Reila Maria/Câmara dos Deputados
Silvana da Silva, Procuradora Regional do Trabalho e Vice Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE), durante o lançamento.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados lançou na quarta-feira (3) o Plano de Proteção à Gestante e Lactante Trabalhadora.
Formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Plano traz medidas como:
- Maior divulgação de informações sobre direitos relativos à amamentação no trabalho;
- Campanhas para que empresas adiram à licença-maternidade de 180 dias;
- Certificação de empresas que possuam sala de apoio à amamentação;
- Melhorar o monitoramento e condições dos fatores de riscos ocupacionais das trabalhadoras gestantes;
- Acompanhamento nos respectivos locais de trabalho;
- Garantia de retorno ao trabalho com redução de carga horária quando comprovadamente em período de aleitamento.
- Expansão do tempo de licença-paternidade; no caso de mães solteiras, a licença pode ser requerida;
- Expansão da licença-maternidade no caso de nascimento prematuro e flexibilização da carga horária de trabalho.
Sebastião Vieira Caixeta, Procurador Regional do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, indica qual o papel do MPT no assunto. “A ideia do Conselho Nacional do Ministério Público é levar a uma compreensão mais ampla de que proteger os direitos da gestante e da lactante trabalhadora é na verdade proteger a necessidade de uma reprodução protegida nos termos constitucionais. [...] Isso não pode ser um fardo, um ônus, somente da mulher, mas uma responsabilidade conjunta, que não poderia ser diferente”, afirmou Caixeta.
A Procuradora do Trabalho e Vice Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE), Silvana da Silva, detalhou o Plano e disse que o principal objetivo é mudar o tratamento dado à mulher gestante nas relações de trabalho. “[...] Essa é uma condição especialíssima da mulher, que requer cuidados, não só de saúde pública por resguardá-la, e resguardar também a criança, de riscos ocupacionais. [...] Que essas condições da mulher sejam cada vez mais priorizadas, quando ela está muito sensível e vulnerável. Por isso, a iniciativa do Ministério Público do Trabalho.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 2,8 milhões de novas crianças nasceram no Brasil em 2017, uma alta de 2,6% na comparação com 2016. Porém, houve uma mudança no perfil das mães. Em 2007, 23% delas tinha entre 30 e 39 anos. Já em 2017, a porcentagem aumentou para 32%. As mães entre 20 e 29 anos eram 54% do total em 2007. Em 2017, passaram a ser 48%.
Ascom/CTASP, com Átila Lima.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública Ordinária que avaliou mecanismos governamentais contra trabalho análogo ao de escravo
Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público reuniu entidades na quinta-feira (25) para debater as consequências da Reforma Trabalhista, promovida pelo governo passado, e da desintegração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre mecanismos governamentais de ação, fiscalização e contenção das condições análogas às de trabalho escravo. A audiência foi solicitada pelo deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) por meio do REQ 9/2019.
Durante a reunião, Adriana Scordamaglia destacou a importância do art. 149 do Código Penal em sua trajetória como Coordenadora de Combate ao Trabalho Escravo no Ministério Público Federal (MPF): “Se tivéssemos mais condenações [com base no artigo], o Brasil seria um país de vanguarda no combate ao trabalho escravo. [...] Nós temos tanto urbano, como rural. Principalmente, no urbano, há ligação com tráfico de pessoas. Portanto, este trabalho conjunto, com essas entidades [fiscalizadoras], é mais que necessário. [...] Ninguém combate o trabalho escravo contemporâneo sozinho.”
De acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), atrelada atualmente ao Ministério da Economia (ME), foram fiscalizados 233 estabelecimentos e encontrados 1.723 trabalhadores em condições análogas às de escravo por todo o país em 2018. Destes, somente 1.151 foram efetivamente resgatados da situação na qual se encontravam.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) citou a extinção do MTE e as alterações na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) antes de fazer sua proposta: “Construir uma subcomissão que possa discutir, aprofundar, diagnosticar e, ao mesmo tempo, sugerir políticas que possam fazer o enfrentamento ao trabalho análogo ao de escravo”.
