DAN02 - Reunião Plenária de 27 de Abril de 2018

Ordem do Dia._ O Plenário aprovou, na generalidade, especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 72/X/8.ª/2018 – Assentimento para o Presidente da República se ausentar do Território Nacional. Foram também aprovada, na generalidade, as propostas de lei n.º 30/X/8.ª/2018 – Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Pagamentos, e n.º 31/X/7.ª/2018 – Que estabelece o Regime Jurídico das Micros Finanças. Por último, aprovou-se os projectos de lei n.ºs 46/X/7.ª/2018 – Estatuto dos Funcionários da Justiça; 47/X/7.ª/2018 – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público; 48/X/7.ª/18 – Estatuto dos Magistrados Judicias; 49/X/7.ª/2018 – Lei de Inspecção Judicial; 51/X/7.ª/2018 – Lei de Organização do Funcionamento do Sistema Judiciário – LOFSJ; 52/X/7.ª/2018 – Lei Orgânica do Ministério Público; e 70/X/8.ª/2018 – Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Reforma da Justiça.

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