A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) substitutivo ao Projeto de Lei nº 163/19, que obriga Municípios e Distrito Federal a disponibilizarem na internet informações sobre alvarás de funcionamento de estabelecimentos abertos ao público, como espaços para eventos festivos. Na próxima quinta-feira (16), a Lei completará sete anos. Agora, o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Segundo o autor do projeto José Nelto (PODE-GO), várias casas de shows e espetáculos funcionam irregularmente, com alvarás vencidos ou sem algum. No projeto, ele cita a tragédia na boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013.
A Comissão aprovou, também, requerimento para comparecimento do ministro da Educação Abraham Weintraub para discutir os cortes de 30% nos orçamentos de universidades e institutos federais. A reunião será realização em conjunto com a Comissão de Educação (CE) na próxima quarta-feira (15), às 10h, no plenário 10.
Por Ascom/CTASP.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza, nesta sexta-feira (11/06), visita técnica à Superintendência do Banco do Brasil do Maranhão. O objetivo da inspeção é verificar o anunciado processo de fechamento de agências do maior banco estatal do País no Estado.
“O fechamento de agências de uma instituição financeira pública com as funções do Banco do Brasil inevitavelmente terá consequências sociais de diversas ordens”, justifica o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que vai comandar a missão. “Milhões de pessoas dependem de serviços bancários básicos, e, como se sabe, os bancos públicos são os principais responsáveis por atender esse público”, ressalta o parlamentar.
Hildo Rocha destaca ainda que “estamos falando de beneficiários de previdência e assistência social e de pequenos produtores rurais dependentes de serviços prestados em unidades de atendimento do Banco do Brasil”. “Vale lembrar que milhões de brasileiros não têm computadores, celulares ou planos de internet ilimitada, e as unidades de atendimento são o caminho disponível para acesso ao sistema financeiro”, completa o deputado maranhense.
A visita técnica Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados está prevista para começar às 9h desta sexta-feira (11/06) em São Luís, capital do Estado do Maranhão.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle decidiu, nesta quarta-feira (29/09), convidar o ministro da Economia para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados. Paulo Guedes deve comparecer à CFFC no dia 10 de novembro, para dar informações sobre a solicitação feita ao Ministério do Meio Ambiente para flexibilizar e tornar menos rígidas regras ambientais vigentes no País.
Consta do pedido de comparecimento que a imprensa brasileira noticiou ter sido enviado um ofício da equipe econômica ao Ministério do Meio Ambiente, a fim de se avaliar a possibilidade de flexibilização de 14 regras ambientais apontadas como entraves pelo setor privado para a redução do Custo Brasil. De acordo com o autor do requerimento aprovado na CFFC, dep. Elias Vaz (PSB/GO), “a lista abrange pedidos como a concessão automática de licença ambiental se houver demora na análise, a revogação de regras que dificultam o desmatamento da Mata Atlântica, a extinção do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a redução de exigências para a fabricação de agrotóxicos destinados à exportação”. O deputado de Goiás ressaltou que o Brasil precisa de um “modelo de desenvolvimento sustentável” que permita ao país crescer e preservar ao mesmo tempo, e não de um modelo predatório.
Paulo Guedes se junta a mais 4 ministros que foram convidados a prestar esclarecimentos na CFFC nos próximos dias. Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, deve comparecer à Comissão no dia 03 de novembro. Já na próxima semana, dia 05 de outubro, vai ser a vez de ministro da Ciência Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes. E, no dia 06 de outubro, do ministro Wagner do Rosário, da Controladoria-Geral da União. Outro que deve prestar informações é o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, mas ainda sem data prevista, por estar cumprindo quarentena, depois de ser diagnosticado com Covid-19 durante viagem da comitiva do presidente Jair Bolsonaro para participar da Assembleia anual da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque (EUA).
A Comissão votou, nesta quarta-feira, um total de 11 matérias legislativas. Foram 6 requerimentos sobre temas diversos, incluído o de comparecimento de Paulo Guedes. E 5 propostas de fiscalização financeira e controle acerca também de diversos assuntos, como, entre outros, a suposta má aplicação de recursos federais em programas no estado Maranhão e de verbas da saúde destinadas ao combate da pandemia no Amazonas.