Por Ascom/CTASP.
Na próxima reunião, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa vai debater o impacto da reforma da Previdência
Agência Câmara
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Lúcia Secoti, defendeu nesta quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados a necessidade de um orçamento específico para a área.
Segundo ela, a destinação do orçamento é que vai garantir que se efetivem as políticas públicas voltadas para a população mais velha. “Eu destaquei educação, moradia e transportes, mas todas elas carecem de recursos, então a prioritária é o orçamento específico”, disse.
Maria Lúcia Secoti participou da primeira audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em 2019. No evento foram definidas as prioridades da comissão em relação à agenda do governo para as pessoas idosas.
Na audiência, também estavam presentes representantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Cidadania, que apresentaram as iniciativas e programas que o governo está ofertando hoje para a pessoa idosa.
A presidente da comissão, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), alertou para o envelhecimento da população e a falta de estruturas do governo para atender essa demanda.
“O que nos chama muito a atenção é principalmente a projeção etária da população brasileira que foi aqui colocada, e o nosso afastamento, enquanto Estado, da possibilidade de atender essa população. Hoje nós somos cerca de 15% da população, daqui há 20 anos nós seremos cerca de 25% dessa população. E com uma velocidade muito pequena de atendimento em todas as áreas de uma política de inclusão real do idoso”, disse a deputada.
Envelhecimento rápido
O Brasil está entre os 12 países que envelhecem mais rápido no mundo. Em 2017 a população idosa era de 30,2 milhões de pessoas. Estima-se que em 2060 esse número salte para 73,5 milhões de brasileiros, representando 32% do país, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A deputada Leandre (PV-PR) que sugeriu a audiência, destacou a importância de discutir os impactos que a reforma da Previdência terá na a população idosa.
“É inegável a necessidade que se tem de reformar, não só a Previdência, como tantas outras coisas aqui no país. Agora, é preciso também assegurar que a decisão que está sendo tomada hoje, o impacto que ela terá no futuro, seja no mínimo muito mais positivo do que negativo. Eu não posso, em detrimento de uma grande maioria, ter um prejuízo enorme para ter alguns pontos positivos”, observou.
A comissão aprovou um plano de trabalho com eixos de atuação, entre eles planos de saúde, benefícios sociais e medidas contra a violência.
Na próxima semana, uma reunião com representantes de entidades do governo, da iniciativa privada, trabalhadores rurais e urbanos deve debater o impacto da reforma da Previdência na vida das pessoas idosas.
Profissionais de Rondônia participaram da primeira audiência pública promovida pelo Grupo de Trabalho
Jaqueline Cassol conduziu os trabalhos e destacou a experiência dos profissionais rondonienses para o debate. “Precisamos falar sobre saúde metal e quebrar esse tabu. Dra Fabíola e Dr Humberto são duas referências em saúde mental para Rondônia e Brasil. Profissionais gabaritados para debater o tema e apontar sugestões para a construção de políticas públicas”, afirmou.
O grupo de trabalho foi formado para analisar proposições legislativas e as politicas de prevenção vigentes no país. Essa é a primeira audiência de uma série de reuniões que serão promovidas pelo grupo. O Grupo é composto por 15 parlamentares.
“Precisamos de políticas públicas que possam ser aplicadas, porque não adianta termos legislações e projetos que não cheguem até a ponta, até o cidadão que precisa”, afirmou a relatora Jaqueline Cassol.
DADOS- O psiquiatra Humberto Müller apresentou dados sobre o suicídio no Brasil e no mundo. Segundo o médico, acontecem 16 milhões de tentativas por ano no mundo. “No Brasil, acontece uma morte por suicídio a cada 45 minutos, mas para cada morte temos outras 20 tentativas. Os números são altos e preocupantes”, explicou.
