Profissionais de Rondônia participaram da primeira audiência pública promovida pelo Grupo de Trabalho
Jaqueline Cassol conduziu os trabalhos e destacou a experiência dos profissionais rondonienses para o debate. “Precisamos falar sobre saúde metal e quebrar esse tabu. Dra Fabíola e Dr Humberto são duas referências em saúde mental para Rondônia e Brasil. Profissionais gabaritados para debater o tema e apontar sugestões para a construção de políticas públicas”, afirmou.
O grupo de trabalho foi formado para analisar proposições legislativas e as politicas de prevenção vigentes no país. Essa é a primeira audiência de uma série de reuniões que serão promovidas pelo grupo. O Grupo é composto por 15 parlamentares.
“Precisamos de políticas públicas que possam ser aplicadas, porque não adianta termos legislações e projetos que não cheguem até a ponta, até o cidadão que precisa”, afirmou a relatora Jaqueline Cassol.
DADOS- O psiquiatra Humberto Müller apresentou dados sobre o suicídio no Brasil e no mundo. Segundo o médico, acontecem 16 milhões de tentativas por ano no mundo. “No Brasil, acontece uma morte por suicídio a cada 45 minutos, mas para cada morte temos outras 20 tentativas. Os números são altos e preocupantes”, explicou.
Müller chamou atenção para o aumento nos casos de depressão e Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDH) entre crianças e adolescente. “4% dos adolescentes brasileiros apresentam sinais depressivos e 1 a cada 4 crianças já apresentou indícios da doença”, contou.
Em contra-pronto, os números de Centros de Atenção Psicossocial são insuficientes para o atendimento de todos. “Em Rondônia temos apenas um CAPS I (centro especializado no atendimento infanto-juvenil). Os números são muito pequenos pela magnitude dos problemas”, afirmou.
PÓSVENÇÃO- A psicóloga Fabiola P. Ruzzante Fernandes ressaltou a necessidade de criar um plano de pósvenção, que é o conjunto de ações para promoção do cuidado prestado aos sobreviventes enlutados por um suicídio, para evitar que novas tentativas aconteçam no mesmo núcleo familiar ou escolar.
“É muito importante ter um plano consolidado de pósvenção, uma política pública nacional” disse. “Quando uma família vivencia uma perda por suicídio ela fica totalmente desorganizada, buscando constantemente pelo motivo, se culpando. É uma situação extremamente dolorosa que precisa de cuidados, pois há riscos de termos dentro desse mesmo grupo outras tentativas”, destacou.
Reportagem - Bruna Carneiro
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realizou no dia 1 de outubro, a partir das 14h, a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 3.346/2019, do Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que trata da liberdade religiosa no trabalho. A reunião aconteceu no Auditório Freitas Nobre, no Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Projeto
O Projeto original adiciona três novos parágrafos ao art. 67 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º. Todavia, no início da Audiência, o Relator Mauro Nazif (PSB-RO) expressou interesse em fazer alterações no texto, disponibilizando aos convidados a minuta de um possível Substitutivo, que inclui ainda o § 5º à proposição.
Entre as mudanças trazidas pelo Projeto e por suas alterações, estão:
b) a opção por acréscimo de horas diárias ou troca de turno até a compensação da carga horária, quando essa não for cumprida por coincidir com o dia comunicado como sagrado;
c) a comunicação antecipada da ausência devido à consciência de credo;
d) a justificativa plausível do empregador em caso de não aceitação da ausência;
e) a proibição, durante entrevistas de emprego, de questionamentos discriminatórios de qualquer natureza;
f) a garantia de uso de roupas e adereços associados ao seu credo, salvo se for comprovada incompatibilidade com a realização do trabalho;
g) o acréscimo do termo “a critério do empregador” no § 2º.
h) a retirada da palavra “indireta” do § 3º.
