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Lei 3/2019 - Terceira alteração à Lei n.º 4/2007Terceira alteração à Lei n.º 4/2007, de 9 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º 6/2010, de 22 de Julho e Lei n.º 5/2013, de 24 de Julho). LE2019003.pdf — PDF document, 743Kb |