Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputada Professora Marcivania declarando abertura da Audiência Pública do dia 21/05/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou audiência pública na tarde de terça-feira (21) que discutiu cortes no orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Censo 2020, anunciados no início do ano pelo Governo Federal. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), autor do REQ 40/2019, presidiu a audiência após a Presidente, Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP). Estiveram presentes, entre outros, Dione de Oliveira, Diretora do Sindicato Nacional ASSIBGE, e Eduardo Pereira Nunes, ex-Presidente do IBGE.
A proposição foi feita após o Ministro da Economia, Paulo Guedes, pronunciar-se durante a posse da nova Presidente do Instituto, a Economista do Banco Mundial Susana Cordeiro Guerra, indicando cortes não quantificados no orçamento da instituição e aconselhando “vender imóveis” para aplicação do Censo 2020.
Realizado a cada 10 anos, o Censo Demográfico é a única pesquisa que visita todos os mais de 58 milhões de domicílios no Brasil, espalhados por um território de 8.514.876 km². É a principal fonte de dados sobre a situação de vida dos cidadãos e das cidadãs, utilizada para guiar desde pesquisas acadêmicas a políticas públicas municipais, estaduais e federais.
Maria Vilma Salles Garcia, atual Coordenadora Operacional dos Censos no IBGE, afirmou que se o orçamento de R$ 3,1 bilhões sofrer cortes será insuficiente para executar uma pesquisa que abrangerá todo o território nacional. Questionada sobre o cronograma da instituição, Maria Vilma indica que os próximos passos serão a definição do questionário e o planejamento do Censo 2020, a partir do anúncio dos cortes. “Primeira coisa, na semana que vem, é definir o questionário. A gente precisa ter o questionário pronto para fazer o Censo experimental e continuar olhando outras coisas que possam ser otimizadas, em questão de custos e operações. E, ainda, aguardar informação dos órgãos do Ministério da Economia sobre qual orçamento a gente vai ter, para ver qual Censo a gente vai poder fazer com os recursos disponibilizados”, disse Vilma.
Para o Demógrafo do IBGE Antônio Tadeu Ribeiro de Oliveira, a audiência foi fundamental para expor como o corpo técnico da instituição enxerga todo esse processo. “Essa oportunidade de a gente debater sobre Censo na Comissão foi fundamental para contrapor as ideias que a direção coloca, mostrar como o corpo técnico enxerga esse processo todo e buscar uma solução para fazer um Censo de qualidade. Espero que o Governo tenha a sensibilidade de garantir o orçamento necessário”, disse Tadeu.
Por Ascom/CTASP.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (15) o parecer favorável do Deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ao Projeto de Lei 9.438 de 2017. O PL objetiva instituir “documento de identificação a notários e registradores e escreventes de serventias extrajudiciais”. A autoria é do Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Notários e registradores são profissionais do Poder Judiciário que desempenham função pública no âmbito dos cartórios. “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, de acordo com o art. 236 da Constituição Federal de 1988. Por isto, as carteiras de identificação são expedidas pelos Tribunais de Justiça. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que titulares de delegação e seus escreventes não são funcionários públicos. Para o autor, quem exerce essas funções precisa ser devidamente identificado para que a atividade não seja prejudicada.
Por Ascom/CTASP.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) substitutivo ao Projeto de Lei nº 163/19, que obriga Municípios e Distrito Federal a disponibilizarem na internet informações sobre alvarás de funcionamento de estabelecimentos abertos ao público, como espaços para eventos festivos. Na próxima quinta-feira (16), a Lei completará sete anos. Agora, o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Segundo o autor do projeto José Nelto (PODE-GO), várias casas de shows e espetáculos funcionam irregularmente, com alvarás vencidos ou sem algum. No projeto, ele cita a tragédia na boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013.
A Comissão aprovou, também, requerimento para comparecimento do ministro da Educação Abraham Weintraub para discutir os cortes de 30% nos orçamentos de universidades e institutos federais. A reunião será realização em conjunto com a Comissão de Educação (CE) na próxima quarta-feira (15), às 10h, no plenário 10.
