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DAN06 - Reunião Plenária de 12 de Janeiro de 2018Ordem do Dia. — Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 43/X/7.ª/2017 – Lei de Prevenção, Tratamento e Controlo do HIV/SIDA. Foi apresentado o projecto de lei n.º 42/X/7.ª/2017 – Lei de Base de Saúde. DAN06_IS.pdf — PDF document, 127Kb |