Página Inicial Notícias TC e a ANSTP juntos no Seminário sobre ‘Jurisdição e responsabilidade financeira’

TC e a ANSTP juntos no Seminário sobre ‘Jurisdição e responsabilidade financeira’

O Seminário sobre a Reforma do Tribunal de Contas decorreu esta segunda-feira, 8 de Junho, no Palácio dos Congressos, em acto presidido pelo Deputado Evaristo Carvalho, em substituição do Presidente da Assembleia, José Diogo.

Subordinada ao tema ‘Jurisdição e responsabilidade financeira’, a acção visa capacitar as deputadas e deputados e enquadra-se no plano estratégico do Tribunal de Contas.

Segundo o Representante Residente do Sistema das Nações Unidas para o Desenvolvimento, José Salema, as instituições de controlo devem ser independentes. «Apesar da articulação especial com o Parlamento, e tecnicamente competentes, elas têm a incumbência de assegurar o controlo externo da actividade financeira pública. Esta reforma, que se pretende através da actualização da legislação, irá reforçar a independência que o Tribunal de Contas deve ter. E que juntamente com o Parlamento deve fazer a verificação da boa aplicação das leis das finanças do Estado. Nela se insere o quadro de reforço das capacidades técnicas e funcionais das instituições superiores de controlo: Parlamentos Nacionais e a Sociedade Civil para o controlo das finanças públicas dos PALOP e em Timor-Leste. E, como sabemos, é inteiramente financiado pela União Europeia.

A reforma proposta para a revisão do quadro legal do Tribunal de Contas reside na vontade de tornar as despesas públicas mais transparentes, mais eficazes e mais profícuas, traduzindo assim, na prática a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 26 de Abril de 2012. Mais transparentes, porque devem permitir a cada cidadão e cidadã, através de seus representantes eleitos, saber o que se passa com os recursos públicos.»

As duas instituições têm a responsabilidade de fiscalizar as actividades financeiras e políticas do Governo, daí que o Presidente do Tribunal de Contas, José de Monte Cristo, defende uma maior colaboração entre as mesmas. «Enquanto indispensável instituição do Estado de Direito, importa, pois, promover a consolidação do Tribunal de Contas, como garante da transparência da administração pública, designadamente por uma mais activa prática de cooperação com a Assembleia Nacional, afinal instância de julgamento de responsabilidades políticas decorrentes dos relatórios de auditoria, ou bem assim pela valorização do visto prévio do Tribunal, meio

 imprescindível para o acompanhamento e fiscalização de grandes projectos nacionais e consequente análise das eventuais violações da legalidade da contratação pública.

Estou profundamente esperançado que este contacto com o Parlamento o primeiro de muitos outros que se seguirão venha a produzir resultados, à partida preconizados. O conhecimento e a informação são recursos estratégicos para o desenvolvimento de qualquer país. Portadores desses recursos são as pessoas. Por conseguinte, os passos determinantes com vista a uma melhor eficácia da administração e consequente desenvolvimento do nosso País dependem de todos e de cada um de nós. Acreditemos que não existem países subdesenvolvidos, existem países subministrados.»

A sessão, dirigida pelo Deputado Evaristo Carvalho, em substituição do Presidente da Assembleia Nacional, foi ministrada pelo Juiz Conselheiro e Vice-Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, Carlos Antunes.      

Espírito Santo