Müller chamou atenção para o aumento nos casos de depressão e Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDH) entre crianças e adolescente. “4% dos adolescentes brasileiros apresentam sinais depressivos e 1 a cada 4 crianças já apresentou indícios da doença”, contou.
Em contra-pronto, os números de Centros de Atenção Psicossocial são insuficientes para o atendimento de todos. “Em Rondônia temos apenas um CAPS I (centro especializado no atendimento infanto-juvenil). Os números são muito pequenos pela magnitude dos problemas”, afirmou.
PÓSVENÇÃO- A psicóloga Fabiola P. Ruzzante Fernandes ressaltou a necessidade de criar um plano de pósvenção, que é o conjunto de ações para promoção do cuidado prestado aos sobreviventes enlutados por um suicídio, para evitar que novas tentativas aconteçam no mesmo núcleo familiar ou escolar.
“É muito importante ter um plano consolidado de pósvenção, uma política pública nacional” disse. “Quando uma família vivencia uma perda por suicídio ela fica totalmente desorganizada, buscando constantemente pelo motivo, se culpando. É uma situação extremamente dolorosa que precisa de cuidados, pois há riscos de termos dentro desse mesmo grupo outras tentativas”, destacou.
Reportagem - Bruna Carneiro
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou às 14h da terça-feira (13) audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 370/19, de autoria dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.
Contexto
Desde janeiro de 2019, o salário mínimo brasileiro corresponde a R$ 998. Segundo o Decreto nº 9.661/19, o valor mínimo de um dia de trabalho é R$ 33,27 e de uma hora, R$ 4,54. Segundo o IBGE, o número de empregados no setor privado com carteira assinada era de 33,2 milhões no primeiro trimestre deste ano. O número de trabalhadores por conta própria era de 24 milhões. Os empregados no setor público foram estimados em 11,7 milhões. Trabalhadores domésticos chegaram a 6,3 milhões. O número de pessoas desalentadas, que desistiram de procurar emprego, era de 4,9 milhões. Empregadores somavam 4,4 milhões.
Debate
Segundo o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas, Marco Antônio Martins da Rocha, o salário mínimo tem um efeito que vai além do dinamismo do mercado interno do Brasil. Ele funciona como redutor da pobreza e promotor da igualdade econômica interregional, intergênero, intergeracional etc. “O salário mínimo também sinaliza o mínimo aceito na estrutura informal de trabalho”, afirma Rocha, “ele tende a elevar o padrão dessa estrutura no Brasil. O aumento do salário mínimo tem um alcance, em relação à redução da desigualdade, muito mais amplo no Brasil do que em outros países”.
Já Clemente Ganz Lúcio, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), defende o equilíbrio entre o crescimento do salário com a dinâmica da produtividade. “Nós precisamos ter uma política de valorização do salário mínimo levemente superior à dinâmica de produtividade média da economia”, disse Ganz.
O PL já recebeu Parecer pela aprovação da Erika Kokay (PT-DF) na CTASP e aguarda votação do colegiado.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realizou no dia 1 de outubro, a partir das 14h, a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 3.346/2019, do Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que trata da liberdade religiosa no trabalho. A reunião aconteceu no Auditório Freitas Nobre, no Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Projeto
O Projeto original adiciona três novos parágrafos ao art. 67 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º. Todavia, no início da Audiência, o Relator Mauro Nazif (PSB-RO) expressou interesse em fazer alterações no texto, disponibilizando aos convidados a minuta de um possível Substitutivo, que inclui ainda o § 5º à proposição.
