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DAN24 - Diário da II Série de 16 de Julho de 2018Pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre os projectos de lei: N.º 56/X/8.ª/2018 – Que aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. N.º 57/X/8.ª/2018 – Lei de Observação Eleitoral. DAN24_IIS.pdf — PDF document, 236Kb |