Acesos debates à volta do Projecto de Lei relativo à Orgânica do Tribunal Constitucional

Com 32 votos a favor do ADI e 17 contra da oposição: 11 do MLSTP/PSD, 5 do PCD e 1 de UDD, foram aprovados os Projectos de Lei relativos à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Leis da Secretaria e das Custas do Tribunal Constitucional. No decurso dos debates à volta do Projecto de Lei relacionado com a Lei Orgânica, registaram-se inúmeras intervenções.

 As Bancadas de oposição consideram de inoportuna uma tal lei na actual conjuntura económica do país, porque, na sua perspectiva, implicariam despesas que não constam do Orçamento Geral do Estado. Enquanto isso, a Bancada do ADI, proponente do referido Projecto de Lei, argumenta que a votação do diploma não pressupõe automaticamente a criação de despesas.

 O Deputado Delfim Neves alertou para o facto de num dos articulados se definir que, uma vez aprovado, o referido Projecto de Lei entraria em vigor e o Deputado Jorge Amado afirmou reiteradas vezes que uma tal lei colidia com a Lei de SAF (Sistema de Administração Financeira) e também com um dos artigos do Regimento da própria Assembleia Nacional. Por seu turno, o Deputado Levy Nazaré fez ver que não se tratava de um procedimento novo, tendo apontado, a título de exemplo, a ‘Lei de Dados Pessoais’ aprovada na presente Legislatura, e que também comporta encargos para o Estado.

De notar que não houve quaisquer intervenções à volta dos Projectos de Lei da Secretaria e da Lei das Custas do Tribunal Constitucional que, conforme mandam as regras, posteriormente, serão submetidos à discussão na especialidade, em sede da Comissão Especializada vocacionada para o efeito.

Espírito Santo