DAN02 - Diário da II Série de 5 de Abril de 2018

Pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente da Assembleia Nacional relativos ao Projecto de Lei: N.º 46/X/7.ª/2018 – Estatuto dos Funcionários da Justiça. N.º 47/X/7.ª/2018 – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. N.º 48/X/7.ª/2018 – Estatutos dos Magistrados Judiciais. N.º 49/X/7.ª/2018 – Lei de Inspecção Judicial. N.º 50/X/7.ª/2018 – Lei Orgânica do Instituto de Gestão, Administração e de Infra-estruturas da Justiça. N.º 51/X/7.ª/2018 – Lei de Organização do Funcionamento do Sistema Judiciário – LOFSJ. N.º 52/X/7.ª/2018 – Lei Orgânica do Ministério Público. Projecto de Resolução n.º 71/X/8.ª/2018.

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