Visões convergentes
Para a Procuradora Federal Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, a Constituição Federal de 1988, por si só, deveria permitir que empregadores fizessem ajustes para acolher a diversidade de credos. “O direito norte-americano já conta com regulamentação a respeito disso desde a década de 70, no século passado. É muito importante a ciência de que determinados segmentos de trabalhadores não podem, por suas convicções religiosas, trabalhar aos sábados ou em determinados períodos do dia. O que se procura com o Projeto é simplesmente acomodar essas situações”, afirmou Duprat.
Para Uziel Santana dos Santos, Presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), foi uma audiência importante porque fez o parlamento debater um tema que tem tido muitas violações. “A audiência contribuiu com argumentos válidos no sentido de criar uma legislação que venha a proteger a liberdade religiosa, sem que isso inviabilize as empresas, mas buscando sempre um equilíbrio”, afirmou Santana.
O autor do PL, Dep. Wolney Queiroz, presidiu a segunda parte da reunião porque o Relator teve que se ausentar para votar em outra reunião. Os dois comunicaram que continuarão colhendo manifestações após a reunião para elaborar relatório. “Uma coisa muito positiva foi a unanimidade, entre os participantes, ao concordar com esse Projeto de Lei. Cada um tem um aspecto que quer destacar que, às vezes, contradiz um ou outro ponto do texto, mas o enfrentamento do tema está sendo feito para buscar uma redação que consiga aprovação na CTASP”, afirmou Queiroz.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) reuniu-se na quarta-feira (11), às 10h, para deliberar sobre trinta e oito matérias. Com exceção de dois retirados de pauta, treze Requerimentos foram aprovados. Entre os Projetos de Lei, sete foram aprovados, oito, retirados e outros oito, não deliberados. Estes últimos serão apreciados na Reunião Deliberativa seguinte.
Requerimentos
O REQ Nº 99/2019, de autoria do Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), requer realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei 2.302, 2.792 e 3.864. Os três foram apresentados em 2019 e pretendem revogar a Lei 9.956 de 2000 para permitir o autoatendimento no abastecimento de combustíveis. Segundo o autor, as bombas de autosserviço modernizariam os postos de gasolina, trazendo tecnologia e respeitando o regimento das Normas Reguladoras.
O REQ Nº 102/2019, da Deputada Erika Kokay (PT-DF), requer moção a favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra sua crise orçamentária e R$ 330 milhões em aporte suplementar para manutenção de 84 mil bolsas de pesquisa. Até a apresentação do Requerimento, em 2 de setembro, foram cortados R$ 29,5 bilhões do orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia.
O REQ Nº 104/2019, do Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e o REQ Nº 112/2019, da Deputada Erika Kokay, requerem Audiência Pública para discutir a privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) anunciada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. As duas são as maiores empresas públicas da área de Tecnologia da Informação (TI) do país. Elas armazenam e processam dados referentes a CPF, CNPJ, Passaportes, Carteira Nacional de Habilitação, dados de importação e exportação, controle portuário, repasses federais, INSS, entre outros serviços. Segundo o autor do Requerimento, a privatização dos dados de brasileiros que estão sob a responsabilidade dessas empresas pode ferir a soberania nacional. O Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) subscreveu o Requerimento 104.
O REQ Nº 105/2019, de autoria da Deputada Flávia Morais (PDT-GO), solicita Audiência Pública para discutir causas que levam à paralisação de obras públicas no país. A Deputada relembra o artigo 6º da Lei de Licitações, que define a composição de projetos básicos e executivos. Os projetos, entre outras funções, possibilitam a avaliação do custo da obra e a definição de métodos e prazos de execução. A Deputada Presidente Professora Marcivania (PCdoB-AP) subscreveu.
O REQ Nº 106/2019, do Deputado André Figueiredo (PDT-CE), requer que o Tribunal de Contas da União avalie o valor de mercado de empresas públicas que serão privatizadas através do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.
O REQ Nº 107/2019, do Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), requer Audiência Pública para debater as causas do aumento de recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Para 2018, foram destinados R$ 1.716.209.431. Para 2020, R$ 2.539.519.114. Um aumento de 48%.
