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Lei n.º 6/96- LEI DE ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL.Alteração da Lei Eleitoral, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 26 de Novembro, no que respeita ao encerramento da votação, e ao modo como vota cada eleitor.
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Lei n.º 6/96- LEI DE ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL.Alteração da Lei Eleitoral, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 26 de Novembro, no que respeita ao encerramento da votação, e ao modo como vota cada eleitor.
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Lei 6 1996 DR 8.PDF