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Lei n.º 8/2008- ESTATUTO DOS DEPUTADOS.Estatuto dos Deputados, representantes de todo o povo e não apenas dos círculos eleitorais por que são eleitos, e cujo mandato se inicia com a primeira reunião da Assembleia Nacional após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato.
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Lei_8_2008.pdf
