Projeto anula votos a candidatos sem registro deferido até eleições
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3426/12, do deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que declara a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tiverem o registro de candidatura deferido até a data da eleição.
O projeto altera a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), a qual prevê que o cômputo dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.
Segundo a Lei Eleitoral, até 45 dias antes das eleições, todos os pedidos de registro, inclusive os impugnados, devem estar julgados em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. “Assim, parece-nos extremamente razoável a proposta no sentido de que sejam nulos os votos atribuídos a candidatos que não tenham seu registro deferido até a data da eleição”, argumenta o autor. “Essa nulidade deve, inclusive, alcançar o cômputo desses votos para a respectiva legenda ou coligação”, complementa.
De acordo com Feijó, atualmente, quando há decisões proferidas após o prazo legal, são refeitos os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário, gerando, em consequência, alteração do rol de eleitos. “Tal situação é incompatível com o princípio da segurança jurídica”, conclui.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário
Íntegra da proposta:
Edição – Regina Céli Assumpção