Competências da 3.ª CEP
Compete, especificamente, à Comissão dos
Assuntos Sociais, Saúde,
Educação, Emprego e Solidariedade, o seguinte:
a)
Acompanhar e se pronunciar sobre a execução das políticas nos
sectores sociais;
b)
Avaliar as iniciativas que providenciem o acesso à saúde para
todos;
c)
Apreciar as matérias relativas aos Cuidados de Saúde
Primários;
d)
Acompanhar a implementação das políticas em matéria de
abastecimento em medicamentos;
e)
Pronunciar-se sobre as políticas de gestão dos Hospitais e
Centros de Saúde;
f)
Pronunciar-se sobre as questões da Saúde Pública;
g)
Acompanhar e pronunciar-se sobre as políticas e acções
relativas à Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino, bem como
relativas à Ciência e Tecnologia, onde se incluem, designadamente, a
investigação e inovação científica e tecnológica;
h)
Acompanhar as políticas e apreciar as acções que visem
salvaguardar a Cultura e a Identidade Nacional, incluindo, designadamente, as
matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais,
direitos de autor e direitos conexos;
i)
Coordenar o desenvolvimento do Programa “Parlamento
Infanto-Juvenil”.
j)
Pronunciar-se sobre as políticas de Emprego e Formação
Profissional;
k)
Acompanhar a implementação do Regime Jurídico de Emprego
Público e Regime de Protecção;
l)
Pronunciar-se sobre os incentivos à prestação da
Solidariedade;
m)
Acompanhar a implementação de políticas em matéria de
Segurança Social;
n)
Pronunciar-se sobre as questões de Segurança e Saúde no
Trabalho;
o)
Outras áreas afins.