Entre as mudanças trazidas pelo Projeto e por suas alterações, estão:
b) a opção por acréscimo de horas diárias ou troca de turno até a compensação da carga horária, quando essa não for cumprida por coincidir com o dia comunicado como sagrado;
c) a comunicação antecipada da ausência devido à consciência de credo;
d) a justificativa plausível do empregador em caso de não aceitação da ausência;
e) a proibição, durante entrevistas de emprego, de questionamentos discriminatórios de qualquer natureza;
f) a garantia de uso de roupas e adereços associados ao seu credo, salvo se for comprovada incompatibilidade com a realização do trabalho;
g) o acréscimo do termo “a critério do empregador” no § 2º.
h) a retirada da palavra “indireta” do § 3º.
Visões convergentes
Para a Procuradora Federal Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, a Constituição Federal de 1988, por si só, deveria permitir que empregadores fizessem ajustes para acolher a diversidade de credos. “O direito norte-americano já conta com regulamentação a respeito disso desde a década de 70, no século passado. É muito importante a ciência de que determinados segmentos de trabalhadores não podem, por suas convicções religiosas, trabalhar aos sábados ou em determinados períodos do dia. O que se procura com o Projeto é simplesmente acomodar essas situações”, afirmou Duprat.
Para Uziel Santana dos Santos, Presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), foi uma audiência importante porque fez o parlamento debater um tema que tem tido muitas violações. “A audiência contribuiu com argumentos válidos no sentido de criar uma legislação que venha a proteger a liberdade religiosa, sem que isso inviabilize as empresas, mas buscando sempre um equilíbrio”, afirmou Santana.
O autor do PL, Dep. Wolney Queiroz, presidiu a segunda parte da reunião porque o Relator teve que se ausentar para votar em outra reunião. Os dois comunicaram que continuarão colhendo manifestações após a reunião para elaborar relatório. “Uma coisa muito positiva foi a unanimidade, entre os participantes, ao concordar com esse Projeto de Lei. Cada um tem um aspecto que quer destacar que, às vezes, contradiz um ou outro ponto do texto, mas o enfrentamento do tema está sendo feito para buscar uma redação que consiga aprovação na CTASP”, afirmou Queiroz.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Jorge Ferreira dos Santos Filho, Articulador dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais e Representante da Austrália
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), discutiu nesta terça-feira (2) mecanismos legislativos para inibir o trabalho análogo ao de escravo e incentivar a transparência em cadeias produtivas. O Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), representante das duas Comissões, presidiu a reunião.
O REQ 50/2019, aprovado pela CTASP, argumenta que o Brasil mantém instrumentos exemplares no combate ao trabalho análogo ao de escravo, como a Lista Suja. Porém, agentes que atuam nesse combate denunciaram forte verticalização da estrutura organizacional do novo Ministério do Trabalho, além do paulatino descaso com as atividades de controle e erradicação.
Segundo o relatório Índice Global de Escravidão 2018, elaborado pela Walk Free Foundation, mais de 40,3 milhões de pessoas foram submetidas, em todo o mundo, a formas contemporâneas de escravidão em 2016. Desses milhões, 71% eram mulheres. Atualmente, estima-se que 24,9 milhões de pessoas ainda estão submetidas a trabalhos forçados.
Estiveram presentes o jornalista Leonardo Sakamoto e representantes como Marilyn Croser, da Corporate Responsibility Coaliton (CORE), Marion Cardier, da International Corporate Accountability (ICAR), Caio Borges, da Conectas Direitos Humanos, Jorge Ferreira dos Santos Filho, dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais, representante também da Austrália, Rebecca Mills, da Modern Slavery Business Engagement Unit, Department of Home Affairs e do Governo Australiano, e Mércia Silva, do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO).
Para Marilyn Croser, as empresas brasileiras têm de comprovar se suas empresas parceiras estão respeitando normas trabalhistas. Ela sugere que o Governo dê uma autorização para essas empresas se tornarem exportadoras com base no cumprimento de diretrizes internacionais. Croser incentiva também a busca por gerenciamento responsável e intolerância, por parte da fiscalização, com relação a empresas que ainda utilizarem métodos ilegais.
