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Medida Provisória nº 701, de 8 de Dezembro de 2015
...sugere-se a alteração do inciso II do art. 2º do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. 32. O referido Decreto-Lei legisla sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Atualmente, a lei excetua o pagamento em moeda estrangeira aos...
Legislação Federal 08/12/2015 - 00:00
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Decreto Legislativo nº 157, de 2015
...da Polônia, serão elegíveis, em bases recíprocas, para exercer trabalho remunerado no Estado acreditado de acordo com a legisla ao desse Estado e com as disposições do presente Acordo. Artigo 1 Para fins deste Acordo, a expressão: 1. "exercício...
Legislação Federal 07/08/2015 - 00:00
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 2011
...comparecer a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou, intercaladamente, a 1/3 (um terço) das reuniões durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior justificado por escrito ao Presidente do Conselho, a quem caberá decla...
Legislação Interna 26/05/2011 - 00:00
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Decreto nº 9.132, de 18 de Agosto de 2017
...da Polônia, serão elegíveis, em bases recíprocas, para exercer trabalho remunerado no Estado acreditado de acordo com a legisla ao desse Estado e com as disposições do presente Acordo. Artigo 1 Para fins deste Acordo, a expressão: 1. "exercício...
Legislação Federal 18/08/2017 - 00:00
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Em segurança pública, Congresso legisla com foco em punições, diz estudo
...19 tiveram origem na Câmara e oito no Senado. No entanto, os pesquisadores ressaltam que, proporcionalmente, o Congresso legisla mais que o Executivo em “questões substantivas”, como o aumento de penas, definição de novos delitos e mudanças no...
Agência Câmara 09/11/2011 - 20:28
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RDF 1 CCJC => PL 6319/2009
...instituída, no período de 2011 a 2020, a Década de Ações para a Segurança no Trânsito. Art. 2º Os entes dos Poderes Executivo, Legisla- tivo e Judiciário da União deverão publicar, todos os anos, enquanto durar a Década de Ações para a Segurança no Trân...
22/06/2012 - 14:43
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 1173/2019
Institui o seguro de vida para os servi-dores integrantes do art. 144 da Constituição Federal, bem como para os policiais legisla-tivos federais e estaduais, agentes de trânsi-to, agentes penitenciários e agentes socioe-ducativos. #
19/06/2019 - 12:45
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RDF 1 => MPV 441/2008
...de 2008 estiver percebendo, na forma da legisla- ção vigente até esta data, Adicional de Titulação passará a perceber...2008, estiver percebendo, na forma da legisla- ção vigente até essa data, Adicional...pós-graduação, reconhecidos na forma da legisla- ção vigente, e, quando realizado no exterior...
15/10/2008 - 19:15
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RDF 2 => MPV 441/2008
...de 2008 estiver percebendo, na forma da legisla- ção vigente até esta data, Adicional...2008, estiver percebendo, na forma da legisla- ção vigente até essa data, Adicional de Titula...pós-graduação, reconhecidos na forma da legisla- ção vigente, e, quando realizado no exterior, revalidado...
09/12/2008 - 14:00
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PRL 1 CCJC => PL 692/2011
...Lei dos Cartórios, que a União é quem legisla para a criação ou extinção de serventias...2011, ao art. 5º, que a União é quem legisla para a criação ou extinção de serventias no Distrito...PL 692, de 2011, que a União é quem legisla para definição da autoridade competente...
11/08/2021 - 11:14