Após a reunião deliberativa, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou audiência pública, quando foram discutidas as atividades e as condições que se apresentam as licenças ambientais das usinas de Furnas e suas subestações.
Representantes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e da direção de Furnas informaram o presidente da CFFC, dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), sobre o trâmite dos licenciamentos nos diversos órgão e na Justiça. O deputado havia argumentado que “as atividades relacionadas ao lago de Furnas, especialmente as destinadas para geração de energia, e as que mantêm a hidrovia da região, encontram-se sem licenciamento ambiental”. O parlamentou frisou que isso causa insegurança na população da região, em face do risco de as operações das usinas serem paralisadas.
O presidente Aureo Ribeiro também questionou o representante de Furnas sobre uma liminar emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho, para que fosse mantida a contratação de 160 pessoas com deficiência, as quais estariam sendo ameaçadas de demissão justamente durante a pandemia de Covid-19. O diretor de Engenharia de Furnas, Sidnei Bispo, garantiu ao deputado Aureo que os empregos dessas pessoas estavam garantidos e que não havia risco de demissão.
Profissionais de Rondônia participaram da primeira audiência pública promovida pelo Grupo de Trabalho
Jaqueline Cassol conduziu os trabalhos e destacou a experiência dos profissionais rondonienses para o debate. “Precisamos falar sobre saúde metal e quebrar esse tabu. Dra Fabíola e Dr Humberto são duas referências em saúde mental para Rondônia e Brasil. Profissionais gabaritados para debater o tema e apontar sugestões para a construção de políticas públicas”, afirmou.
O grupo de trabalho foi formado para analisar proposições legislativas e as politicas de prevenção vigentes no país. Essa é a primeira audiência de uma série de reuniões que serão promovidas pelo grupo. O Grupo é composto por 15 parlamentares.
“Precisamos de políticas públicas que possam ser aplicadas, porque não adianta termos legislações e projetos que não cheguem até a ponta, até o cidadão que precisa”, afirmou a relatora Jaqueline Cassol.
DADOS- O psiquiatra Humberto Müller apresentou dados sobre o suicídio no Brasil e no mundo. Segundo o médico, acontecem 16 milhões de tentativas por ano no mundo. “No Brasil, acontece uma morte por suicídio a cada 45 minutos, mas para cada morte temos outras 20 tentativas. Os números são altos e preocupantes”, explicou.
Müller chamou atenção para o aumento nos casos de depressão e Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDH) entre crianças e adolescente. “4% dos adolescentes brasileiros apresentam sinais depressivos e 1 a cada 4 crianças já apresentou indícios da doença”, contou.
Em contra-pronto, os números de Centros de Atenção Psicossocial são insuficientes para o atendimento de todos. “Em Rondônia temos apenas um CAPS I (centro especializado no atendimento infanto-juvenil). Os números são muito pequenos pela magnitude dos problemas”, afirmou.
PÓSVENÇÃO- A psicóloga Fabiola P. Ruzzante Fernandes ressaltou a necessidade de criar um plano de pósvenção, que é o conjunto de ações para promoção do cuidado prestado aos sobreviventes enlutados por um suicídio, para evitar que novas tentativas aconteçam no mesmo núcleo familiar ou escolar.
“É muito importante ter um plano consolidado de pósvenção, uma política pública nacional” disse. “Quando uma família vivencia uma perda por suicídio ela fica totalmente desorganizada, buscando constantemente pelo motivo, se culpando. É uma situação extremamente dolorosa que precisa de cuidados, pois há riscos de termos dentro desse mesmo grupo outras tentativas”, destacou.
Reportagem - Bruna Carneiro
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou às 14h da terça-feira (13) audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 370/19, de autoria dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.
Contexto
Desde janeiro de 2019, o salário mínimo brasileiro corresponde a R$ 998. Segundo o Decreto nº 9.661/19, o valor mínimo de um dia de trabalho é R$ 33,27 e de uma hora, R$ 4,54. Segundo o IBGE, o número de empregados no setor privado com carteira assinada era de 33,2 milhões no primeiro trimestre deste ano. O número de trabalhadores por conta própria era de 24 milhões. Os empregados no setor público foram estimados em 11,7 milhões. Trabalhadores domésticos chegaram a 6,3 milhões. O número de pessoas desalentadas, que desistiram de procurar emprego, era de 4,9 milhões. Empregadores somavam 4,4 milhões.