Por Ascom/CTASP.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) discutiu na quinta-feira (25/04) a situação da empresa ferroviária Valec que, segundo o REQ 11/2019 apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), correria riscos de estar em processo de extinção. O Requerimento aponta denúncias da imprensa a respeito de uma possível transferência de competências sobre o setor ferroviário do Ministério da Infraestrutura (MI) para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e uma possível liquidação.
Durante a audiência, Gabrielle Fernandes Cerqueira, representante da diretoria da Associação dos Empregados Públicos da Valec (AEPVALEC), disse que o principal indício foi uma entrevista dada pelo ministro Tarcísio Gomes Freitas, na qual ele afirmou que “fica mais barato contratar uma boa consultoria externa para subsidiar essas ações do que manter a empresa”. Sobre os trabalhadores da Valec, ele afirmou “não há sequer como realocá-los em outro lugar, por causa da incompatibilidade de regimes jurídicos”.
A Valec foi criada em 1972 como subsidiária da Companhia Vale do Rio Doce. Atualmente, é composta por 712 empregados no total. A manutenção da empresa, segundo a Lei Orçamentária Anual de 2018, contou com R$ 283 milhões do Governo Federal.
Luiz Gonzaga Conguê, presidente da AEPVALEC, defendeu o desenvolvimento do setor de transportes ferroviários no Brasil. Segundo ele, há desequilíbrios nos transportes logísticos do país em comparação a outros porque, no Brasil, 65% dos transportes utilizam rodovias, enquanto 15%, ferrovias. Canadá, México e EUA mantêm 44%, em média, de trânsito ferroviário.
O assessor especial enviado pelo ministro da Infraestrutura, Marcos Kléber Félix, foi o último a se pronunciar e respondeu às declarações, de forma incisiva, de que “não há intenção do Governo Federal de extinguir a Valec”, mas, ao contrário, há “estudos para reestruturar o setor ferroviário, no sentido de maximizar a alocação de recursos”.
A deputada Erika Kokay presidiu a reunião e recomendou às entidades presentes e à CTASP que acompanhem os estudos citados por meio de requerimentos de informação a serem apresentados posteriormente e pelos canais oficiais da Valec.
Por ASCOM/CTASP.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública Ordinária que avaliou mecanismos governamentais contra trabalho análogo ao de escravo
Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público reuniu entidades na quinta-feira (25) para debater as consequências da Reforma Trabalhista, promovida pelo governo passado, e da desintegração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre mecanismos governamentais de ação, fiscalização e contenção das condições análogas às de trabalho escravo. A audiência foi solicitada pelo deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) por meio do REQ 9/2019.
Durante a reunião, Adriana Scordamaglia destacou a importância do art. 149 do Código Penal em sua trajetória como Coordenadora de Combate ao Trabalho Escravo no Ministério Público Federal (MPF): “Se tivéssemos mais condenações [com base no artigo], o Brasil seria um país de vanguarda no combate ao trabalho escravo. [...] Nós temos tanto urbano, como rural. Principalmente, no urbano, há ligação com tráfico de pessoas. Portanto, este trabalho conjunto, com essas entidades [fiscalizadoras], é mais que necessário. [...] Ninguém combate o trabalho escravo contemporâneo sozinho.”
De acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), atrelada atualmente ao Ministério da Economia (ME), foram fiscalizados 233 estabelecimentos e encontrados 1.723 trabalhadores em condições análogas às de escravo por todo o país em 2018. Destes, somente 1.151 foram efetivamente resgatados da situação na qual se encontravam.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) citou a extinção do MTE e as alterações na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) antes de fazer sua proposta: “Construir uma subcomissão que possa discutir, aprofundar, diagnosticar e, ao mesmo tempo, sugerir políticas que possam fazer o enfrentamento ao trabalho análogo ao de escravo”.
Por Ascom/CTASP.