Página Inicial Legislação Parlamentar Lei Orgânica Lei 3/2019 - Terceira alteração à Lei n.º 4/2007

Lei 3/2019 - Terceira alteração à Lei n.º 4/2007

Terceira alteração à Lei n.º 4/2007, de 9 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º 6/2010, de 22 de Julho e Lei n.º 5/2013, de 24 de Julho).

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