Página Inicial Notícias Regimento da ANSTP submetido à alteração

Regimento da ANSTP submetido à alteração

Foi aprovado na generalidade, no dia 12 de Junho, um Projecto de Lei que incide na primeira alteração ao Regimento da Assembleia Nacional.

O objectivo é ultrapassar as «divergências existentes na interpretação de alguns artigos da referida lei pelos diversos actores políticos, até mesmo dentre os próprios Deputados, dando azo a algumas situações anómalas no funcionamento da Assembleia Nacional.»

A iniciativa visa, de igual modo, «introduzir no Regimento da Assembleia Nacional dispositivos normativos com vista a regulamentar as ausências dos deputados aos trabalhos parlamentares.»

O Projecto de Lei, que vai ser submetido à analise e apreciação na especialidade, na quarta-feira, dia 19, prevê alterações, algumas das quais se enuncia: Poderá ocorrer perda de mandato, «Quando o deputado não tome parte consecutivamente em cinco acções de trabalhos parlamentares ou deixe de comparecer interpoladamente a sete acções de trabalhos parlamentares, salvo por motivo justificado.»

 

À luz da alteração, um deputado membro da Comissão poderá perder essa qualidade caso «der, sem motivo justificado, três faltas consecutivas ou cinco interpoladas aos trabalhos da respectiva Comissão.

As faltas injustificadas aos trabalhos parlamentares implicam ainda: a perda de 1/5 do vencimento mensal se der duas faltas; a perda de 1/3 do vencimento se der três a cinco faltas.»

No capítulo Substituição, há a referir o seguinte: «Em caso de impedimento ou indisponibilidade, dos Vice-presidentes, a presidência da Mesa da Assembleia Nacional é assegurada pelo deputado mais idoso eleito por sufrágio e em efectividade de funções.

Na falta do Presidente, as reuniões são presididas rotativamente pelos Vice-Presidentes, ou na sua falta, pelo deputado mais idoso eleito por sufrágio e em efectividade de funções.»                              

Relativamente ao voto, é previsível que fique expresso que «Nenhum deputado pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção, sob a pena de lhes ser aplicadas as sanções previstas no Estatuto dos Deputados.»

Numa outra vertente, a alteração prevê que «o Primeiro-Ministro compareça duas vezes por cada sessão legislativa na plenária da Assembleia Nacional para sessão de perguntas dos deputados ou ainda, para análise sobre o Estado da Nação.»

Na votação na generalidade, o referido Projecto de Resolução colheu 28 votos favoráveis, 13 contra e 0 abstenções, numa plenária que contou com os deputados do ADI.

As discussões na especialidade estarão a cargo da Primeira Comissão, mas nelas poderão tomar parte os deputados das bancadas que assim o desejarem.

Espírito Santo