DAN36 - Diário da II Série de 14 de Agosto de 2018

Carta do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares ao Presidente da Assembleia Nacional – Remete o Protocolo ao Tratado de Criação da Comunidade Económica Africana Relativo ao Parlamento Pan-Africano. Proposta de Resolução n.º 56/X/8.ª/2018 – Aprova para ratificação o Protocolo ao Tratado de Criação da Comunidade Económica Africana relativo ao Parlamento Pan-Africano. Textos Finais das Propostas de Resolução: n.º 47, 48, 49 e 56/X/8.ª/2018.

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