Página Inicial Notícias PR veta alterações feitas ao Estatuto dos Deputados, na vertente ‘incompatibilidades’

PR veta alterações feitas ao Estatuto dos Deputados, na vertente ‘incompatibilidades’

O Presidente da Republica, Manuel Pinto da Costa, decidiu vetar as alterações ao Estatuto dos Deputados, no que toca às incompatibilidades, alegando a «existência de  contrariedades aos  princípios de separação do poder,  valores democráticos e de transparência   plasmados na Constituição.»

 

O veto presidencial está expresso numa carta endereçada ao Presidente da Assembleia Nacional, na qual o Presidente da República aponta os fundamentos da sua posição que alega ser «em nome da salvaguarda dos valores inerentes à democracia, em nome da transparência, rigor e exigências que devem caracterizar a vida política», ao abrigo da Constituição.

 

Nessa missiva, o Chefe de Estado precisa que a sua decisão «visa a promoção de um debate geral aprofundado entre todos os partidos políticos no sentido de se encontrar uma solução legislativa consensual numa matéria tão relevante no que respeita à transparência e o aprofundamento da democracia.»

 

Para o Presidente da República as aludidas alterações «poderão colocar em risco a independência dos deputados no exercício das suas funções, limitando a sua capacidade de agir livremente, nomeadamente na fiscalização parlamentar dos actos do governo e da administração».

Pinto da Costa admite mesmo uma subversão ao «básico princípio da separação de poderes num estado de direito.»

 

O diploma que altera a lei das incompatibilidades parlamentares, foi proposto e aprovado pelo partido ADI no poder que dispõe de uma maioria absoluta com 33 dos 55 deputados que compõem o parlamento de São Tomé e Príncipe.

 

S. Dende e E. Santo