No meio de uma certa polémica, a Assembleia Nacional acabou por votar a Proposta de Lei referente ao Acordo de Multidesignação sobre o Transporte Aéreo entre a República Democrática de S. Tomé e Príncipe e a República Portuguesa. Com base nesse pressuposto, mais de uma companhia aérea pode ser chamada a prestar serviços em cada um dos dois países, contrariamente ao que vinha sendo praticado desde 1976. A Bancada Parlamentar do ADI votou a favor da referida Proposta de lei. Por sua vez, as Bancadas da oposição abstiveram-se. Do mesmo modo foi aprovada a Proposta de Lei relativa à lei de Segurança Interna. Em declaração de voto, tanto o Deputado Danílson Cotú como o Deputado Arlindo Barbosa, do PCD e do MLSTP/PSD, respectivamente, sublinharam que poderão mudar o sentido de voto das suas Bancadas, aquando das discussões na especialidade.
O Estatuto da Ordem dos Técnicos de Contas e Auditorias; a Lei de Defesa do Consumidor; e o Regime Jurídico do Associativismo Jovem, passaram na votação final global, com todas as bancadas a darem a sua anuência aos referidos diplomas. Também os Deputados votaram por unanimidade o Projecto de Resolução referente à Nova Prorrogação do mandato da Comissão Eleitoral Nacional, até 31 de Julho de 2017. Não obstante os sociais-democratas terem votado a favor, o líder da Bancada, em declaração de voto, enfatizou que a Mesa da Assembleia Nacional nem sequer devia aceitar a carta oriunda da CEN, que fazia alusão ao assunto, tendo em conta que a Lei 2/90 já fora substituída pela Lei 11/95.
Espírito Santo
