A Proposta de Lei-Quadro da Política Criminal foi aprovada por unanimidade, no decurso da sessão plenária, do dia 14 de Agosto.
Ao proceder a apresentação do referido Diploma aos Deputados, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Afonso Varela, disse que se trata de uma espécie de prestação de contas à Assembleia Nacional, por parte do Executivo, em matéria criminal: «…o que é que se vai fazer, qual é a política criminal que se vai fazer. Porque, há vários tipos de crime e é preciso lidar em cada momento, com cada um desses crimes. Quer na sua prevenção, quer no seu combate, mas quer também na sua sanção, nas formas de sanção desses crimes. Portanto, é isto que nós queremos propor à Assembleia, com vista a melhorar o nosso, digamos, arsenal de prevenção e protecção da criminalidade no nosso país e nas ramificações que essa criminalidade possa ter com o resto do mundo.»
De igual modo, por unanimidade, foi aprovada para ratificação a Proposta de Resolução atinente ao Acordo Referente ao Projecto de Infraestrutura do Sistema de Pagamentos Automáticos.
O objectivo é a promoção do «sector financeiro competitivo, a inclusão financeira em São Tomé e Príncipe, através da prestação de assistências as autoridades na criação de um sistema nacional de pagamentos, melhoria na supervisão, melhoria do quadro legal que inclua todos o sistemas electrónicos de pagamentos, serviços e apoiar na preparação de uma estratégia nacional de inclusão financeira.», como se sublinha no texto do Parecer da 3ª Comissão Especializada Permanente submetido à plenária.
Trata-se de um Acordo de Financiamento, assinado em Abril deste ano, entre S.Tomé e Príncipe e o Fundo Africano de Desenvolvimento no montante de um milhão e quinhentos mil unidades de conta, um pouco mais de um milhão, novecentos mil euros.
Espírito Santo
