A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou às 14h da terça-feira (13) audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 370/19, de autoria dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.
Contexto
Desde janeiro de 2019, o salário mínimo brasileiro corresponde a R$ 998. Segundo o Decreto nº 9.661/19, o valor mínimo de um dia de trabalho é R$ 33,27 e de uma hora, R$ 4,54. Segundo o IBGE, o número de empregados no setor privado com carteira assinada era de 33,2 milhões no primeiro trimestre deste ano. O número de trabalhadores por conta própria era de 24 milhões. Os empregados no setor público foram estimados em 11,7 milhões. Trabalhadores domésticos chegaram a 6,3 milhões. O número de pessoas desalentadas, que desistiram de procurar emprego, era de 4,9 milhões. Empregadores somavam 4,4 milhões.
Debate
Segundo o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas, Marco Antônio Martins da Rocha, o salário mínimo tem um efeito que vai além do dinamismo do mercado interno do Brasil. Ele funciona como redutor da pobreza e promotor da igualdade econômica interregional, intergênero, intergeracional etc. “O salário mínimo também sinaliza o mínimo aceito na estrutura informal de trabalho”, afirma Rocha, “ele tende a elevar o padrão dessa estrutura no Brasil. O aumento do salário mínimo tem um alcance, em relação à redução da desigualdade, muito mais amplo no Brasil do que em outros países”.
Já Clemente Ganz Lúcio, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), defende o equilíbrio entre o crescimento do salário com a dinâmica da produtividade. “Nós precisamos ter uma política de valorização do salário mínimo levemente superior à dinâmica de produtividade média da economia”, disse Ganz.
O PL já recebeu Parecer pela aprovação da Erika Kokay (PT-DF) na CTASP e aguarda votação do colegiado.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
Alexandre Amarante/Liderança do PDT
Cerimônia de instalação da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo
Às dez horas da quinta-feira (08/08), a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo foi instalada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A cerimônia foi realizada na Sala de Reuniões da Presidência da Casa.
A nova Subcomissão vai diagnosticar e acompanhar mecanismos institucionais, governamentais e de legislações de combate ao trabalho escravo, bem como elaborar políticas públicas na área.
Até dezembro, os trabalhos da Subcomissão seguirão três etapas. A primeira vai levantar, com apoio de entidades, as leis pertinentes à matéria; as proposições em tramitação; as principais causas do atraso e da interrupção das obras públicas do país.
A segunda vai realizar audiências públicas e diligências para apurar a veracidade das informações. O que inclui a identificação de problemas e suas viáveis soluções para desimpedir a finalização de obras.
A terceira vai elaborar um dossiê para apresentar os avanços e resultados na execução das obras paralisadas e inacabadas que foram acompanhadas.
Presidida primeiramente pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), a reunião contou com a presença dos parlamentares Erika Kokay (PT-DF), Bohn Gass (PT-RS) e Túlio Gadêlha (PDT-PE). Os três foram nomeados como membros titulares, sendo Gadêlha o Presidente e Kokay a Relatora. Os parlamentares Nelson Pellegrino (PT-BA) e Rogério Correia (PT-MG) serão suplentes. Inicialmente, foram disponibilizadas seis vagas para titulares e mais seis para suplentes. A Deputada Professora Marcivania anunciou que a escolha dos restantes será divulgada em breve.
Além dos parlamentares, estiveram presentes representantes de entidades que participarão frequentemente das reuniões da Subcomissão:
Ana Maria Santos Fidelis - Advogada Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Carlos Eduardo Chaves Silva - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco (FETAEPE)
Carlos Eduardo Novato de Carvalho - Assessor do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Catarina von Zuben - Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT
Célio C. Rodrigues - Assessor do TST
Daniela Campos - Conectas/União de Los Andes Colômbia
Denise Marinho - Chefe de Comunicação de Gabinete Parlamentar
Izabela Aguiar Peixoto - Assessora Legislativa da ANPT
Karl Kumodzi - Conectas/Harvard Kennedy School
Lourdes Marinho - Jornalista do SINAIT
Luana Soares Dias - Assessora da Liderança do PDT
Maíra Lima - Assessora do Gabinete da Deputada Érika Kokay
Márcia Marques - Assessora Legislativo do SINAIT
Márcio da Silva Gomes - Diretor do Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho (Sintest-DF)
Miriam Pragita - Diretora Executiva de Comunicação e Direitos da ANDI
Olga Maria Salle Machado - Presidente do CDS/SINAIT
Rodrigo Filippi Dornelles - Assessor do Conectas Direitos Humanos
Tatiane Oliveira Santos de Araújo (Sintest-DF)
Tharlen José N. Nascimento - Assessor Parlamentar do MPT
Vera Lúcia A. Jabotá - Diretora do SINAIT
Welton Cardoso (Sintest-DF)
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
Para mais informações sobre a reunião ocorrida, clique aqui:
Reila Maria/Câmara dos Deputados
Silvana da Silva, Procuradora Regional do Trabalho e Vice Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE), durante o lançamento.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados lançou na quarta-feira (3) o Plano de Proteção à Gestante e Lactante Trabalhadora.
Formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Plano traz medidas como:
- Maior divulgação de informações sobre direitos relativos à amamentação no trabalho;
- Campanhas para que empresas adiram à licença-maternidade de 180 dias;
- Certificação de empresas que possuam sala de apoio à amamentação;
- Melhorar o monitoramento e condições dos fatores de riscos ocupacionais das trabalhadoras gestantes;
- Acompanhamento nos respectivos locais de trabalho;
- Garantia de retorno ao trabalho com redução de carga horária quando comprovadamente em período de aleitamento.
- Expansão do tempo de licença-paternidade; no caso de mães solteiras, a licença pode ser requerida;
- Expansão da licença-maternidade no caso de nascimento prematuro e flexibilização da carga horária de trabalho.
Sebastião Vieira Caixeta, Procurador Regional do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, indica qual o papel do MPT no assunto. “A ideia do Conselho Nacional do Ministério Público é levar a uma compreensão mais ampla de que proteger os direitos da gestante e da lactante trabalhadora é na verdade proteger a necessidade de uma reprodução protegida nos termos constitucionais. [...] Isso não pode ser um fardo, um ônus, somente da mulher, mas uma responsabilidade conjunta, que não poderia ser diferente”, afirmou Caixeta.
A Procuradora do Trabalho e Vice Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE), Silvana da Silva, detalhou o Plano e disse que o principal objetivo é mudar o tratamento dado à mulher gestante nas relações de trabalho. “[...] Essa é uma condição especialíssima da mulher, que requer cuidados, não só de saúde pública por resguardá-la, e resguardar também a criança, de riscos ocupacionais. [...] Que essas condições da mulher sejam cada vez mais priorizadas, quando ela está muito sensível e vulnerável. Por isso, a iniciativa do Ministério Público do Trabalho.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 2,8 milhões de novas crianças nasceram no Brasil em 2017, uma alta de 2,6% na comparação com 2016. Porém, houve uma mudança no perfil das mães. Em 2007, 23% delas tinha entre 30 e 39 anos. Já em 2017, a porcentagem aumentou para 32%. As mães entre 20 e 29 anos eram 54% do total em 2007. Em 2017, passaram a ser 48%.
Ascom/CTASP, com Átila Lima.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público reuniu-se nesta quarta-feira (3) e aprovou duas Emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Elas seguem para apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
A primeira inclui mais 100 mil trabalhadores dentro do programa de “Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária”. De março a maio, no Brasil, foram identificados 12,9 milhões de trabalhadores desempregados, o que corresponde a 12,3% da população economicamente ativa.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a proporção de desempregados, há mais de dois anos, era maior entre mulheres (28,8%), entre adultos com mais de 40 anos (27,3%) e entre trabalhadores com ensino médio completo (27,4%).
Com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a CTASP propôs “aumentar a meta de qualificação social e profissional desses trabalhadores para melhorar suas condições de ocupação e renda”, de “forma presencial e à distância”, em articulação com setores produtivos por meio do Sistema Público de Emprego.
A segunda Emenda trata de incentivo à economia solidária, aquela que trabalha sob a forma de autogestão. São cooperativas, associações, clubes e redes de troca. A Emenda adiciona 5 mil empreendimentos a serem apoiados por meio de acesso ao conhecimento, crédito, finanças e organização do comércio solidário.
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), o país conta atualmente com cerca de 3.000 empreendimentos do tipo, 500 entidades de fomento e com o apoio de 200 municípios e 12 governos estaduais.
Por Ascom/CTASP com Átila Lima
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Jorge Ferreira dos Santos Filho, Articulador dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais e Representante da Austrália
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), discutiu nesta terça-feira (2) mecanismos legislativos para inibir o trabalho análogo ao de escravo e incentivar a transparência em cadeias produtivas. O Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), representante das duas Comissões, presidiu a reunião.
