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Projecto de Lei da Nova Lei Eleitoral remetido à uma fase posterior

O debate na especialidade do Projecto de Lei visando a criação de uma Nova Lei Eleitoral ainda não teve o seu início, contrariamente às previsões avançadas numa das recentes edições.

Alguns pontos constantes do diploma revestem-se de grande amplitude, nomeadamente a obrigatoriedade do exercício de voto. São matérias em relação às quais deve-se colher diversas sensibilidades, de modo a não ser assumida como uma decisão iminentemente política.

O referido Projecto de Lei só subirá à plenária para aprovação final global, depois de se submeter à análise na especialidade, com o concurso das formações político partidárias e da sociedade civil.

Espírito Santo