Alexandre Amarante/Liderança do PDT
Cerimônia de instalação da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo
Às dez horas da quinta-feira (08/08), a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo foi instalada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A cerimônia foi realizada na Sala de Reuniões da Presidência da Casa.
A nova Subcomissão vai diagnosticar e acompanhar mecanismos institucionais, governamentais e de legislações de combate ao trabalho escravo, bem como elaborar políticas públicas na área.
Até dezembro, os trabalhos da Subcomissão seguirão três etapas. A primeira vai levantar, com apoio de entidades, as leis pertinentes à matéria; as proposições em tramitação; as principais causas do atraso e da interrupção das obras públicas do país.
A segunda vai realizar audiências públicas e diligências para apurar a veracidade das informações. O que inclui a identificação de problemas e suas viáveis soluções para desimpedir a finalização de obras.
A terceira vai elaborar um dossiê para apresentar os avanços e resultados na execução das obras paralisadas e inacabadas que foram acompanhadas.
Presidida primeiramente pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), a reunião contou com a presença dos parlamentares Erika Kokay (PT-DF), Bohn Gass (PT-RS) e Túlio Gadêlha (PDT-PE). Os três foram nomeados como membros titulares, sendo Gadêlha o Presidente e Kokay a Relatora. Os parlamentares Nelson Pellegrino (PT-BA) e Rogério Correia (PT-MG) serão suplentes. Inicialmente, foram disponibilizadas seis vagas para titulares e mais seis para suplentes. A Deputada Professora Marcivania anunciou que a escolha dos restantes será divulgada em breve.
Além dos parlamentares, estiveram presentes representantes de entidades que participarão frequentemente das reuniões da Subcomissão:
Ana Maria Santos Fidelis - Advogada Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Carlos Eduardo Chaves Silva - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco (FETAEPE)
Carlos Eduardo Novato de Carvalho - Assessor do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Catarina von Zuben - Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT
Célio C. Rodrigues - Assessor do TST
Daniela Campos - Conectas/União de Los Andes Colômbia
Denise Marinho - Chefe de Comunicação de Gabinete Parlamentar
Izabela Aguiar Peixoto - Assessora Legislativa da ANPT
Karl Kumodzi - Conectas/Harvard Kennedy School
Lourdes Marinho - Jornalista do SINAIT
Luana Soares Dias - Assessora da Liderança do PDT
Maíra Lima - Assessora do Gabinete da Deputada Érika Kokay
Márcia Marques - Assessora Legislativo do SINAIT
Márcio da Silva Gomes - Diretor do Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho (Sintest-DF)
Miriam Pragita - Diretora Executiva de Comunicação e Direitos da ANDI
Olga Maria Salle Machado - Presidente do CDS/SINAIT
Rodrigo Filippi Dornelles - Assessor do Conectas Direitos Humanos
Tatiane Oliveira Santos de Araújo (Sintest-DF)
Tharlen José N. Nascimento - Assessor Parlamentar do MPT
Vera Lúcia A. Jabotá - Diretora do SINAIT
Welton Cardoso (Sintest-DF)
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) reuniu-se na quarta-feira (11), às 10h, para deliberar sobre trinta e oito matérias. Com exceção de dois retirados de pauta, treze Requerimentos foram aprovados. Entre os Projetos de Lei, sete foram aprovados, oito, retirados e outros oito, não deliberados. Estes últimos serão apreciados na Reunião Deliberativa seguinte.
Requerimentos
O REQ Nº 99/2019, de autoria do Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), requer realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei 2.302, 2.792 e 3.864. Os três foram apresentados em 2019 e pretendem revogar a Lei 9.956 de 2000 para permitir o autoatendimento no abastecimento de combustíveis. Segundo o autor, as bombas de autosserviço modernizariam os postos de gasolina, trazendo tecnologia e respeitando o regimento das Normas Reguladoras.
O REQ Nº 102/2019, da Deputada Erika Kokay (PT-DF), requer moção a favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra sua crise orçamentária e R$ 330 milhões em aporte suplementar para manutenção de 84 mil bolsas de pesquisa. Até a apresentação do Requerimento, em 2 de setembro, foram cortados R$ 29,5 bilhões do orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia.
O REQ Nº 104/2019, do Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e o REQ Nº 112/2019, da Deputada Erika Kokay, requerem Audiência Pública para discutir a privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) anunciada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. As duas são as maiores empresas públicas da área de Tecnologia da Informação (TI) do país. Elas armazenam e processam dados referentes a CPF, CNPJ, Passaportes, Carteira Nacional de Habilitação, dados de importação e exportação, controle portuário, repasses federais, INSS, entre outros serviços. Segundo o autor do Requerimento, a privatização dos dados de brasileiros que estão sob a responsabilidade dessas empresas pode ferir a soberania nacional. O Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) subscreveu o Requerimento 104.
