Explicações sobre o formato dos arquivos XML
A seguir, são expostas as explicações pertinentes a cada elemento de dado publicado como "Dados Abertos" acerca das despesas realizadas e publicadas na Transparência, quanto ao uso da CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar). Essas despesas se confirmam por meio de lançamento de débitos contra a cota do deputado e podem decorrer em razão de uma das causas a seguir: pelo reembolso de documentos fiscais emitidos (Notas Fiscais, Recibos ou Despesa no Exterior); ou pelo custeio de despesas telefônicas; ou pelo débito de requisição de serviços postais; ou pela emissão de bilhetes aéreos.
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Elemento de Dado |
Nome do Dado |
Definição do Dado |
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txNomeParlamentar |
Nome Parlamentar |
Nome adotado pelo Parlamentar ao tomar posse do seu mandato. Compõe-se de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes; ou dois prenomes, salvo, a juízo do Presidente da Casa legislativa, que poderá alterar essa regra para que não ocorram confusões. |
| ideCadastro | Identificador Único do Parlamentar | Número que identifica unicamente um deputado federal na CD. |
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nuCarteiraParlamentar |
Número da Carteira Parlamentar |
Documento usado para identificar um deputado federal na CD. Pode alterar a cada Legislatura nova. |
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nuLegislatura |
Número da Legislatura |
Legislatura: Período de quatro anos coincidente com o mandato parlamentar dos Deputados Federais. No contexto da cota CEAP, representa o ano base de início da legislatura e é utilizado para compor a Carteira Parlamentar, pois esta poderá ser alterada à medida que se muda de Legislatura. |
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sgUF |
Sigla da UF |
No contexto da cota CEAP, representa a unidade da federação pela qual o deputado foi eleito e é utilizada para definir o valor da cota a que o deputado tem. |
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sgPartido |
Sigla do Partido |
O seu conteúdo representa a sigla de um partido. Definição de partido: é uma organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito à criação, organização e funcionamento, observados os princípios e preceitos constitucionais. |
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codLegislatura |
Código da Legislatura |
Legislatura: Período de quatro anos coincidente com o mandato parlamentar dos Deputados Federais. No contexto da cota CEAP, o seu conteúdo representa o código identificador da Legislatura, que um número ordinal sequencial, alterado de um em um, a cada início de uma nova Legislatura (por exemplo, a Legislatura que iniciou em 2011 é a 54ª Legislatura). |
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numSubCota |
Número da Subcota |
No contexto da Cota CEAP, o conteúdo deste dado representa o código do Tipo de Despesa referente à despesa realizada pelo deputado e comprovada por meio da emissão de um documento fiscal, a qual é debitada na cota do deputado. |
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txtDescricao |
Descrição da Subcota |
O seu conteúdo é a descrição do Tipo de Despesa relativo à despesa em questão. |
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numEspecificacaoSubCota |
Número da Especificação da Subcota |
No contexto da Cota CEAP, há despesas cujo Tipo de Despesa necessita ter uma especificação mais detalhada (por exemplo, “Combustível”). O conteúdo deste dado representa o código desta especificação mais detalhada. |
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txtDescricaoEspecificacao |
Descrição da Especificação da Subcota |
Representa a descrição especificação mais detalhada de um referido Tipo de Despesa. |
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txtFornecedor |
Fornecedor |
O conteúdo deste dado representa o nome do fornecedor do produto ou serviço presente no documento fiscal |
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txtCNPJCPF |
CNPJ/CPF |
O conteúdo deste dado representa o CNPJ ou o CPF do emitente do documento fiscal, quando se tratar do uso da cota em razão do reembolso despesas comprovadas pela emissão de documentos fiscais. |
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txtNumero |
Número do Documento |
O conteúdo deste dado representa o número de face do documento fiscal emitido ou o número do documento que deu causa à despesa debitada na cota do deputado. |
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indTipoDocumento |
Indicativo de Tipo de Documento Fiscal |
Este dado representa o tipo de documento do fiscal – 0 (Zero), para Nota Fiscal; 1 (um), para Recibo; e 2, para Despesa no Exterior. |
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datEmissao |
Data de Emissão |
O conteúdo deste dado é a data de emissão do documento fiscal ou a data do documento que tenha dado causa à despesa. |
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vlrDocumento |
Valor do Documento |
O seu conteúdo é o valor de face do documento fiscal ou o valor do documento que deu causa à despesa. Quando se tratar de bilhete aéreo, esse valor poderá ser negativo, significando que o referido bilhete é um bilhete de compensação, pois compensa um outro bilhete emitido e não utilizado pelo deputado (idem para o dado vlrLiquido abaixo). |
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vlrGlosa |
Valor da Glosa |
O seu conteúdo representa o valor da glosa do documento fiscal que incidirá sobre o Valor do Documento, ou o valor da glosa do documento que deu causa à despesa. |
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vlrLiquido |
Valor Líquido |
O seu conteúdo representa o valor líquido do documento fiscal ou do documento que deu causa à despesa e será calculado pela diferença entre o Valor do Documento e o Valor da Glosa. É este valor que será debitado da cota do deputado. Caso o débito seja do Tipo Telefonia e o valor seja igual a zero, significa que a despesa foi franqueada. |
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numMes |
Mês |
O seu conteúdo representa o Mês da competência financeira do documento fiscal ou do documento que deu causa à despesa. É utilizado, junto com o ano, para determinar em que período o débito gerará efeito financeiro sobre a cota. |
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numAno |
Ano |
O seu conteúdo representa o Ano da competência financeira do documento fiscal ou do documento que deu causa à despesa. É utilizado, junto com o mês, para determinar em que período o débito gerará efeito financeiro sobre a cota. |
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numParcela |
Número da Parcela |
O seu conteúdo representa o número da parcela do documento fiscal. Ocorre quando o documento tem de ser reembolsado de forma parcelada. |
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txtPassageiro |
Passageiro |
O conteúdo deste dado representa o nome do passageiro, quando o documento que deu causa à despesa se tratar de emissão de bilhete aéreo. |
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txtTrecho |
Trecho |
O conteúdo deste dado representa o trecho da viagem, quando o documento que deu causa à despesa se tratar de emissão de bilhete aéreo. |
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numLote |
Número do Lote |
No contexto da Cota CEAP, o Número do Lote representa uma capa de lote que agrupa os documentos que serão entregues à Câmara para serem ressarcidos. Este dado, juntamente com o Número do Ressarcimento, auxilia a localização do documento no Arquivo da Casa. |
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numRessarcimento |
Número do Ressarcimento |
No contexto da Cota CEAP, o Número do Ressarcimento indica o ressarcimento do qual o documento fez parte por ocasião do processamento do seu reembolso. Este dado, juntamente com o Número do Ressarcimento, auxilia a localização do documento no Arquivo da Casa. |
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vlrRestituicao |
Valor da Restituição |
O seu conteúdo representa o valor restituído do documento fiscal que incidirá sobre o Valor do Documento. |
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nuDeputadoId |
Identificador do Solicitante |
Número que identifica um Parlamentar ou Liderança na Transparência da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar. |
Retornar a Dados Abertos - Cota Parlamentar.
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vlrRestituicao |
Valor da Restituição |
O seu conteúdo representa o valor restituído do documento fiscal que incidirá sobre o Valor do Documento. |