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Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19)
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No publisherConsumidorEconomiaPolítica e administração pública2023/02/15 12:37:29 GMT-3Comissão TemporáriaPEC 015/22 - COMPETITIVIDADE PARA BIOCOMBUSTÍVEIS
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No publisherCidades e transportesConsumidorMeio ambiente e energia2022/06/21 10:29:35 GMT-3Comissão TemporáriaPL 0414/21 - EXPANSÃO LIVRE MERCADO SETOR ELÉTRICO
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No publisherCidades e transportesConsumidorMeio ambiente e energia2022/05/31 20:11:05 GMT-3Comissão TemporáriaPEC 010/21 - INCENTIVOS FISCAIS LEI DE INFORMÁTICA
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No publisherEconomiaCiência, tecnologia e comunicaçõesConsumidor2021/10/06 22:26:28 GMT-3Comissão TemporáriaPL 7419/06 - PLANOS DE SAÚDE
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No publisherConsumidorSaúde2021/06/30 10:30:01 GMT-3Comissão TemporáriaAtos de Criação e Constituição
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No publisherCidades e TransportesEconomiaTrabalho, Previdência e AssistênciaConsumidor2019/12/12 16:10:00 GMT-3LinkPL 1917/15 - PORTABILIDADE DA CONTA DE LUZ
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No publisherConsumidor2019/10/08 17:05:00 GMT-3Comissão TemporáriaPL 3515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR
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No publisherConsumidor2019/09/04 09:35:00 GMT-3Comissão TemporáriaCÓDIGO BRASILEIRO DE ENERGIA ELÉTRICA
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No publisherConsumidorMeio ambiente e energia2019/08/21 16:00:00 GMT-3Comissão TemporáriaPL 1646/19 - DEVEDOR CONTUMAZ
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No publisherConsumidor2019/08/06 20:30:00 GMT-3Comissão TemporáriaPL 1917/15 - PORTABILIDADE DA CONTA DE LUZ
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No publisherMeio Ambiente e EnergiaConsumidor2018/04/24 22:35:00 GMT-3Comissão TemporáriaPLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS
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No publisherEconomiaConsumidor2017/08/14 18:20:00 GMT-3Comissão TemporáriaPL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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No publisherCiência, Tecnologia e ComunicaçõesSegurançaConsumidor2016/10/26 07:55:00 GMT-3Comissão TemporáriaPL 3381/04 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRODUTO NATURAL
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-3381-04-vigilancia-sanitaria-produto-natural
No publisherSaúdeConsumidor2015/07/02 15:30:00 GMT-3Comissão TemporáriaCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
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No publisherPolítica e administração pública2013/01/31 16:10:00 GMT-3Comissão Perene