Em ofício enviado à CTASP, o ministro pediu para que fossem “acolhidas como suficientes” informações prestadas por intermédio de documentos por ele enviados à Comissão. A providência segue apenas o expresso no caput do art. 221 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), mas não dispensa o cumprimento do inciso I do art. 219, da mesma norma, que diz que o ministro de Estado, quando convocado, comparecerá, pessoalmente, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
A convocação atende aos requerimentos n° 115/2021 e n° 116/2021 dos deputados Paulo Ramos (PDT-RJ) e Kim Kataguiri (DEM-SP). O ministro deve prestar esclarecimentos sobre movimentações financeiras no exterior através de empresa offshore que possui nas Ilhas Virgens Britânicas. A informação foi revelada pelo site Poder360 e pela revista Piauí.
Serão tomadas medidas cabíveis, caso o ministro não compareça novamente, tendo em vista o item 3, do art. 13, da Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
CTASP
A Consultoria Legislativa apresenta Estudo sobre o foro especial por prerrogativa de função. O texto define esse instituto e traça seu histórico em nosso ordenamento jurídico, bem como realiza uma comparação entre o Brasil e outros países, nas Américas e na Europa.
São expostas e analisadas a doutrina e a jurisprudência na matéria, como por exemplo o tempo de duração e as hipóteses de aplicação do foro especial por prerrogativa de função.
Por fim, o Estudo avalia criticamente esse instituto no contexto atual do direito brasileiro, inquirindo sobre seus pontos negativos e positivos.
Fruto de parceria entre a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, também são disponibilizados infográficos comparativos sobre a abrangência e as peculiaridades do foro por prerrogativa de função em outros países, além de uma seleção de artigos sobre o tema disponíveis na Biblioteca da Câmara dos Deputados.
]]>A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Tributária (PEC 45/2019) se reúne, na próxima segunda-feira, 16/9, às 14h, em Goiânia, com representantes do setor produtivo e do governo local, para discutir os impactos da proposta para os estados e municípios.
O encontro deverá contar com a participação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e dos deputados federais Hildo Rocha, presidente da comissão; Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma; Elias Vaz e Glaustin Fokus, coordenadores do evento.
Entre os convidados estão o deputado estadual Lissauer Vieira, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; o vereador Romário Barbosa Policarpo, presidente da Câmara Municipal de Goiânia; Marcelo Baiocchi Carneiro, presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO); o ex-deputado federal Sandro Mabel, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e o deputado federal José Mário Schreiner, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás.
Este é o segundo de uma série de seminários que a comissão pretende fazer pelo país até meados de outubro. O primeiro ocorreu nessa quinta-feira, 12/9, na cidade de Feira de Santana, na Bahia. O objetivo é detalhar o projeto e ampliar o debate com a sociedade.
A proposta de reforma tributária em análise na comissão especial prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Eles seriam substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo.
O próximo seminário está marcado para o dia 19/9, em São Paulo.
Serviço
Audiência Pública: Impactos da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios
Data: 16/9/2019
Hora: 14h
Local: Sesc Cidadania – Rua C-197, Esquina Avenida C_198 e Rua C-224 – Jardim América, Goiânia (GO)
Programação
PAUTA DE SEMINÁRIO
I - Seminário Regional
Tema: Impactos da Reforma Tributária para os Estados e os Municípios
Mesa de Abertura
Deputado federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados;
Deputado federal Hildo Rocha, presidente da Comissão Especial - Reforma Tributária;
Deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da Comissão Especial - Reforma Tributária;
Deputado federal Elias Vaz, coordenador do Seminário;
Deputado federal Glaustin Fokus, coordenador do Seminário;
Deputado estadual Lissauer Vieira, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
Vereador Romário Barbosa Policarpo, presidente da Câmara Municipal de Goiânia;
Marcelo Baiocchi Carneiro, presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO);
Ex-deputado federal Sandro Mabel, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); e
Deputado federal José Mário Schreiner, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás.
Palestrantes
Deputado federal Hildo Rocha, presidente da Comissão Especial - Reforma Tributária;
Deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da Comissão Especial - Reforma Tributária;
Ex-deputado federal Sandro Mabel, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg);
Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, secretária de Economia do Estado de Goiás;
Alessandro Melo da Silva, secretário de Finanças de Goiânia; e
Marcos Assunção, Sindifisco Nacional.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Rogério Correia (PT-MG) defende seu Requerimento que convida o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a prestar esclarescimentos sobre mensagens trocadas com o Procurador Deltan Dallagnol
Parlamentares da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovaram na manhã de quarta-feira (12) dois Requerimentos do Deputado Rogério Correia (PT-MG), entre outras proposições. O primeiro, REQ Nº 55/19, requer realização de Audiência Pública para debater a legalidade da conduta dos agentes públicos envolvidos na troca de mensagens de texto entre o ex-juiz federal Sérgio Moro e o Procurador-Chefe da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol.
Já o REQ Nº 56/19 convida o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a comparecer ao Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, às 10h do próximo dia 26. A reunião acontecerá após o Ministro comparecer ao Senado na quarta-feira (19) anterior.
O autor do Requerimento, baseando-se nas mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil entre o procurador e o ex-juiz, argumenta que “o então juiz federal foi muito além do papel que lhe cabia quando julgou casos. [...] Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou ao menos uma decisão [judicial], criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal”.
Segundo o Intercept, fonte anônima enviou-lhe as conversas. Polícia Federal abriu cinco inquéritos para investigar a origem do vazamento.
Por Ascom/CTASP.