O REQ Nº 108/2019, também da Deputada Flávia Morais (PDT-GO), solicita a realização conjunta de Seminário por CTASP, CSSF, CE, CPD, CMULHER E CIDOSO sobre Família e Desenvolvimento Social, tendo em vista discutir o equilíbrio entre trabalho, família, maternidade e primeira infância. Segundo a autora, a chegada de um filho afeta bastante a vida de diversas mulheres e o apoio do núcleo familiar é essencial.
O REQ Nº 109/2019, do Deputado Rogério Correia (PT-MG), solicita uma investigação parlamentar da venda repentina de um prédio da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) localizado no bairro de Camargos, em Belo Horizonte. Cerca de 115 trabalhadores serão afetados com a mudança de local de trabalho. A companhia está sob a responsabilidade do Governo de Minas Gerais.
O REQ Nº 110/2019, da Deputada Erika Kokay, requer Audiência Pública para discutir o PL 10.225/2018 que pretende facilitar o direito a arrendamento de empresas em situação de falência por sociedades constituídas por empregados do próprio devedor. O objetivo é fomentar a recuperação através da economia solidária.
O REQ Nº 111/2019, também da Deputado Erika Kokay, requer a realização de Audiência Pública para discutir o direito de organização sindical no Setor Público. A Deputada argumenta que a atividade sindical é constitutiva de regimes democráticos e protegida por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e sua Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O REQ Nº 113/2019, de autoria do Deputado Carlos Veras (PT-PE), solicita Audiência Pública para debater a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo proposta pelo INSS. Segundo a Resolução n. 695, de 8 de setembro de 2019, a medida visa conferir otimização à gestão, produtividade e eficiência do Instituto. Porém, o Deputado argumenta que metas impraticáveis podem levar servidores do órgão a situações de estresse extremo, prejudicando seu serviço.
Projetos de Lei
Entre os Projetos de Lei aprovados, destacam-se três. O primeiro é o PL 1.422/2019, de autoria do Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que institui o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como documento suficiente para apresentação perante órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais ou Distritais. De acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), brasileiros levam em média 5,5 horas para acessar serviços públicos. Tempo maior que a média da América Latina.
O segundo Projeto que se destaca é o de Decreto Legislativo nº 1.101/2018 que sanciona o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovado em Genebra, durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, em 2006, seguindo as Emendas de 2014, durante a 103ª edição. O texto ratifica o compromisso do Brasil com as normas internacionais para trabalho marítimo, que, entre outros objetivos, visa garantir condições seguras para o desenvolvimento econômico e concorrência justa entre armadores.
O terceiro destaque é o Projeto de Lei 5.163/2013, dos Deputados Samuel Moreira (PSDB/SP) e Otavio Leite (PSDB/RJ), que determina que a União e os Estados devolvam os recursos gastos pelos Municípios para oferecer serviços de competência estadual ou federal. O texto de 2013 afirma que esses gastos passaram de 19 bilhões em 2011.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou às 14h da terça-feira (13) audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº 370/19, de autoria dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.
Contexto
Desde janeiro de 2019, o salário mínimo brasileiro corresponde a R$ 998. Segundo o Decreto nº 9.661/19, o valor mínimo de um dia de trabalho é R$ 33,27 e de uma hora, R$ 4,54. Segundo o IBGE, o número de empregados no setor privado com carteira assinada era de 33,2 milhões no primeiro trimestre deste ano. O número de trabalhadores por conta própria era de 24 milhões. Os empregados no setor público foram estimados em 11,7 milhões. Trabalhadores domésticos chegaram a 6,3 milhões. O número de pessoas desalentadas, que desistiram de procurar emprego, era de 4,9 milhões. Empregadores somavam 4,4 milhões.
