Sugestões Legislativas  SUGESTÕES LEGISLATIVAS

 

Descrição

Envio de sugestões legislativas à Comissão de Legislação Participativa (CLP), tais como: sugestões de projetos de lei; de propostas de emendas à Constituição (PECs) e de emendas ao Orçamento da União e demais leis orçamentárias; além de sugestões de requerimentos de audiências públicas. Uma vez aprovadas pela CLP, as sugestões passam a tramitar na Câmara dos Deputados como proposição da comissão.

O que oferece

Por meio dessa ferramenta, o cidadão pode apresentar à Câmara dos Deputados suas ideias, as quais ficam disponíveis para consulta dos Parlamentares e das entidades da Sociedade Civil. O Banco de Ideias é mais um canal que a Câmara disponibiliza para incentivar a participação popular no processo legislativo

 

O que não é atendido

Sugestão de proposição cujo produto seja:

1. Norma já vigente;
2. Norma infralegal de competência privativa ou exclusiva de órgão do Poder Executivo ou do Poder Judiciário;
3. Norma de competência privativa ou exclusiva do Poder Legislativo de Estados, de Municípios ou do Distrito Federal;
4. Análogo ou conexo a outra proposição em tramitação no âmbito de Comissão Permanente ou Temporária ou do Plenário;
5. Inconstitucional. 

 

A quem se destina

Organizações não governamentais (ONGs); associações e órgãos de classe; sindicatos; entidades da sociedade civil organizada, exceto partidos políticos; ou órgãos e entidades da administração direta e indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil, estão aptos a enviar sugestões legislativa à CLP. 

 

Como acessar

Para se cadastrar, a entidade deve apresentar a seguinte documentação:

1. Estatuto da entidade ou registro em órgão do Ministério do Trabalho;
2. Documento legal que comprove a composição da diretoria da entidade à época do envio da sugestão legislativa (a ata de posse, por exemplo).

Para apresentar sua sugestão legislativa, a entidade deve apresentar:

1. o texto da sugestão; e
2. a Ata da reunião em que a entidade deliberou o envio da sugestão à CLP.”

A CLP disponibiliza os seguintes canais para apresentação de sugestões legislativas:

Opção 1: Sugestão Eletrônica Na página da CLP, em bit.ly/sugestaoLegCD

Opção 2: correspondência postal assinada;
Endereço: Comissão de Legislação Participativa Câmara dos Deputados Anexo II, pavimento superior Salas 121 CEP: 70.160-900 – Brasília/DF.

Opção 3: correspondência eletrônica (e-mail): clp.decom@camara.leg.br com assinatura digital e posterior envio dos originais pelo correio físico no prazo de 10 dias. 

 

Fases do serviço

O cadastro e a documentação enviada pela entidade são analisados pela Secretaria da CLP.
A entidade recebe uma comunicação eletrônica, de confirmação ou de solicitação da correção das informações prestadas.
Recebida a sugestão pela CLP, é designado um relator; se aprovada, a sugestão passa a tramitar como uma proposição de autoria da CLP. 

 

Como acompanhar o andamento do serviço

Por meio do sistema Sugestão Legislativa, é possível acompanhar o atendimento.

Clique na área “Minhas Sugestões Legislativas”.

Nesse espaço estão disponíveis as informações sobre sugestões encaminhadas pela entidade à Comissão por meio do Sistema Sugestão Eletrônica. 

 

Compromisso de qualidade e atendimento

As informações sobre a tramitação da sugestão, como a sua inclusão na pauta, são enviadas para a entidade que a elaborou.
A entidade pode participar, por videoconferência, da reunião que delibera sobre a matéria. 
 

 

Normas que regem o serviço

Art. 32, XII e art. 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)

Ato da Mesa n. 247/2018

Regimento Interno da Câmara dos Deputados – art. 254

Regulamento Interno da CLP

 

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