O REQ 50/2019, aprovado pela CTASP, argumenta que o Brasil mantém instrumentos exemplares no combate ao trabalho análogo ao de escravo, como a Lista Suja. Porém, agentes que atuam nesse combate denunciaram forte verticalização da estrutura organizacional do novo Ministério do Trabalho, além do paulatino descaso com as atividades de controle e erradicação.
Segundo o relatório Índice Global de Escravidão 2018, elaborado pela Walk Free Foundation, mais de 40,3 milhões de pessoas foram submetidas, em todo o mundo, a formas contemporâneas de escravidão em 2016. Desses milhões, 71% eram mulheres. Atualmente, estima-se que 24,9 milhões de pessoas ainda estão submetidas a trabalhos forçados.
Estiveram presentes o jornalista Leonardo Sakamoto e representantes como Marilyn Croser, da Corporate Responsibility Coaliton (CORE), Marion Cardier, da International Corporate Accountability (ICAR), Caio Borges, da Conectas Direitos Humanos, Jorge Ferreira dos Santos Filho, dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais, representante também da Austrália, Rebecca Mills, da Modern Slavery Business Engagement Unit, Department of Home Affairs e do Governo Australiano, e Mércia Silva, do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO).
Para Marilyn Croser, as empresas brasileiras têm de comprovar se suas empresas parceiras estão respeitando normas trabalhistas. Ela sugere que o Governo dê uma autorização para essas empresas se tornarem exportadoras com base no cumprimento de diretrizes internacionais. Croser incentiva também a busca por gerenciamento responsável e intolerância, por parte da fiscalização, com relação a empresas que ainda utilizarem métodos ilegais.
Jorge Ferreira dos Santos Filho aponta para a maior necessidade de eficácia das leis que combatem análogo ao de escravo. “Uma vez que a vistoria da Polícia Federal constate trabalho análogo ao de escravo, que seja recolhida a propriedade pelo Estado e distribuída entre os trabalhadores. Essa seria a porta de saída das pessoas do trabalho análogo ao de escravo. Porque a partir do momento em que trabalhadores adquirem direito à terra não precisarão mais sair de suas casas para buscar esse tipo de trabalho”, explicou Ferreira.
A Deputada Érika Kokay (PT-DF) também defendeu o fortalecimento dos trabalhadores no combate ao trabalho análogo ao de escravo. “Penso que a forma mais concreta de fiscalização é o empoderamento dos próprios movimentos e dos próprios trabalhadores. A maneira como se constrói um nível de discussão com os próprios trabalhadores, particularmente dessas cadeias produtivas”, afirmou Kokay.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Rogério Correia (PT-MG) defende seu Requerimento que convida o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a prestar esclarescimentos sobre mensagens trocadas com o Procurador Deltan Dallagnol
Parlamentares da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovaram na manhã de quarta-feira (12) dois Requerimentos do Deputado Rogério Correia (PT-MG), entre outras proposições. O primeiro, REQ Nº 55/19, requer realização de Audiência Pública para debater a legalidade da conduta dos agentes públicos envolvidos na troca de mensagens de texto entre o ex-juiz federal Sérgio Moro e o Procurador-Chefe da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol.
Já o REQ Nº 56/19 convida o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a comparecer ao Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, às 10h do próximo dia 26. A reunião acontecerá após o Ministro comparecer ao Senado na quarta-feira (19) anterior.
O autor do Requerimento, baseando-se nas mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil entre o procurador e o ex-juiz, argumenta que “o então juiz federal foi muito além do papel que lhe cabia quando julgou casos. [...] Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou ao menos uma decisão [judicial], criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal”.
Segundo o Intercept, fonte anônima enviou-lhe as conversas. Polícia Federal abriu cinco inquéritos para investigar a origem do vazamento.
Por Ascom/CTASP.
Nessa quarta-feira (29), membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), incluindo a Presidente, Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), criticaram a interrupção da reunião que ouviu o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, no último dia 21, em Audiência conjunta com a Comissão de Educação (CE). A confusão começou por causa de um impasse sobre se representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) poderiam fazer uso da palavra.
“Espero que não aconteça novamente de se encerrar uma reunião no grito. Esta é uma Casa de diálogo, em que se debatem ideias”, afirmou a Presidente Marcivania.
