A Comissão de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais, Direitos Humanos, Género, Comunicação Social e Administração Interna reúne-se, entre os dias 25 e 27, com vista a analisar, na especialidade, o Projecto de Lei sobre a ‘Protecção de Dados Pessoais’.
Na sua nota explicativa, saliente-se, o diploma defende «o princípio de que a vida privada deve ser protegida, sem prejuízo das mais variadas vantagens decorrentes da circulação dos dados pessoais.»
Entretanto, com vista a harmonizar esses dois factores, surge a necessidade de definir as regras. Com efeito, a este propósito, o texto do Projecto de Lei precisa que: «A relação entre os dados de identificação e a vida dos seus portadores é estreita, sendo que elementos como o nome, o número de telefone, o endereço electrónico, etc, permitem que qualquer um, recorrendo aos modernos meios tecnológicos, possa aceder à privacidade de terceiros para os mais diversos fins.»
O Projecto de Lei, recentemente aprovado na generalidade, determina as circunstâncias «em que é permitida a utilização de dados pessoais e os termos em que os responsáveis pelo tratamento desses dados e os seus titulares podem proceder para efeitos de garantia dos direitos e obrigações.»
Esta série de reuniões, cuja finalidade é esclarecer os meandros do referido Diploma, abarca também os seus proponentes.
Espírito Santo