Debate
Segundo o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas, Marco Antônio Martins da Rocha, o salário mínimo tem um efeito que vai além do dinamismo do mercado interno do Brasil. Ele funciona como redutor da pobreza e promotor da igualdade econômica interregional, intergênero, intergeracional etc. “O salário mínimo também sinaliza o mínimo aceito na estrutura informal de trabalho”, afirma Rocha, “ele tende a elevar o padrão dessa estrutura no Brasil. O aumento do salário mínimo tem um alcance, em relação à redução da desigualdade, muito mais amplo no Brasil do que em outros países”.
Já Clemente Ganz Lúcio, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), defende o equilíbrio entre o crescimento do salário com a dinâmica da produtividade. “Nós precisamos ter uma política de valorização do salário mínimo levemente superior à dinâmica de produtividade média da economia”, disse Ganz.
O PL já recebeu Parecer pela aprovação da Erika Kokay (PT-DF) na CTASP e aguarda votação do colegiado.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputada Professora Marcivania declarando abertura da Audiência Pública do dia 21/05/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou audiência pública na tarde de terça-feira (21) que discutiu cortes no orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Censo 2020, anunciados no início do ano pelo Governo Federal. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), autor do REQ 40/2019, presidiu a audiência após a Presidente, Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP). Estiveram presentes, entre outros, Dione de Oliveira, Diretora do Sindicato Nacional ASSIBGE, e Eduardo Pereira Nunes, ex-Presidente do IBGE.
A proposição foi feita após o Ministro da Economia, Paulo Guedes, pronunciar-se durante a posse da nova Presidente do Instituto, a Economista do Banco Mundial Susana Cordeiro Guerra, indicando cortes não quantificados no orçamento da instituição e aconselhando “vender imóveis” para aplicação do Censo 2020.
Realizado a cada 10 anos, o Censo Demográfico é a única pesquisa que visita todos os mais de 58 milhões de domicílios no Brasil, espalhados por um território de 8.514.876 km². É a principal fonte de dados sobre a situação de vida dos cidadãos e das cidadãs, utilizada para guiar desde pesquisas acadêmicas a políticas públicas municipais, estaduais e federais.
Maria Vilma Salles Garcia, atual Coordenadora Operacional dos Censos no IBGE, afirmou que se o orçamento de R$ 3,1 bilhões sofrer cortes será insuficiente para executar uma pesquisa que abrangerá todo o território nacional. Questionada sobre o cronograma da instituição, Maria Vilma indica que os próximos passos serão a definição do questionário e o planejamento do Censo 2020, a partir do anúncio dos cortes. “Primeira coisa, na semana que vem, é definir o questionário. A gente precisa ter o questionário pronto para fazer o Censo experimental e continuar olhando outras coisas que possam ser otimizadas, em questão de custos e operações. E, ainda, aguardar informação dos órgãos do Ministério da Economia sobre qual orçamento a gente vai ter, para ver qual Censo a gente vai poder fazer com os recursos disponibilizados”, disse Vilma.
Para o Demógrafo do IBGE Antônio Tadeu Ribeiro de Oliveira, a audiência foi fundamental para expor como o corpo técnico da instituição enxerga todo esse processo. “Essa oportunidade de a gente debater sobre Censo na Comissão foi fundamental para contrapor as ideias que a direção coloca, mostrar como o corpo técnico enxerga esse processo todo e buscar uma solução para fazer um Censo de qualidade. Espero que o Governo tenha a sensibilidade de garantir o orçamento necessário”, disse Tadeu.
Por Ascom/CTASP.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) discutiu na quinta-feira (25/04) a situação da empresa ferroviária Valec que, segundo o REQ 11/2019 apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), correria riscos de estar em processo de extinção. O Requerimento aponta denúncias da imprensa a respeito de uma possível transferência de competências sobre o setor ferroviário do Ministério da Infraestrutura (MI) para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e uma possível liquidação.