Debate
Segundo o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas, Marco Antônio Martins da Rocha, o salário mínimo tem um efeito que vai além do dinamismo do mercado interno do Brasil. Ele funciona como redutor da pobreza e promotor da igualdade econômica interregional, intergênero, intergeracional etc. “O salário mínimo também sinaliza o mínimo aceito na estrutura informal de trabalho”, afirma Rocha, “ele tende a elevar o padrão dessa estrutura no Brasil. O aumento do salário mínimo tem um alcance, em relação à redução da desigualdade, muito mais amplo no Brasil do que em outros países”.
Já Clemente Ganz Lúcio, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), defende o equilíbrio entre o crescimento do salário com a dinâmica da produtividade. “Nós precisamos ter uma política de valorização do salário mínimo levemente superior à dinâmica de produtividade média da economia”, disse Ganz.
O PL já recebeu Parecer pela aprovação da Erika Kokay (PT-DF) na CTASP e aguarda votação do colegiado.
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
Alexandre Amarante/Liderança do PDT
Cerimônia de instalação da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo
Às dez horas da quinta-feira (08/08), a Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo foi instalada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A cerimônia foi realizada na Sala de Reuniões da Presidência da Casa.
A nova Subcomissão vai diagnosticar e acompanhar mecanismos institucionais, governamentais e de legislações de combate ao trabalho escravo, bem como elaborar políticas públicas na área.
Até dezembro, os trabalhos da Subcomissão seguirão três etapas. A primeira vai levantar, com apoio de entidades, as leis pertinentes à matéria; as proposições em tramitação; as principais causas do atraso e da interrupção das obras públicas do país.
A segunda vai realizar audiências públicas e diligências para apurar a veracidade das informações. O que inclui a identificação de problemas e suas viáveis soluções para desimpedir a finalização de obras.
A terceira vai elaborar um dossiê para apresentar os avanços e resultados na execução das obras paralisadas e inacabadas que foram acompanhadas.
Presidida primeiramente pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), a reunião contou com a presença dos parlamentares Erika Kokay (PT-DF), Bohn Gass (PT-RS) e Túlio Gadêlha (PDT-PE). Os três foram nomeados como membros titulares, sendo Gadêlha o Presidente e Kokay a Relatora. Os parlamentares Nelson Pellegrino (PT-BA) e Rogério Correia (PT-MG) serão suplentes. Inicialmente, foram disponibilizadas seis vagas para titulares e mais seis para suplentes. A Deputada Professora Marcivania anunciou que a escolha dos restantes será divulgada em breve.
Além dos parlamentares, estiveram presentes representantes de entidades que participarão frequentemente das reuniões da Subcomissão:
Ana Maria Santos Fidelis - Advogada Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Carlos Eduardo Chaves Silva - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco (FETAEPE)
Carlos Eduardo Novato de Carvalho - Assessor do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Catarina von Zuben - Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT
Célio C. Rodrigues - Assessor do TST
Daniela Campos - Conectas/União de Los Andes Colômbia
Denise Marinho - Chefe de Comunicação de Gabinete Parlamentar
Izabela Aguiar Peixoto - Assessora Legislativa da ANPT
Karl Kumodzi - Conectas/Harvard Kennedy School
Lourdes Marinho - Jornalista do SINAIT
Luana Soares Dias - Assessora da Liderança do PDT
Maíra Lima - Assessora do Gabinete da Deputada Érika Kokay
Márcia Marques - Assessora Legislativo do SINAIT
Márcio da Silva Gomes - Diretor do Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho (Sintest-DF)
Miriam Pragita - Diretora Executiva de Comunicação e Direitos da ANDI
Olga Maria Salle Machado - Presidente do CDS/SINAIT
Rodrigo Filippi Dornelles - Assessor do Conectas Direitos Humanos
Tatiane Oliveira Santos de Araújo (Sintest-DF)
Tharlen José N. Nascimento - Assessor Parlamentar do MPT
Vera Lúcia A. Jabotá - Diretora do SINAIT
Welton Cardoso (Sintest-DF)
Por Ascom/CTASP, com Átila Lima.
