivou não permitiram a S. Tomé e Príncipe constituir excepção à regra, na organização do seu poder político, adoptando, por isso, o modelo então prevalecente não só no Continente Africano, como na grande maioria dos Países em desenvolvimento da Ásia e América Latina.

A eleição a 7 e 8 de Julho de 1975, de forma democrática, da Assembleia representativa do povo de S. Tomé e Príncipe, com poderes constituintes e inserida em  lugar cimeiro de entre  os órgãos do poder do Estado, era prova inequívoca de que a aspiração do povo era um regime verdadeiramente democrático.

Volvidos porém quinze anos, viria a tornar-se em realidade a instauração de um regime de democracia pluralista:

 ASSEMBLEIA  CONSTITUINTE

Eleita a 7 e 8 de Julho de 1975, a Assembleia representativa do povo de S. Tomé e Príncipe, com um período de duração limitado no tempo, isto é, de  90 dias, tinha como mandato exclusivo proceder à elaboração da Constituição do Estado de S. Tomé e Príncipe.

Era composta por dezassete deputados eleitos por círculos eleitorais que na ocasião eram correspondentes às então freguesias dos Concelhos de S. Tomé e do Príncipe.

O Presidente eleito da Assembleia Constituinte foi o Engenheiro Aeronáutico Nuno Xavier Daniel Dias, mais tarde substituído por Guilherme do Sacramento Neto, em virtude da sua designação para o cargo de Ministro do Equipamento Social e Ambiente.

Aprovada por unanimidade e aclamação, em 5 de Novembro de 1975, a 1ª. Constituição,   pela  Assembleia Constituinte, esta foi extinta na mesma data

 Iª. LEGISLATURA

Constituída a 12 de Dezembro de 1975, com um mandato de quatro anos, a Assembleia tinha a seguinte composição:

a) – Membros do Bureau Político do MLSTP

b) – Membros do Governo

c) – 13 representantes dos Comités de Zona do MLSTP

d) – 2 representantes da Organização das Mulheres

e) – 2 representantes da Organização da Juventude

f) – 5 cidadãos idóneos.

 

A 1.ª revisão constitucional foi aprovada a 25 e promulgada a 30, ambas de Janeiro de 1980 e publicada a 7 de Fevereiro do mesmo ano. O primeiro Presidente eleito da Assembleia Nacional foi Dr. Leonel Mário d’Alva. Esta Legislatura foi de 12 de Dezembro de 1975 a 12 de Maio de 1980.

IIª LEGISLATURA

Constituída a 12 de Maio de 1980, foi então eleita Presidente da Assembleia Nacional Alda Neves da Graça do Espírito Santo.

Na sequência da 1ª. revisão constitucional o mandato da Assembleia Nacional foi alargado para cinco anos, a partir da II legislatura. Esta Legislatura foi de 12 de Maio de 1980 a 30 de Setembro de 1985.

IIIª. LEGISLATURA

Teve início a 30 de Setembro de 1985, tendo sido reeleita para o cargo de Presidente da Assembleia Nacional  Alda Neves da Graça do Espírito Santo.

Durante a vigência da IIIª. Legislatura foi dado início ao que conduziu ao mais vasto e profundo processo de revisão constitucional, subdividido em duas fases, a primeira das quais culminaria a 30 de Dezembro de 1987 com a introdução de uma emenda institucionalizando a criação do cargo de Primeiro Ministro com funções de Chefe do Governo

O processo de revisão constitucional só viria, no entanto, a ficar concluído em 1990, tal como previsto, após referendo da Constituição em 22 de Agosto e sua aprovação pela Assembleia Nacional a 7 de Setembro,   removendo deste modo as bases do regime de partido único e abrindo caminho à instituição do regime de democracia pluralista.

Na sequência da aprovação dessa mais ampla e  profunda revisão constitucional, foram igualmente aprovados diplomas outros visando consubstanciar o regime de democracia pluralista, a saber: Lei Nº. 6/90, (Lei de Nacionalidade), Lei Nº: 8  /90, (Lei dos Partidos Políticos), Lei Nº. 11 /90, (Lei Eleitoral)   e Lei N.º 2 /90, (Lei do Direito de Sufrágio e do  Recenseamento Eleitoral).

As primeiras eleições multipartidárias tiveram lugar a 20 de Janeiro de 199l, com a participação de quatro partidos políticos então legalmente constituídos no cenário político nacional. Esta Legislatura foi de 30 de Setembro de 1985 a 02 de Março de 1991.

IV LEGISLATURA

Constituída a 2 de Março de 1991, a Assembleia Nacional passou a partir de então a contar com 55 deputados, distribuídos por dois Grupos Parlamentares.

