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Comissão aprova mudanças do Senado a crime de exposição de fotos íntimas na internet
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou nesta terça-feira (14) proposta que pune com pena de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa, o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”. O texto da Câmara dos Deputados
Agência Câmara 15/08/2018 - 18:10
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Câmara aprova criação de juizados especiais criminais digitais
Esses juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática. Proposta seguirá para análise do Senado
Agência Câmara 10/07/2018 - 20:26
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Conselho de Comunicação Social promoverá seminário sobre violência contra jornalistas
Prevista para esta segunda-feira (2), análise de propostas sobre suspensão, por ordem judicial, de aplicativos de internet foi adiada
Agência Câmara 02/04/2018 - 19:47
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