Está programada para sexta-feira, 17 de Junho, uma Sessão Plenária consagrada à discussão das Propostas de Lei relativas ao Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior; Cooperação Internacional em Matéria Penal; e Autorização Legislativa sobre o Código de Investimento e Incentivo Fiscal.
Os Deputados vão ainda apreciar as Propostas de Resolução que aprovam o Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres; a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre os Estados da CPLP para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras; e a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre os Estados da CPLP em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Substâncias Psicotrópicas.
Espírito Santo