Durante a audiência, Gabrielle Fernandes Cerqueira, representante da diretoria da Associação dos Empregados Públicos da Valec (AEPVALEC), disse que o principal indício foi uma entrevista dada pelo ministro Tarcísio Gomes Freitas, na qual ele afirmou que “fica mais barato contratar uma boa consultoria externa para subsidiar essas ações do que manter a empresa”. Sobre os trabalhadores da Valec, ele afirmou “não há sequer como realocá-los em outro lugar, por causa da incompatibilidade de regimes jurídicos”.
A Valec foi criada em 1972 como subsidiária da Companhia Vale do Rio Doce. Atualmente, é composta por 712 empregados no total. A manutenção da empresa, segundo a Lei Orçamentária Anual de 2018, contou com R$ 283 milhões do Governo Federal.
Luiz Gonzaga Conguê, presidente da AEPVALEC, defendeu o desenvolvimento do setor de transportes ferroviários no Brasil. Segundo ele, há desequilíbrios nos transportes logísticos do país em comparação a outros porque, no Brasil, 65% dos transportes utilizam rodovias, enquanto 15%, ferrovias. Canadá, México e EUA mantêm 44%, em média, de trânsito ferroviário.
O assessor especial enviado pelo ministro da Infraestrutura, Marcos Kléber Félix, foi o último a se pronunciar e respondeu às declarações, de forma incisiva, de que “não há intenção do Governo Federal de extinguir a Valec”, mas, ao contrário, há “estudos para reestruturar o setor ferroviário, no sentido de maximizar a alocação de recursos”.
A deputada Erika Kokay presidiu a reunião e recomendou às entidades presentes e à CTASP que acompanhem os estudos citados por meio de requerimentos de informação a serem apresentados posteriormente e pelos canais oficiais da Valec.
Por ASCOM/CTASP.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realizou no dia 1 de outubro, a partir das 14h, a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 3.346/2019, do Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que trata da liberdade religiosa no trabalho. A reunião aconteceu no Auditório Freitas Nobre, no Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Projeto
O Projeto original adiciona três novos parágrafos ao art. 67 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º. Todavia, no início da Audiência, o Relator Mauro Nazif (PSB-RO) expressou interesse em fazer alterações no texto, disponibilizando aos convidados a minuta de um possível Substitutivo, que inclui ainda o § 5º à proposição.
Entre as mudanças trazidas pelo Projeto e por suas alterações, estão:
b) a opção por acréscimo de horas diárias ou troca de turno até a compensação da carga horária, quando essa não for cumprida por coincidir com o dia comunicado como sagrado;
c) a comunicação antecipada da ausência devido à consciência de credo;
d) a justificativa plausível do empregador em caso de não aceitação da ausência;
e) a proibição, durante entrevistas de emprego, de questionamentos discriminatórios de qualquer natureza;
f) a garantia de uso de roupas e adereços associados ao seu credo, salvo se for comprovada incompatibilidade com a realização do trabalho;
g) o acréscimo do termo “a critério do empregador” no § 2º.
h) a retirada da palavra “indireta” do § 3º.
Visões convergentes
Para a Procuradora Federal Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, a Constituição Federal de 1988, por si só, deveria permitir que empregadores fizessem ajustes para acolher a diversidade de credos. “O direito norte-americano já conta com regulamentação a respeito disso desde a década de 70, no século passado. É muito importante a ciência de que determinados segmentos de trabalhadores não podem, por suas convicções religiosas, trabalhar aos sábados ou em determinados períodos do dia. O que se procura com o Projeto é simplesmente acomodar essas situações”, afirmou Duprat.
Para Uziel Santana dos Santos, Presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), foi uma audiência importante porque fez o parlamento debater um tema que tem tido muitas violações. “A audiência contribuiu com argumentos válidos no sentido de criar uma legislação que venha a proteger a liberdade religiosa, sem que isso inviabilize as empresas, mas buscando sempre um equilíbrio”, afirmou Santana.
O autor do PL, Dep. Wolney Queiroz, presidiu a segunda parte da reunião porque o Relator teve que se ausentar para votar em outra reunião. Os dois comunicaram que continuarão colhendo manifestações após a reunião para elaborar relatório. “Uma coisa muito positiva foi a unanimidade, entre os participantes, ao concordar com esse Projeto de Lei. Cada um tem um aspecto que quer destacar que, às vezes, contradiz um ou outro ponto do texto, mas o enfrentamento do tema está sendo feito para buscar uma redação que consiga aprovação na CTASP”, afirmou Queiroz.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Jorge Ferreira dos Santos Filho, Articulador dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais e Representante da Austrália
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), discutiu nesta terça-feira (2) mecanismos legislativos para inibir o trabalho análogo ao de escravo e incentivar a transparência em cadeias produtivas. O Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), representante das duas Comissões, presidiu a reunião.