O REQ Nº 105/2019, de autoria da Deputada Flávia Morais (PDT-GO), solicita Audiência Pública para discutir causas que levam à paralisação de obras públicas no país. A Deputada relembra o artigo 6º da Lei de Licitações, que define a composição de projetos básicos e executivos. Os projetos, entre outras funções, possibilitam a avaliação do custo da obra e a definição de métodos e prazos de execução. A Deputada Presidente Professora Marcivania (PCdoB-AP) subscreveu.
O REQ Nº 106/2019, do Deputado André Figueiredo (PDT-CE), requer que o Tribunal de Contas da União avalie o valor de mercado de empresas públicas que serão privatizadas através do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.
O REQ Nº 107/2019, do Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), requer Audiência Pública para debater as causas do aumento de recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Para 2018, foram destinados R$ 1.716.209.431. Para 2020, R$ 2.539.519.114. Um aumento de 48%.
O REQ Nº 108/2019, também da Deputada Flávia Morais (PDT-GO), solicita a realização conjunta de Seminário por CTASP, CSSF, CE, CPD, CMULHER E CIDOSO sobre Família e Desenvolvimento Social, tendo em vista discutir o equilíbrio entre trabalho, família, maternidade e primeira infância. Segundo a autora, a chegada de um filho afeta bastante a vida de diversas mulheres e o apoio do núcleo familiar é essencial.
O REQ Nº 109/2019, do Deputado Rogério Correia (PT-MG), solicita uma investigação parlamentar da venda repentina de um prédio da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) localizado no bairro de Camargos, em Belo Horizonte. Cerca de 115 trabalhadores serão afetados com a mudança de local de trabalho. A companhia está sob a responsabilidade do Governo de Minas Gerais.
O REQ Nº 110/2019, da Deputada Erika Kokay, requer Audiência Pública para discutir o PL 10.225/2018 que pretende facilitar o direito a arrendamento de empresas em situação de falência por sociedades constituídas por empregados do próprio devedor. O objetivo é fomentar a recuperação através da economia solidária.
O REQ Nº 111/2019, também da Deputado Erika Kokay, requer a realização de Audiência Pública para discutir o direito de organização sindical no Setor Público. A Deputada argumenta que a atividade sindical é constitutiva de regimes democráticos e protegida por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e sua Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O REQ Nº 113/2019, de autoria do Deputado Carlos Veras (PT-PE), solicita Audiência Pública para debater a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo proposta pelo INSS. Segundo a Resolução n. 695, de 8 de setembro de 2019, a medida visa conferir otimização à gestão, produtividade e eficiência do Instituto. Porém, o Deputado argumenta que metas impraticáveis podem levar servidores do órgão a situações de estresse extremo, prejudicando seu serviço.
Projetos de Lei
Entre os Projetos de Lei aprovados, destacam-se três. O primeiro é o PL 1.422/2019, de autoria do Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que institui o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como documento suficiente para apresentação perante órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais ou Distritais. De acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), brasileiros levam em média 5,5 horas para acessar serviços públicos. Tempo maior que a média da América Latina.
O segundo Projeto que se destaca é o de Decreto Legislativo nº 1.101/2018 que sanciona o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovado em Genebra, durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2006, seguindo as Emendas de 2014, durante a 103ª edição. O texto ratifica o compromisso do Brasil com as normas internacionais para trabalho marítimo, que, entre outros objetivos, visa garantir condições seguras para o desenvolvimento econômico e concorrência justa entre armadores.
O terceiro destaque é o Projeto de Lei 5.163/2013, dos Deputados Samuel Moreira (PSDB/SP) e Otavio Leite (PSDB/RJ), que determina que a União e os Estados devolvam os recursos gastos pelos Municípios para oferecer serviços de competência estadual ou federal. O texto de 2013 afirma que esses gastos passaram de 19 bilhões em 2011.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (15) o parecer favorável do Deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ao Projeto de Lei 9.438 de 2017. O PL objetiva instituir “documento de identificação a notários e registradores e escreventes de serventias extrajudiciais”. A autoria é do Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Notários e registradores são profissionais do Poder Judiciário que desempenham função pública no âmbito dos cartórios. “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, de acordo com o art. 236 da Constituição Federal de 1988. Por isto, as carteiras de identificação são expedidas pelos Tribunais de Justiça. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que titulares de delegação e seus escreventes não são funcionários públicos. Para o autor, quem exerce essas funções precisa ser devidamente identificado para que a atividade não seja prejudicada.
Por Ascom/CTASP.