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Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico (2007))
...LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Bernard Appy Paulo Sérgio...Inácio Lula da Silva, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Bernard Appy, Paulo...Márcio Fortes de Almeida, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Bernard Appy, Paulo...
Legislação Federal 05/01/2007 - 00:00
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Lei nº 11.430, de 26 de Dezembro de 2006
...Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185º da Independência e118º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Guido Mantega Nelson Machado Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio...
Legislação Federal 26/12/2006 - 00:00
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Lei nº 11.435, de 28 de Dezembro de 2006
...Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Legislação Federal 28/12/2006 - 00:00
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Lei nº 11.433, de 28 de Dezembro de 2006
...Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Patrus Ananias
Legislação Federal 28/12/2006 - 00:00
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Lei nº 11.436, de 28 de Dezembro de 2006
...Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Legislação Federal 28/12/2006 - 00:00
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Decreto nº 12.396, de 7 de Março de 2025
...desapropriação, o imóvel rural Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz...desapropriação, o imóvel rural Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz...República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Legislação Federal 07/03/2025 - 00:00
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Constituição de 1988
...João Natal - João Paulo - João Rezek - Joaquim Bevilácqua...Guedes - José Ignácio Ferreira - José Jorge - José Lins - José...José Moura - José Paulo Bisol - José Queiroz...Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana...IN MEMORIAM: Alair Ferreira - Antônio Farias - Fábio...
Legislação Federal 05/10/1988 - 00:00
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Decreto nº 12.397, de 7 de Março de 2025
...assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Legislação Federal 07/03/2025 - 00:00
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Decreto nº 12.393, de 7 de Março de 2025
...assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Legislação Federal 07/03/2025 - 00:00
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Decreto nº 12.394, de 7 de Março de 2025
...assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Legislação Federal 07/03/2025 - 00:00