O debate na especialidade do Projecto de Lei visando a criação de uma Nova Lei Eleitoral ainda não teve o seu início, contrariamente às previsões avançadas numa das recentes edições.
Alguns pontos constantes do diploma revestem-se de grande amplitude, nomeadamente a obrigatoriedade do exercício de voto. São matérias em relação às quais deve-se colher diversas sensibilidades, de modo a não ser assumida como uma decisão iminentemente política.
O referido Projecto de Lei só subirá à plenária para aprovação final global, depois de se submeter à análise na especialidade, com o concurso das formações político partidárias e da sociedade civil.
Espírito Santo
