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Estatuto de Deputado
Lei 5/2019 - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional
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Lei 5/2019 - Estatuto dos Deputados à Assembleia NacionalTerceira alteração à Lei n.º8/2008, de 10 de Setembro - Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º06/2013, de 20 de Setembro e a Lei n.º18/2018, de 18 de Setembro).
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LE5-2019.pdf