Pela primeira vez e na sequência das reformas introduzidas e dos resultados das urnas, foram constituídos dois grupos parlamentares, sendo o do PCD/GR (Partido de Convergência Democrática/Grupo de Reflexão), com 33 deputados  e MLSTP/PSD (Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe/Partido Social Democrata, com 21 deputados. O Partido CÓDÓ (Coligação de S. Tomé e Príncipe), o terceiro com assento parlamentar, era representado na Assembleia por uma única Deputada que havia conseguido eleger.

Dr. Leonel Mário d’Alva,  Presidente da Assembleia Nacional na 1.ª legislatura volta a ser eleito. 

Ao longo dessa legislatura 6 deputados passaram, na sequência de desinteligências, a independentes, sendo 5 dissidentes do Grupo Parlamentar do PCD/GR, que se constituíram em novo grupo parlamentar.  

A IV legislatura não chegou no entretanto a concluir o mandato e, isto, porque a Assembleia fora dissolvida por Decreto Presidencial a 9 de Julho de 1994, cerca de seis meses antes do término da legislatura, na sequência de  uma grave crise política que  se havia estalado.

Até à realização de novas eleições que tiveram lugar a 8 de Outubro de 1994, funcionou, nos termos do  Regimento, a Comissão Permanente. Esta Legislatura foi de 02 de Março de 1991 a 16 de Novembro de 1994.

V LEGISLATURA

Depois de uma maioria absoluta, as eleições que se seguiram e que deram lugar à  V legislatura vieram alterar substancialmente o figurino da Assembleia. Pois,  o MLSTP/PSD,  que se sagrou vencedor obteve uma maioria simples ao conquistar 27 dos 55 mandatos em disputa, enquanto que o ADI e o PCD/GR obtiveram 14 cada um.

 A V Legislatura teve início em Novembro de 1994 e, em função dos resultados das eleições, foram constituídos três Grupos Parlamentares.

Foi eleito Presidente da Assembleia Nacional Dr. Francisco Fortunato Pires. Esta Legislatura foi de 16 de Novembro de 1994 a 02 de Janeiro de 1999.

VI  LEGISLATURA  

A legislatura vigente que é a VI, teve início a 2 de Janeiro de 1999, na sequência das eleições realizadas a 08 Novembro de 1998, em que o MLSTP/PSD se sagrou vencedor, com 31 mandatos,   enquanto o ADI e PCD obtiveram 16 e 8 mandatos, respectivamente, com os quais  se constituíram em  grupos parlamentares.

Foi reeleito para a Presidência da Assembleia Nacional Dr. Francisco Fortunato Pires. Esta Legislatura foi de 02 de Janeiro de 1999 a 18 de Fevereiro de 2002.

VII LEGISLATURA

 A VII Legislatura teve início em 18 de Abril de 2002, na sequência das eleições realizadas em 26 de Março do referido ano, nas quais o MLSTP/PSD venceu com 24 mandatos, a coligação MDFM/PCD obteve 23 mandatos e a coligação Uê Kédádji conseguiu 8 mandatos.

 O Dr. Dionísio Tomé Dias foi eleito presidente da Assembleia Nacional. Esta legislatura foi de 18 de Abril de 2002 a 18 de Maio de 2006.

  VIII LEGISLATURA

 Teve início em 18 de Maio de 2006, após as eleições realizadas em 26 de Março de 2006, em que a coligação MDFM/PCD sagrou-se vencedora com 23 mandatos, o MLSTP/PSD obteve 20 mandatos, o ADI conseguiu 11 mandatos e o Novo Rumo obteve 1 mandato.

 Foi eleito presidente da Assembleia Nacional o Dr. Francisco da Silva, que faleceu no dia 14 de Abril 2010.

Em sua substituição foi eleito no dia 06 de Maio de 2010 como presidente da Assembleia Nacional o Dr. Arzemiro dos Prazeres.

IX Legislatura

A actual legislatura teve o seu início no dia 11 de Setembro de 2010, na sequência das eleições realizadas no dia 01 de Agosto deste ano, em que o ADI foi o vencedor com 26 mandatos, o MLSTP/PSD ficou no segundo lugar com 21 mandatos, o PCD ficou em terceiro lugar com 7 mandatos e o MDFM/PL obteve um mandato.

Foi eleito presidente da Assembleia Nacional o Senhor Evaristo de Carvalho.

No dia 26 de Novembro de 2012, o Senhor Deputado Evaristo Carvalho renunciou ao cargo.

 

Em sua substituição, foi eleito presidente da Assembleia Nacional no dia 28 de Novembro de 2012, o Dr. Alcino Martinho de Barros Pinto.