Desta vez, a palavra foi dada à Diretora de Relações Institucionais da UNE, Bruna Brelaz, para expor como a entidade enxerga os cortes/contingenciamentos feitos ao orçamento do ensino público federal. “O que a UNE defende há mais de 80 anos é a democracia [...] e isso foi cerceado aos estudantes a pedido do Ministro da Educação. [...] A AGU pediu ontem ao STF que libere ações policiais nas universidades e isso é inadmissível pelos estudantes. [...] O caminho da democracia é o caminho mais viável. Não iremos abrir mão de nenhum tipo de tentativa de garantir que a educação seja defendida”, argumentou Brelaz.
Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, a reunião teve que ser breve e apreciou proposições em que havia consenso. Uma das aprovadas foi o REQ 49/2019, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT-DF), que convida o Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, para prestar esclarecimentos sobre a intenção de o Governo Federal privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Por Ascom/CTASP.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputada Professora Marcivania declarando abertura da Audiência Pública do dia 21/05/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou audiência pública na tarde de terça-feira (21) que discutiu cortes no orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Censo 2020, anunciados no início do ano pelo Governo Federal. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), autor do REQ 40/2019, presidiu a audiência após a Presidente, Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP). Estiveram presentes, entre outros, Dione de Oliveira, Diretora do Sindicato Nacional ASSIBGE, e Eduardo Pereira Nunes, ex-Presidente do IBGE.
A proposição foi feita após o Ministro da Economia, Paulo Guedes, pronunciar-se durante a posse da nova Presidente do Instituto, a Economista do Banco Mundial Susana Cordeiro Guerra, indicando cortes não quantificados no orçamento da instituição e aconselhando “vender imóveis” para aplicação do Censo 2020.
Realizado a cada 10 anos, o Censo Demográfico é a única pesquisa que visita todos os mais de 58 milhões de domicílios no Brasil, espalhados por um território de 8.514.876 km². É a principal fonte de dados sobre a situação de vida dos cidadãos e das cidadãs, utilizada para guiar desde pesquisas acadêmicas a políticas públicas municipais, estaduais e federais.
Maria Vilma Salles Garcia, atual Coordenadora Operacional dos Censos no IBGE, afirmou que se o orçamento de R$ 3,1 bilhões sofrer cortes será insuficiente para executar uma pesquisa que abrangerá todo o território nacional. Questionada sobre o cronograma da instituição, Maria Vilma indica que os próximos passos serão a definição do questionário e o planejamento do Censo 2020, a partir do anúncio dos cortes. “Primeira coisa, na semana que vem, é definir o questionário. A gente precisa ter o questionário pronto para fazer o Censo experimental e continuar olhando outras coisas que possam ser otimizadas, em questão de custos e operações. E, ainda, aguardar informação dos órgãos do Ministério da Economia sobre qual orçamento a gente vai ter, para ver qual Censo a gente vai poder fazer com os recursos disponibilizados”, disse Vilma.
Para o Demógrafo do IBGE Antônio Tadeu Ribeiro de Oliveira, a audiência foi fundamental para expor como o corpo técnico da instituição enxerga todo esse processo. “Essa oportunidade de a gente debater sobre Censo na Comissão foi fundamental para contrapor as ideias que a direção coloca, mostrar como o corpo técnico enxerga esse processo todo e buscar uma solução para fazer um Censo de qualidade. Espero que o Governo tenha a sensibilidade de garantir o orçamento necessário”, disse Tadeu.
Por Ascom/CTASP.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (15) o parecer favorável do Deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ao Projeto de Lei 9.438 de 2017. O PL objetiva instituir “documento de identificação a notários e registradores e escreventes de serventias extrajudiciais”. A autoria é do Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Notários e registradores são profissionais do Poder Judiciário que desempenham função pública no âmbito dos cartórios. “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, de acordo com o art. 236 da Constituição Federal de 1988. Por isto, as carteiras de identificação são expedidas pelos Tribunais de Justiça. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que titulares de delegação e seus escreventes não são funcionários públicos. Para o autor, quem exerce essas funções precisa ser devidamente identificado para que a atividade não seja prejudicada.
Por Ascom/CTASP.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) substitutivo ao Projeto de Lei nº 163/19, que obriga Municípios e Distrito Federal a disponibilizarem na internet informações sobre alvarás de funcionamento de estabelecimentos abertos ao público, como espaços para eventos festivos. Na próxima quinta-feira (16), a Lei completará sete anos. Agora, o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Segundo o autor do projeto José Nelto (PODE-GO), várias casas de shows e espetáculos funcionam irregularmente, com alvarás vencidos ou sem algum. No projeto, ele cita a tragédia na boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013.
