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DAN07 - Reunião Plenária de 16 de Janeiro de 2018Foi aprovado, na generalidade; o projecto de lei n.º 42/X/7.ª/2017 – Lei de Base de Saúde. A Mesa deu conta da leitura Despacho n.º 2/X/7.ª/2018, do Gabinete do Presidente. Foram eleitos os cinco Juízes Conselheiros para o Tribunal Constitucional. DAN07_IS.pdf — PDF document, 74Kb |