O REQ 50/2019, aprovado pela CTASP, argumenta que o Brasil mantém instrumentos exemplares no combate ao trabalho análogo ao de escravo, como a Lista Suja. Porém, agentes que atuam nesse combate denunciaram forte verticalização da estrutura organizacional do novo Ministério do Trabalho, além do paulatino descaso com as atividades de controle e erradicação.
Segundo o relatório Índice Global de Escravidão 2018, elaborado pela Walk Free Foundation, mais de 40,3 milhões de pessoas foram submetidas, em todo o mundo, a formas contemporâneas de escravidão em 2016. Desses milhões, 71% eram mulheres. Atualmente, estima-se que 24,9 milhões de pessoas ainda estão submetidas a trabalhos forçados.
Estiveram presentes o jornalista Leonardo Sakamoto e representantes como Marilyn Croser, da Corporate Responsibility Coaliton (CORE), Marion Cardier, da International Corporate Accountability (ICAR), Caio Borges, da Conectas Direitos Humanos, Jorge Ferreira dos Santos Filho, dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais, representante também da Austrália, Rebecca Mills, da Modern Slavery Business Engagement Unit, Department of Home Affairs e do Governo Australiano, e Mércia Silva, do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO).
Para Marilyn Croser, as empresas brasileiras têm de comprovar se suas empresas parceiras estão respeitando normas trabalhistas. Ela sugere que o Governo dê uma autorização para essas empresas se tornarem exportadoras com base no cumprimento de diretrizes internacionais. Croser incentiva também a busca por gerenciamento responsável e intolerância, por parte da fiscalização, com relação a empresas que ainda utilizarem métodos ilegais.
Jorge Ferreira dos Santos Filho aponta para a maior necessidade de eficácia das leis que combatem análogo ao de escravo. “Uma vez que a vistoria da Polícia Federal constate trabalho análogo ao de escravo, que seja recolhida a propriedade pelo Estado e distribuída entre os trabalhadores. Essa seria a porta de saída das pessoas do trabalho análogo ao de escravo. Porque a partir do momento em que trabalhadores adquirem direito à terra não precisarão mais sair de suas casas para buscar esse tipo de trabalho”, explicou Ferreira.
A Deputada Érika Kokay (PT-DF) também defendeu o fortalecimento dos trabalhadores no combate ao trabalho análogo ao de escravo. “Penso que a forma mais concreta de fiscalização é o empoderamento dos próprios movimentos e dos próprios trabalhadores. A maneira como se constrói um nível de discussão com os próprios trabalhadores, particularmente dessas cadeias produtivas”, afirmou Kokay.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público reuniu-se nesta quarta-feira (3) e aprovou duas Emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Elas seguem para apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
A primeira inclui mais 100 mil trabalhadores dentro do programa de “Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária”. De março a maio, no Brasil, foram identificados 12,9 milhões de trabalhadores desempregados, o que corresponde a 12,3% da população economicamente ativa.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a proporção de desempregados, há mais de dois anos, era maior entre mulheres (28,8%), entre adultos com mais de 40 anos (27,3%) e entre trabalhadores com ensino médio completo (27,4%).
Com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a CTASP propôs “aumentar a meta de qualificação social e profissional desses trabalhadores para melhorar suas condições de ocupação e renda”, de “forma presencial e à distância”, em articulação com setores produtivos por meio do Sistema Público de Emprego.
A segunda Emenda trata de incentivo à economia solidária, aquela que trabalha sob a forma de autogestão. São cooperativas, associações, clubes e redes de troca. A Emenda adiciona 5 mil empreendimentos a serem apoiados por meio de acesso ao conhecimento, crédito, finanças e organização do comércio solidário.
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), o país conta atualmente com cerca de 3.000 empreendimentos do tipo, 500 entidades de fomento e com o apoio de 200 municípios e 12 governos estaduais.
Por Ascom/CTASP com Átila Lima