Os Deputados à Assembleia Nacional reúnem-se, no dia 14, segunda-feira, em sessão plenária, para a votação final global da Proposta de Lei que rectifica o Orçamento Geral do Estado, para o Ano Económico de 2017. Para a votação na generalidade estarão as Propostas de Lei referentes à Organização da Investigação Criminal; a Orgânica da Polícia Judiciária e o Quadro da Política Criminal.
Consta ainda da agenda, a discussão e votação na generalidade, especialidade e final global da Proposta de Resolução que aprova para ratificação o Acordo para Infraestrutura do Sistema de Pagamentos Automáticos.
Do mesmo modo, está programada para o dia 15 de Agosto, outra reunião plenária em que figurarão os Projectos de Lei sobre a Comissão Eleitoral Nacional; o que prorroga o mandato dos Órgãos Autárquicos e Regional; o que aprova a Orgânica do Tribunal Constitucional; sobre a Secretaria do Tribunal Constitucional; e, por fim, sobre as Custas do Tribunal Constitucional.
Espírito Santo