Jorge Ferreira dos Santos Filho aponta para a maior necessidade de eficácia das leis que combatem análogo ao de escravo. “Uma vez que a vistoria da Polícia Federal constate trabalho análogo ao de escravo, que seja recolhida a propriedade pelo Estado e distribuída entre os trabalhadores. Essa seria a porta de saída das pessoas do trabalho análogo ao de escravo. Porque a partir do momento em que trabalhadores adquirem direito à terra não precisarão mais sair de suas casas para buscar esse tipo de trabalho”, explicou Ferreira.
A Deputada Érika Kokay (PT-DF) também defendeu o fortalecimento dos trabalhadores no combate ao trabalho análogo ao de escravo. “Penso que a forma mais concreta de fiscalização é o empoderamento dos próprios movimentos e dos próprios trabalhadores. A maneira como se constrói um nível de discussão com os próprios trabalhadores, particularmente dessas cadeias produtivas”, afirmou Kokay.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou nesta quinta-feira (4) à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, Recomendação para que revogue a Portaria nº 378/2019, que designou a nova composição da Comissão de Anistia. O objetivo é garantir que sejam asseguradas a imparcialidade e a independência aos seus integrantes.
Publicada no dia 28 de março, a portaria inclui entre os membros do colegiado militares de carreira e pessoas com manifesta atuação contrária às competências da Comissão de Anistia, à concessão de reparação e à instauração da Comissão Nacional da Verdade. De acordo com o documento encaminhado pela PFDC, a presença de integrantes das Forças Armadas em comissões com esse propósito tem o potencial de gerar visão distorcida no processo integral de resgate da memória oficial.
Nesse sentido, a Procuradoria alerta, ainda, que toda a jurisprudência regional e internacional sobre o tema recomenda que a nomeação dos conselheiros deve recair sobre pessoas com competência em matéria de direitos humanos e com a neutralidade necessária para suas atribuições. Para assegurar o exercício da memória, o restabelecimento da verdade e a realização da justiça, justifica a recomendação, os órgãos com essa atribuição devem gozar de independência e imparcialidade, afirmando que “o perfil de seus membros é fator definidor para o fracasso ou sucesso de seus objetivos”.
Conforme destacado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, as políticas de reparação integral constituem importante medida das obrigações do Estado frente à construção da paz após um período de violação sistemática de direitos humanos. Além disso, as políticas de reparação integral realizadas pela Comissão de Anistia constituem parte significativa do cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta de sua condenação no Caso Gomes Lund.
A recomendação adverte, por fim, que o seu não acolhimento poderá implicar encaminhamento para as providências judiciais cabíveis, inclusive para análise das responsabilidades individuais.
Diálogo com a sociedade
As mudanças na composição da Comissão de Anistia também foram tema de debate em audiência pública realizada na última quarta-feira (3) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados.
Durante o evento, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressaltou que a reparação apresenta várias dimensões, sendo a compensação pecuniária apenas uma dessas interfaces. Para Duprat, mais do que questão financeira, a reparação significa o reconhecimento e a responsabilização do Estado pelas violações aos direitos humanos por ele perpetradas. Além disso, afirmou a procuradora, as medidas no âmbito da justiça de transição também visam tornar públicos os episódios da ditadura a fim de evitar a repetição de violações sistemáticas de direitos humanos.
Outro ponto questionado pela PFDC foi a revisão das decisões da Comissão de Anistia por corpo jurídico da União, cuja atribuição é essencialmente a defesa do patrimônio público, em descompasso com a obrigação do Estado de ressarcir as vítimas.
“Isso está na contramão do propósito de qualquer comissão da verdade e da Constituição. Esses são espaços de acolhimento, de compreensão do que foi ser excluído dessa sociedade pela morte, pela tortura, pelo exílio, enfim, pelas coisas mais abjetas que podem acontecer em uma sociedade”, destacou a PFDC.
fonte: reprodução PFDC