A Comissão aprovou, também, requerimento para comparecimento do ministro da Educação Abraham Weintraub para discutir os cortes de 30% nos orçamentos de universidades e institutos federais. A reunião será realização em conjunto com a Comissão de Educação (CE) na próxima quarta-feira (15), às 10h, no plenário 10.
Por Ascom/CTASP.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) discutiu na quinta-feira (25/04) a situação da empresa ferroviária Valec que, segundo o REQ 11/2019 apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), correria riscos de estar em processo de extinção. O Requerimento aponta denúncias da imprensa a respeito de uma possível transferência de competências sobre o setor ferroviário do Ministério da Infraestrutura (MI) para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e uma possível liquidação.
Durante a audiência, Gabrielle Fernandes Cerqueira, representante da diretoria da Associação dos Empregados Públicos da Valec (AEPVALEC), disse que o principal indício foi uma entrevista dada pelo ministro Tarcísio Gomes Freitas, na qual ele afirmou que “fica mais barato contratar uma boa consultoria externa para subsidiar essas ações do que manter a empresa”. Sobre os trabalhadores da Valec, ele afirmou “não há sequer como realocá-los em outro lugar, por causa da incompatibilidade de regimes jurídicos”.
A Valec foi criada em 1972 como subsidiária da Companhia Vale do Rio Doce. Atualmente, é composta por 712 empregados no total. A manutenção da empresa, segundo a Lei Orçamentária Anual de 2018, contou com R$ 283 milhões do Governo Federal.
Luiz Gonzaga Conguê, presidente da AEPVALEC, defendeu o desenvolvimento do setor de transportes ferroviários no Brasil. Segundo ele, há desequilíbrios nos transportes logísticos do país em comparação a outros porque, no Brasil, 65% dos transportes utilizam rodovias, enquanto 15%, ferrovias. Canadá, México e EUA mantêm 44%, em média, de trânsito ferroviário.
O assessor especial enviado pelo ministro da Infraestrutura, Marcos Kléber Félix, foi o último a se pronunciar e respondeu às declarações, de forma incisiva, de que “não há intenção do Governo Federal de extinguir a Valec”, mas, ao contrário, há “estudos para reestruturar o setor ferroviário, no sentido de maximizar a alocação de recursos”.
A deputada Erika Kokay presidiu a reunião e recomendou às entidades presentes e à CTASP que acompanhem os estudos citados por meio de requerimentos de informação a serem apresentados posteriormente e pelos canais oficiais da Valec.
Por ASCOM/CTASP.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública Ordinária que avaliou mecanismos governamentais contra trabalho análogo ao de escravo
Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público reuniu entidades na quinta-feira (25) para debater as consequências da Reforma Trabalhista, promovida pelo governo passado, e da desintegração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre mecanismos governamentais de ação, fiscalização e contenção das condições análogas às de trabalho escravo. A audiência foi solicitada pelo deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) por meio do REQ 9/2019.
Durante a reunião, Adriana Scordamaglia destacou a importância do art. 149 do Código Penal em sua trajetória como Coordenadora de Combate ao Trabalho Escravo no Ministério Público Federal (MPF): “Se tivéssemos mais condenações [com base no artigo], o Brasil seria um país de vanguarda no combate ao trabalho escravo. [...] Nós temos tanto urbano, como rural. Principalmente, no urbano, há ligação com tráfico de pessoas. Portanto, este trabalho conjunto, com essas entidades [fiscalizadoras], é mais que necessário. [...] Ninguém combate o trabalho escravo contemporâneo sozinho.”
De acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), atrelada atualmente ao Ministério da Economia (ME), foram fiscalizados 233 estabelecimentos e encontrados 1.723 trabalhadores em condições análogas às de escravo por todo o país em 2018. Destes, somente 1.151 foram efetivamente resgatados da situação na qual se encontravam.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) citou a extinção do MTE e as alterações na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) antes de fazer sua proposta: “Construir uma subcomissão que possa discutir, aprofundar, diagnosticar e, ao mesmo tempo, sugerir políticas que possam fazer o enfrentamento ao trabalho análogo ao de escravo”.
Por Ascom/CTASP.