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Lei Orgânica

Lei 3/2019 - Terceira alteração à Lei n.º 4/2007
Terceira alteração à Lei n.º 4/2007, de 9 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º 6/2010, de 22 de Julho e Lei n.º 5/2013, de 24 de Julho).
Lei 6/2010 - Primeira alteração da Lei 4/2007
Primeira alteração da Lei 4/2007, de 9 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional e a respectiva republicação
Lei 5/2013 - Segunda Alteração à Lei n.º4/2007
Segunda Alteração à Lei n.º4/2007, de 9 de Março, Lei Orgânica da Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º6/2010, de 22 de Julho)
Lei 4/2007 - Lei Orgânica da Assembleia Nacional
 
Lei 3/2001 - Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Nacional
 
Lei 7/91 - Aprova a Lei Orgânica da Assembleia Nacional