Para mais informações sobre a reunião ocorrida, clique aqui:
Reila Maria/Câmara dos Deputados
Silvana da Silva, Procuradora Regional do Trabalho e Vice Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE), durante o lançamento.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados lançou na quarta-feira (3) o Plano de Proteção à Gestante e Lactante Trabalhadora.
Formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Plano traz medidas como:
- Maior divulgação de informações sobre direitos relativos à amamentação no trabalho;
- Campanhas para que empresas adiram à licença-maternidade de 180 dias;
- Certificação de empresas que possuam sala de apoio à amamentação;
- Melhorar o monitoramento e condições dos fatores de riscos ocupacionais das trabalhadoras gestantes;
- Acompanhamento nos respectivos locais de trabalho;
- Garantia de retorno ao trabalho com redução de carga horária quando comprovadamente em período de aleitamento.
- Expansão do tempo de licença-paternidade; no caso de mães solteiras, a licença pode ser requerida;
- Expansão da licença-maternidade no caso de nascimento prematuro e flexibilização da carga horária de trabalho.
Sebastião Vieira Caixeta, Procurador Regional do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, indica qual o papel do MPT no assunto. “A ideia do Conselho Nacional do Ministério Público é levar a uma compreensão mais ampla de que proteger os direitos da gestante e da lactante trabalhadora é na verdade proteger a necessidade de uma reprodução protegida nos termos constitucionais. [...] Isso não pode ser um fardo, um ônus, somente da mulher, mas uma responsabilidade conjunta, que não poderia ser diferente”, afirmou Caixeta.
A Procuradora do Trabalho e Vice Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE), Silvana da Silva, detalhou o Plano e disse que o principal objetivo é mudar o tratamento dado à mulher gestante nas relações de trabalho. “[...] Essa é uma condição especialíssima da mulher, que requer cuidados, não só de saúde pública por resguardá-la, e resguardar também a criança, de riscos ocupacionais. [...] Que essas condições da mulher sejam cada vez mais priorizadas, quando ela está muito sensível e vulnerável. Por isso, a iniciativa do Ministério Público do Trabalho.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 2,8 milhões de novas crianças nasceram no Brasil em 2017, uma alta de 2,6% na comparação com 2016. Porém, houve uma mudança no perfil das mães. Em 2007, 23% delas tinha entre 30 e 39 anos. Já em 2017, a porcentagem aumentou para 32%. As mães entre 20 e 29 anos eram 54% do total em 2007. Em 2017, passaram a ser 48%.
Ascom/CTASP, com Átila Lima.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público reuniu-se nesta quarta-feira (3) e aprovou duas Emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Elas seguem para apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
A primeira inclui mais 100 mil trabalhadores dentro do programa de “Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária”. De março a maio, no Brasil, foram identificados 12,9 milhões de trabalhadores desempregados, o que corresponde a 12,3% da população economicamente ativa.
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a proporção de desempregados, há mais de dois anos, era maior entre mulheres (28,8%), entre adultos com mais de 40 anos (27,3%) e entre trabalhadores com ensino médio completo (27,4%).
Com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a CTASP propôs “aumentar a meta de qualificação social e profissional desses trabalhadores para melhorar suas condições de ocupação e renda”, de “forma presencial e à distância”, em articulação com setores produtivos por meio do Sistema Público de Emprego.
A segunda Emenda trata de incentivo à economia solidária, aquela que trabalha sob a forma de autogestão. São cooperativas, associações, clubes e redes de troca. A Emenda adiciona 5 mil empreendimentos a serem apoiados por meio de acesso ao conhecimento, crédito, finanças e organização do comércio solidário.
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), o país conta atualmente com cerca de 3.000 empreendimentos do tipo, 500 entidades de fomento e com o apoio de 200 municípios e 12 governos estaduais.
Por Ascom/CTASP com Átila Lima