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Vários Diplomas foram aprovados

O Parlamento deu luz verde ao Projecto de Lei que aprova o Código de Expropriação e o Projecto de Lei que aprova o Estatuto de Funcionários Parlamentar.

Reunidos em sessão plenária no dia 14 de Agosto, os deputados aprovaram, de igual modo, a Proposta de Lei tutelar de menores. A Deputada e Vice-Presidente da Assembleia Nacional, Maria das Neves, enalteceu a importância desse diploma, tendo sublinhado que o mesmo só peca «por tardio». Defendeu ainda que, à semelhança do que foi feito com a Lei sobre a Violência Doméstica, seria aconselhável que uma vez publicada a recém aprovada Lei, também ela deveria ser objecto de uma ampla divulgação no seio dos cidadãos em geral, «de modo as pessoas se apropriarem dela.» frisou.

A par disso, foi votada na generalidade, especialidade e final global a Proposta de Resolução que aprova o Acordo sobre o benefício da justiça jurídica integral e gratuita entre os Membros da Reunião nas instituições Públicas e Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa.

Outros diplomas aprovados são nomeadamente: o Estatuto da Ordem dos Médicos;  a Carta Africana sobre os valores e princípios dos serviços e da Administração Pública; a Convenção sobre direitos de pessoas com deficiências; a Lei de Base do Sistema Estatístico Nacional e a Estratégia Nacional para a Gestão da Dívida Pública.

Espírito Santo